Direito Econômico

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Surgimento do Direito Econômico:
Ocorre em definitivo quando se inicia o processo de juridização da Política Econômica.
Fatos históricos:
1ª Guerra Mundial Constituição de Weimar (1919) Constituição Mexicana (1917) Crise da Bolsa de Nova York 2ª Guerra Mundial
Após a 2ª Guerra Mundial: Constituições passaram a tratar dos assuntos econômicos (Juridização da Economia)
Nasce a utilização dos termos ordem econômica e ordem jurídico econômica.
Conceito de Direito Econômico:
Ramo do direito que tem por objetivo a juridicização, dando tratamento jurídico da política econômica, e, portanto, legitimando essa política.
É o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica.
Autonomia do Direito Econômico:
Reconhecido como ramo autônomo do direito porque possui sujeito, objeto e normas próprias.
Competência concorrente da união, estados, distrito federal, municípios para legislar sobre direito econômico (art. 24, I, CR):
16/02/11
Juridicização da Política Econômica:
Política econômica: Conjunto de medidas que visam o alcance de objetivos econômicos, para evitar as arbitrariedades do poder econômico. Fixam-se normas a serem observados pelos agentes econômicos e pelo Estado.
Sujeitos do Direito Econômico:
Estado: Não é agente econômico propriamente dito. Mas é reconhecido assim em razão de ser responsável pela materialização da política econômica e por poder intervir no domínio econômico.
Indivíduos: São agentes econômicos em razão do seu trabalho e da condição de consumidores.
Empresas: São agentes enquanto unidades de produção de bens e serviços e também como consumidores.
Coletividade: São agentes por serem titulares de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Direito Econômico e Ideologia adotada para constituição:
Na valoração dos fatos econômicos pelo direito, interessam os fundamentos e princípios contidos na constituição que determinam a opção pelo sistema econômico adotado.
Ex.: Entre outros os Art. 1º, 3º e 5º, CR:

Objeto do Direito Econômico:
Estudo das normas que dispõem a organização econômica do país.
Compreende as normas: Intervenção estado na economia Política econômica Direito de concorrência
Fontes do Direito Econômico:
Constituição Federal 1988 (Art. 170 e ss); Lei Proteção à Ordem Econômica (Lei 8.884/94); Lei Infrações à Ordem Econômica Lei das Microempresas; e Empresa de Pequeno Porte Lei dos Planos Econômicos
Análise Econômica do Direito:
É a instituição de um direito eficiente enquanto valor econômico. Deve-se entender uma justiça distributiva com maior grau de igualdade econômica. Neste contexto o julgador tem função de compreender as consequências de suas decisões, deverá levar em conta a repercussão de suas decisões sobre o comportamento futuro dos indivíduos. A eficiência torna-se valor maior a nortear o ordenamento jurídico.
Liberalismo Econômico e Estado de Intervencionista:
O Pensamento liberal tem como consequência natural do mercado o fomento à competição, sem interferência de qualquer outro fator que não seja a oferta e a procura. Assim a livre atuação dos agentes econômicos enseja comportamentos conflitantes com a livre iniciativa, proteção ao consumidor, meio ambiente. Fazendo-se necessária uma atuação do estado no domínio econômico:
1º momento: Atua proibindo comportamentos (atuação negativa);2º momento: Atuação de forma finalística, voltada para consecução de metas.
23/02/11
Constituição Econômica:
Surgimento: É em decorrência da superação da visão liberal predominante do constitucionalismo conservador do século XIX e início do século XX. Após esse período consolidou-se que as constituições teriam de expandir para além da temática política, esse processo se iniciou com duas constituições:
Mexicana 1917
Weimar 1919
Conceito:
É o conjunto de normas constitucionais que regulam fatos que repercutem no modo de ser econômico da sociedade.
É a regulação jurídica da economia.
É o ordenamento fundamental de uma comunidade no aspecto econômico.
Exprime a ideia de que todo fato econômico socialmente relevante tem de satisfazer os requisitos da justiça.
Temas de Constituição Econômica:
Liberdade econômica;
Intervenção do estado domínio econômico;
Regime de minas, jazidas e demais riquezas minerais;
Normas relativas ao trabalho;
Normas relativas à nacionalização, planejamento e empresa.
Artigos da Constituição Econômica:
São preceitos da constituição econômica:
Princípios fundamentais (art. 1º ao 4º)
Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)
Direitos Sociais (art. 6º ao 11º)
Bens e competência da união (art. 20º ao 81)
Dispositivos da ordem econômica (art. 170º ao 191º)
Dispositivos atinente ao meio ambiente (art. 225)
Ordem Econômica (Art. 170, CR):

Fundamentos da ordem econômica: É a causa da ordem econômica, é a razão de ser dessa ordem, é o objetivo a ser atingido.
Princípios da ordem econômica: São instrumentos pelos quais aquela ordem se efetivará.
Fundamentos da ordem econômica:
Valorização do trabalho humano
Livre iniciativa
Tais fundamentos preveem uma sociedade capitalista moderna na qual a composição dos interesses do capital e do trabalho são necessidades a serem promovidas para Estado.
Valorização do trabalho humano: (art. 1º IV e art. 170, CR)
Está intimamente ligada com a contrapartida monetária que torna o trabalho digno.
Também diz respeito às situações:
Haja mais postos de trabalho
Haja melhor trabalho
Trabalho não sofra tratamento antiisonomico.
Valorização do trabalho humano está intimamente ligado com a dignidade da pessoa humana.
Leva-se em consideração que modelo econômico adotado (capitalismo) caracteriza-se pela divergência entre interesses de mão de obra e os meios de produção.
Mercado informal: é o sintoma de desvalorização do trabalho humano.
Emerge a relevância jurídica da necessidade de intervenção do estado na relação laboral.
02/03/11
Livre Iniciativa:
Conceito: É o direito de todos se lançarem no mercado de trabalho, ou seja, a liberdade de lançar sua atividade econômica sem encontrar restrições do Estado. Está relacionada intimamente com direito de liberdade e direito de exercício do trabalho. Possui raízes nos direitos fundamentais (art. 5º, XIII, CF):
Empresário: Determina o que produzir, como, quando e qual preço vender seus produtos. Isto traz preocupações com o abuso do poder econômico, tendo necessidade de intervenção do Estado.
Estado: Deve limitar e resguardar a livre iniciativa. Pressupõe direito de propriedade e liberdade contratual.
Princípio da liberdade de iniciativa econômica: Constitui o livre exercício de qualquer atividade independente autorização dos órgãos públicos. Importa também em livre concorrência.
Finalidade da ordem econômica:
Assegurar a todos existência digna:
É a renovação do principio da dignidade da pessoa humana. É fundamento da república. Transcende os princípios constitucionais. Art. 1º, III, CR:
É valor fonte que permite ao interprete da norma promover unidade material da constituição e de todo sistema normativo.
É a qualidade de cada ser humano que faz merecedor do respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade.
É um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa condições mínimas de existência para uma vida saudável.
Propicia ainda participação ativa nos destinos da comunidade, através do voto, da escolha dos seus representantes e não de forma autoritária.
Justiça Social:
É a possibilidade de todos contarem com o mínimo para satisfação de suas necessidades básicas.
É o reconhecimento que todos possuem o mesmo destino.
É uma espécie de dignidade coletiva.
É a correção das grandes distorções que ocorrem na sociedade, diminuindo tais diferenças entre as classes.
É a satisfação das necessidades coletivas pela distribuição de riquezas (Justiça distributiva).
Princípios da Ordem Econômica:
Princípio Econômico da Soberania Nacional (art. 170, I, CR):

É princípio fundamental da república (art. 1º, I, CR).

Conceito: É atributo do estado. Não há soberania política sem soberania econômica.
Políticas Econômicas: Deve levar estado a uma posição de autodeterminação.
Soberania Nacional: Possui importância como principio norteador da ordem econômica por causa da crescente desigualdade entre as nações e sua interdependência global.
Níveis de competividade: Pressão para os estados liberalizem suas políticas de transações internacionais.
Globalização da economia: Não pode subtrair dos estados sua autodeterminação.
Intervenção Global: Tem levado ao declínio do nacionalismo e transnacionalização da economia.
Estado no mundo globalizado: Perde importância como ator econômico em favor das grandes organizações internacionais.
Estado: Vê seu papel de orientador e incentivador da economia aumentar. Crescendo a sua responsabilidade social.
21/03/11
Princípio Econômico da Propriedade Privada:
Conceito: É a garantia do uso, gozo e disposição dos bens próprios. Visa assegurar uma utilidade coletiva, não se confundido com o conceito de propriedade dos séculos XVIII e XIX.
Proporcionalidade: Quanto mais absoluta for a garantia da propriedade, maior a possibilidade de que seu uso seja irrestrito e ilimitado, dando ao proprietário um poder econômico sobre os outros e sobre o Estado.
Aspecto Econômico da Propriedade: Composto pela faculdade de usar, gozar e dispor do bem.
Aspecto Jurídico: É a faculdade de excluir as ingerências alheias.
Estrutura da propriedade: Formada pelos aspectos: Jurídico e Econômico
Aspecto Estático: Estrutura da propriedade
Aspecto Dinâmico: Diz respeito à função que a propriedade desempenha no mundo jurídico e econômico.
Limitação da propriedade diferente da função social:
Limitação: Atingem o exercício do direito de propriedade possui caráter negativo. São limitações ao poder de usar, gozar e dispor.
Função Social: Objetivo promover valores constitucionais atinge a essência do direito de propriedade cria condições propícias para legitimar o domínio. Implica em dever se uso, caráter positivo.
Propriedade Privada: Instrumento que se destina à aquisição de bens indispensáveis a sobrevivência, gerando riqueza. Ligado a liberdade.
Princípio Econômico da Função Social da Propriedade:
Conceito: São comportamentos positivos por parte do proprietário.
Obriga o detentor de riqueza em emprega-la para o crescimento da riqueza social.
É o dever do proprietário de não exercer o seu direito em detrimento de outrem, bem como na obrigação de usufruí-lo em favor da coletividade.
É a conciliação do benefício individual e coletivo.
São exigíveis posturas ativas do proprietário.
Previsão Legal: Previsto nos art. 182, CR (Urbana) e 184, CR (Rural). É direito fundamental também do art. 5º, CR.
Propriedade: Cumpre sua função social quando oportuniza a realização da dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional e a diminuição das desigualdades sociais.
Princípio Econômico da Livre Concorrência:
Conceito: Pressupõe ação de um grande número de competidores atuando livremente no mercado de um mesmo produto. Visa garantir aos agentes econômicos oportunidades de competirem de forma justa, com base na conquista do mercado e lucratividade lícita. Quanto mais concorrência mais benefícios aos competidores e consumidores.
Relatividade: Possibilidade deste princípio ser sacrificado por outro princípio da ordem econômica.
Concorrência: É vital para aferir a legitimidade da economia.
Estado: Estabelece regras para garantir a competição evitando práticas abusivas.
Concorrência perfeita: Homogeneidade produtos, informações disponíveis.
Constituição Federal: Reconhece o poder econômico, o que não tolera é o abuso.
Mercado: Bem juridicamente protegido, objetivando assegurar o comportamento dos agentes econômicos.



Surgimento do Direito Econômico:
Ocorre em definitivo quando se inicia o processo de juridização da Política Econômica.
Fatos históricos:
1ª Guerra Mundial Constituição de Weimar (1919) Constituição Mexicana (1917) Crise da Bolsa de Nova York 2ª Guerra Mundial
Após a 2ª Guerra Mundial: Constituições passaram a tratar dos assuntos econômicos (Juridização da Economia)
Nasce a utilização dos termos ordem econômica e ordem jurídico econômica.
Conceito de Direito Econômico:
Ramo do direito que tem por objetivo a juridicização, dando tratamento jurídico da política econômica, e, portanto, legitimando essa política.
É o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica.
Autonomia do Direito Econômico:
Reconhecido como ramo autônomo do direito porque possui sujeito, objeto e normas próprias.
Competência concorrente da união, estados, distrito federal, municípios para legislar sobre direito econômico (art. 24, I, CR):
16/02/11
Juridicização da Política Econômica:
Política econômica: Conjunto de medidas que visam o alcance de objetivos econômicos, para evitar as arbitrariedades do poder econômico. Fixam-se normas a serem observados pelos agentes econômicos e pelo Estado.
Sujeitos do Direito Econômico:
Estado: Não é agente econômico propriamente dito. Mas é reconhecido assim em razão de ser responsável pela materialização da política econômica e por poder intervir no domínio econômico.
Indivíduos: São agentes econômicos em razão do seu trabalho e da condição de consumidores.
Empresas: São agentes enquanto unidades de produção de bens e serviços e também como consumidores.
Coletividade: São agentes por serem titulares de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Direito Econômico e Ideologia adotada para constituição:
Na valoração dos fatos econômicos pelo direito, interessam os fundamentos e princípios contidos na constituição que determinam a opção pelo sistema econômico adotado.
Ex.: Entre outros os Art. 1º, 3º e 5º, CR:

Objeto do Direito Econômico:
Estudo das normas que dispõem a organização econômica do país.
Compreende as normas: Intervenção estado na economia Política econômica Direito de concorrência
Fontes do Direito Econômico:
Constituição Federal 1988 (Art. 170 e ss); Lei Proteção à Ordem Econômica (Lei 8.884/94); Lei Infrações à Ordem Econômica Lei das Microempresas; e Empresa de Pequeno Porte Lei dos Planos Econômicos
Análise Econômica do Direito:
É a instituição de um direito eficiente enquanto valor econômico. Deve-se entender uma justiça distributiva com maior grau de igualdade econômica. Neste contexto o julgador tem função de compreender as consequências de suas decisões, deverá levar em conta a repercussão de suas decisões sobre o comportamento futuro dos indivíduos. A eficiência torna-se valor maior a nortear o ordenamento jurídico.
Liberalismo Econômico e Estado de Intervencionista:
O Pensamento liberal tem como consequência natural do mercado o fomento à competição, sem interferência de qualquer outro fator que não seja a oferta e a procura. Assim a livre atuação dos agentes econômicos enseja comportamentos conflitantes com a livre iniciativa, proteção ao consumidor, meio ambiente. Fazendo-se necessária uma atuação do estado no domínio econômico:
1º momento: Atua proibindo comportamentos (atuação negativa);2º momento: Atuação de forma finalística, voltada para consecução de metas.
23/02/11
Constituição Econômica:
Surgimento: É em decorrência da superação da visão liberal predominante do constitucionalismo conservador do século XIX e início do século XX. Após esse período consolidou-se que as constituições teriam de expandir para além da temática política, esse processo se iniciou com duas constituições:
Mexicana 1917
Weimar 1919
Conceito:
É o conjunto de normas constitucionais que regulam fatos que repercutem no modo de ser econômico da sociedade.
É a regulação jurídica da economia.
É o ordenamento fundamental de uma comunidade no aspecto econômico.
Exprime a ideia de que todo fato econômico socialmente relevante tem de satisfazer os requisitos da justiça.
Temas de Constituição Econômica:
Liberdade econômica;
Intervenção do estado domínio econômico;
Regime de minas, jazidas e demais riquezas minerais;
Normas relativas ao trabalho;
Normas relativas à nacionalização, planejamento e empresa.
Artigos da Constituição Econômica:
São preceitos da constituição econômica:
Princípios fundamentais (art. 1º ao 4º)
Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)
Direitos Sociais (art. 6º ao 11º)
Bens e competência da união (art. 20º ao 81)
Dispositivos da ordem econômica (art. 170º ao 191º)
Dispositivos atinente ao meio ambiente (art. 225)
Ordem Econômica (Art. 170, CR):

Fundamentos da ordem econômica: É a causa da ordem econômica, é a razão de ser dessa ordem, é o objetivo a ser atingido.
Princípios da ordem econômica: São instrumentos pelos quais aquela ordem se efetivará.
Fundamentos da ordem econômica:
Valorização do trabalho humano
Livre iniciativa
Tais fundamentos preveem uma sociedade capitalista moderna na qual a composição dos interesses do capital e do trabalho são necessidades a serem promovidas para Estado.
Valorização do trabalho humano: (art. 1º IV e art. 170, CR)
Está intimamente ligada com a contrapartida monetária que torna o trabalho digno.
Também diz respeito às situações:
Haja mais postos de trabalho
Haja melhor trabalho
Trabalho não sofra tratamento antiisonomico.
Valorização do trabalho humano está intimamente ligado com a dignidade da pessoa humana.
Leva-se em consideração que modelo econômico adotado (capitalismo) caracteriza-se pela divergência entre interesses de mão de obra e os meios de produção.
Mercado informal: é o sintoma de desvalorização do trabalho humano.
Emerge a relevância jurídica da necessidade de intervenção do estado na relação laboral.
02/03/11
Livre Iniciativa:
Conceito: É o direito de todos se lançarem no mercado de trabalho, ou seja, a liberdade de lançar sua atividade econômica sem encontrar restrições do Estado. Está relacionada intimamente com direito de liberdade e direito de exercício do trabalho. Possui raízes nos direitos fundamentais (art. 5º, XIII, CF):
Empresário: Determina o que produzir, como, quando e qual preço vender seus produtos. Isto traz preocupações com o abuso do poder econômico, tendo necessidade de intervenção do Estado.
Estado: Deve limitar e resguardar a livre iniciativa. Pressupõe direito de propriedade e liberdade contratual.
Princípio da liberdade de iniciativa econômica: Constitui o livre exercício de qualquer atividade independente autorização dos órgãos públicos. Importa também em livre concorrência.
Finalidade da ordem econômica:
Assegurar a todos existência digna:
É a renovação do principio da dignidade da pessoa humana. É fundamento da república. Transcende os princípios constitucionais. Art. 1º, III, CR:
É valor fonte que permite ao interprete da norma promover unidade material da constituição e de todo sistema normativo.
É a qualidade de cada ser humano que faz merecedor do respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade.
É um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa condições mínimas de existência para uma vida saudável.
Propicia ainda participação ativa nos destinos da comunidade, através do voto, da escolha dos seus representantes e não de forma autoritária.
Justiça Social:
É a possibilidade de todos contarem com o mínimo para satisfação de suas necessidades básicas.
É o reconhecimento que todos possuem o mesmo destino.
É uma espécie de dignidade coletiva.
É a correção das grandes distorções que ocorrem na sociedade, diminuindo tais diferenças entre as classes.
É a satisfação das necessidades coletivas pela distribuição de riquezas (Justiça distributiva).
Princípios da Ordem Econômica:
Princípio Econômico da Soberania Nacional (art. 170, I, CR):

É princípio fundamental da república (art. 1º, I, CR).

Conceito: É atributo do estado. Não há soberania política sem soberania econômica.
Políticas Econômicas: Deve levar estado a uma posição de autodeterminação.
Soberania Nacional: Possui importância como principio norteador da ordem econômica por causa da crescente desigualdade entre as nações e sua interdependência global.
Níveis de competividade: Pressão para os estados liberalizem suas políticas de transações internacionais.
Globalização da economia: Não pode subtrair dos estados sua autodeterminação.
Intervenção Global: Tem levado ao declínio do nacionalismo e transnacionalização da economia.
Estado no mundo globalizado: Perde importância como ator econômico em favor das grandes organizações internacionais.
Estado: Vê seu papel de orientador e incentivador da economia aumentar. Crescendo a sua responsabilidade social.
21/03/11
Princípio Econômico da Propriedade Privada:
Conceito: É a garantia do uso, gozo e disposição dos bens próprios. Visa assegurar uma utilidade coletiva, não se confundido com o conceito de propriedade dos séculos XVIII e XIX.
Proporcionalidade: Quanto mais absoluta for a garantia da propriedade, maior a possibilidade de que seu uso seja irrestrito e ilimitado, dando ao proprietário um poder econômico sobre os outros e sobre o Estado.
Aspecto Econômico da Propriedade: Composto pela faculdade de usar, gozar e dispor do bem.
Aspecto Jurídico: É a faculdade de excluir as ingerências alheias.
Estrutura da propriedade: Formada pelos aspectos: Jurídico e Econômico
Aspecto Estático: Estrutura da propriedade
Aspecto Dinâmico: Diz respeito à função que a propriedade desempenha no mundo jurídico e econômico.
Limitação da propriedade diferente da função social:
Limitação: Atingem o exercício do direito de propriedade possui caráter negativo. São limitações ao poder de usar, gozar e dispor.
Função Social: Objetivo promover valores constitucionais atinge a essência do direito de propriedade cria condições propícias para legitimar o domínio. Implica em dever se uso, caráter positivo.
Propriedade Privada: Instrumento que se destina à aquisição de bens indispensáveis a sobrevivência, gerando riqueza. Ligado a liberdade.
Princípio Econômico da Função Social da Propriedade:
Conceito: São comportamentos positivos por parte do proprietário.
Obriga o detentor de riqueza em emprega-la para o crescimento da riqueza social.
É o dever do proprietário de não exercer o seu direito em detrimento de outrem, bem como na obrigação de usufruí-lo em favor da coletividade.
É a conciliação do benefício individual e coletivo.
São exigíveis posturas ativas do proprietário.
Previsão Legal: Previsto nos art. 182, CR (Urbana) e 184, CR (Rural). É direito fundamental também do art. 5º, CR.
Propriedade: Cumpre sua função social quando oportuniza a realização da dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional e a diminuição das desigualdades sociais.
Princípio Econômico da Livre Concorrência:
Conceito: Pressupõe ação de um grande número de competidores atuando livremente no mercado de um mesmo produto. Visa garantir aos agentes econômicos oportunidades de competirem de forma justa, com base na conquista do mercado e lucratividade lícita. Quanto mais concorrência mais benefícios aos competidores e consumidores.
Relatividade: Possibilidade deste princípio ser sacrificado por outro princípio da ordem econômica.
Concorrência: É vital para aferir a legitimidade da economia.
Estado: Estabelece regras para garantir a competição evitando práticas abusivas.
Concorrência perfeita: Homogeneidade produtos, informações disponíveis.
Constituição Federal: Reconhece o poder econômico, o que não tolera é o abuso.
Mercado: Bem juridicamente protegido, objetivando assegurar o comportamento dos agentes econômicos.