Contratos

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Natureza Jurídica:Bilateral: As duas partes se obrigam;consensual: Se aperfeiçoa com o acordo de vontades e não com a tradição.Oneroso: As duas partes tem obrigações.Não formal: a exceção é quando há a troca de bens imóveis em que há a necessidade da forma.Comutativo: sabe-se exatamente o que vai se trocar.Contrato estimatório:Conceito:É o contrato em que uma pessoa entrega bens móveis a outra, ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado.Partes: Consignante: aquele que entrega seus bens;Consignatário: aquele que pega os bens para vendê-los.DoaçãoConceito: O conceito está no próprio art. 538: É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.Partes:Doador: aquele que entrega seus bens;Donatário: aquele que recebe os bens.Do conceito retirado do código pode-se extrair os seus requisitos:Requisitos:Animus donandi: (elemento subjetivo = vontade de doar) Intenção de praticar uma liberalidade. Essa intenção não coincide com o motivo e sim com a causa, o fundamento para a doação. Se você não vincula essa doação a uma contraprestação, essa causa é a liberalidade. Então não pode haver a vinculação a nada.Diminuição patrimonial: (elemento objetivo = a coisa doada)Transferência de bens para o patrimônio do donatário. Se ao praticar um ato, não gerar uma diminuição patrimonial não será doação.Características:(Natureza Jurídica)Consensual: Não precisa da entrega da coisa. A partir do momento que uma pessoa diz que vai doar uma coisa, o outro pode pedir judicialmente para que o doador entregue essa coisa. (estimatório: tem que entregar o bem). A doação não gera a entrega do bem, não transmite a propriedade. Ela gera uma obrigação de transmitir e não a transmissão da propriedade. O que se vai pedir na justiça não é o bem e sim que a pessoa cumpra o que disse. (que no final é a mesma coisa)Gratuito: Porque constitui uma liberalidade não sendo imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário.Unilateral: Porque cria obrigação somente para uma das partes. (contudo será bilateral se gerar qualquer encargo para outra parte). A aceitação pode ser tácita, presumida, ou expressa;Formal: via de regra é por escrito, independente da entrega da coisa. Porém a doação de pequenos bens móveis é de natureza real pois depende da tradição.Espécies de doação:pura e simples;remuneratória - doação em razão de alguém que já te prestou um benefício;por merecimento;modal ou onerosa;Transmissão de um bem gratuitamente: liberalidade: Toda liberalidade é uma doação? Não. Por ex. prestação de serviço voluntário é uma liberalidade mais não é uma doação. Casamento com divisão total de bens é uma liberalidade, mas não é considerada uma doação.A remissão (perdão) de uma dívida não é juridicamente uma doação. A renúncia também não é considerada uma doação.O nosso ordenamento adotou a teoria contratual para a doação. Isso facilitou conceituar a doação no sentido técnico. Não basta a manifestação do doador. Precisa-se de um aceite pelo donatário. locaçãoConceito:É o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração.Partes:Locador, senhorio ou arrendador: é, via de regra, o proprietário.Locatário, inquilino ou arrendatário.Natureza Jurídica: Bilateral: gera obrigações para ambas as partes;Consensual: Pois se perfaz com a simples declaração das partes;Oneroso: decorre do fato de que ambas as partes obtêm vantagens no contrato. O locador, mediante os alugueis e o locatário, com o direito de uso e gozo da coisa;Comutativo: pois as obrigações são certas e pré-definidas, não envolvendo riscos, não dependendo de uma álea;Não Formal: Pois pode ser escrito ou não, por instrumento público ou particular. A forma é livre. Note-se que a intenção de ser feito por escrito é assegurar direitos como, por exemplo, a preferência no caso de venda;Temporário: Pois não comporta cláusula de vigência perpetua;De trato sucessivo: Pois as obrigações das partes não cessam com o seu cumprimento, prolongando-se durante a vigência da locação.A locação é um contrato consensual, não sendo necessária a entrega do bem para haver a conclusão do contrato, para sua perfectibilização, diferente do contrato de comodato que é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis.Elementos do Contrato de Locação:Assim como no contrato de compra e venda, os elemento são:Preço;Coisa;Consentimento.Coisa ou objeto; pode ser móvel ou imóvel. O bem móvel deve ser infungível, se fosse fungível, seria um contrato de mútuo. Também não pode ser objeto de locação bens móveis consumíveis (energia elétrica) pois a característica do contrato de locação é a devolução da coisa locada ao seu dono.Ex de bens móveis locáveis: Filmes, livros, roupas de festa.Preço: é essencial no contrato de aluguel, pois sem ele haveria um comodato (empréstimo gratuito) e não uma locação.Deve ser determinado ou determinável podendo variar de acordo com alguns índices. Geralmente no contrato de aluguel, o preço é pago em parcelas, nada impedindo que seja em uma única vez (aluguel de casa para temporada).Consentimento: Pode locar quem tem poder de administração (ex: o pai aluga um bem do representado). O locatário tem que ser estranho ao contrato (não pode alugar bens de si próprio).Obrigações do locador: (art.566).O proprietário é obrigado a manter o objeto no mesmo estado no tempo de contrato (ex: se devido a chuvas o telhado estragou e começou a apresentar inúmeros vazamentos, cabe ao locador promover os reparos). Mas cabe ao locatário o reparo de pequenos estragos decorrentes da locação.Obrigações do Locatário:569artPrazo Contratual:art 571;572.Direito de retenção diz respeito ao direito que tem o locatário de não devolver a coisa (ou sair da casa alugada) enquanto não receber o que tem de crédito com o locador.A relação Após o vencimento do Prazo Contratual:art 573;574;575.Caso o locador queira reaver o imóvel nas locações por prazo indeterminado, deverá notificar o locador de sua intenção num prazo de 30 dias(não vem no código).Venda rompe Locação:art 576.A regra geral é que a venda rompe a locação. Um novo adquirente do imóvel não é obrigado a respeitar os termos do contrato vigente. Porém podem as partes prever que a relação contratual será mantida em caso de alienação. Para isso é necessário que o contrato seja registrado nos cartório acima citados. (é chamada cláusula de vigência).Morte de uma das partes:art577.O CC não considera o contrato locatício uma relação intuito persona, mas as partes podem afastar tal disposição, convencionando a extinção do vínculo em caso de morte.Direito de retenção por benfeitorias:art 578.Emprestimo Conceito:Empréstimo é o contrato pelo qual uma das partes entrega a outra coisa fungível ou infungível, com a obrigação de restituí-la. Como somente se perfaz com a tradição, trata-se de contrato de natureza real. Antes dela só há uma promessa de empréstimo.Espécies de contratos:Comodato: (empréstimo para uso).Mútuo: (empréstimo para consumo).ComodatoConceito:Contrato unilateral e a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída.Partes:Comodante - aquele que emprestou, é o dono, proprietário da coisa.Comodatário - aquele que pegou emprestado.Características:Unilateral - gera obrigações apenas para o comodatário Gratuito - não pode ser cobrado pelo empréstimo se não seria uma locação;Real - pois não basta a promessa da coisa, tem de haver a tradição (entrega dessa coisa infungível);Temporários - Se fosse perpétuo transformaria-se em doação. Tem que haver a restituição; Pode até ser por prazo indeterminado, mas nunca perpétuo. (ex: empréstimo de máquina agrícola entende-se que seja até o plantio de determinada safra.)Não Formal: não exige forma especial podendo ser até mesmo verbal. É contrato não solene. Para ser comprovada sua existência diferenciando o de aluguel, são admitidos todos os tipos de provas.Obrigação de conservar a coisa, art. 582;Obrigação de usá-la de acordo com o contrato ou a natureza dela: (ex: se um contrato prevê o empréstimo de um carro para uso próprio, dentro da cidade, não pode o comodatário fazer viagens nele, nem emprestá-lo a um terceiro. Se durante a utilização indevida, a coisa emprestada se perde ou se danifica, o comodatário responderá pelos prejuízos decorrentes).Obrigação de responder pelos danos: Se o objeto sofrer deterioração por falta de cuidados ou por negligência do comodatário, ele responderá por perdas e danos.Obrigação de responder pelo aluguel,se constituído em mora; A coisa deve ser restituída no prazo convencionado. Se o comodante não devolver, ele terá de pagar um aluguel arbitrado pelo comodante durante o tempo de atraso. Obrigação de responder pelas demais conseqüências da mora; Originalmente o comodatário não responde pelos riscos oriundos de caso fortuito ou força maior. Uma vez em mora o comodatário passa a responsabilizar-se pelos danos a coisa ainda que advindos de caso fortuito ou forca maior Obrigação de em casos de risco: salvar primeiro as coisas do comodante depois as suas próprias coisas (art.583)Descumprimento de restituição pelo comodatárioResponde pela mora.Terá de pagar aluguel pelo tempo do atraso em restituir, art. 575.Os abusos do comodatário encontram remédio na ação ordinária, actio commodati.A lei prevê solidariedade entre os comodatários, art. 585.Se você empresta um carro, os gastos ordinários são por conta do comodatário e os extraordinários são por conta do proprietário. O difícil é provar quais são gastos ordinários e extraordinários. Leva-se em conta a trivialidade. Ex: Ordinário: gasolina, óleo. O IPVA já depende. Se o carro ficar emprestado por muito tempo ele passa a ser ordinário e o comodatário é quem tem que pagar, já se a pessoa só ficou com o carro pouco tempo e calhou de cai o IPVA bem no dia do pagamento, ainda assim ele não vai ter que pagar.MútuoConceito: é o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem, que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, art. 586.Pelo mútuo ocorre a transferência de propriedade para o mutuário, e não só a transferência da posse como no caso do comodato. Por conta disso, o mutuário se torna proprietário da coisa. Assim, todos os riscos são por conta do mutuário desde a entrega da coisa (art. 587).Comodato é empréstimo de uso; mútuo é empréstimo de consumo.Ex: Coisa fungível consumível: Um produtor rural empresta a outro uma saca de açúcar, este tem que devolver outra saca de açúcar;Ex II: Coisa fungível não consumível: Um livreiro empresta o outro exemplares de uma obra não esgotada na editora para efeitos de venda. Este outro livreiro também devolverá em exemplares do mesmo livro.Mutuante - aquele que emprestou, era o dono.Mutuário - aquele que pegou emprestado. (Agora é o novo dono).Características.Real - pois só ocorre com a entrega da coisa. (Com a tradição).Unilateral - Pois apenas o mutuário assume obrigações quis sejam devolver a coisa (não a mesma que foi emprestada, mas uma igual ou de mesmo valor).Temporário - Deve ter prazo determinado ou determinável, pois se não seria doação. O art. 592 prescreve o tempo que deve durar o mútuo.Gratuito - Em se tratando de dinheiro, o mais comum é a cobrança de juros remuneratórios, mas quando o objeto é de outra natureza, via de regra o contrato é gratuito. (alguns autores dizem que não há como apontar a gratuidade ou onerosidade do mútuo).Não Formal - Na regulamentação do Mútuo não há qualquer exigência a respeito.Prazos no silêncio do contrato: (art 592).Até a próxima colheita se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura.De trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.Do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.O mutuante tem que ser o proprietário, pois o mútuo transfere a propriedade.No mútuo de dinheiro, vige o nominalismo. Vale o valor nominal da moeda.Empréstimo feito a menores sem prévia autorização do representante legal não pode ser reavido, art. 588. Exceções:Se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;Se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho;Se o empréstimo reverteu em benefício do menor;Se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.