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2.3 - Quais são as modalidades de empenho da despesa? Explique-as. empenho ordinário: utilizado para empenho das despesas normais. empenho por estimativa: utilizado quando não se pode determinar o seu montante, utilizado para despesas de caráter variado. empenho global: utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento

2.4 - O que é liquidação da despesa orçamentária? Explique. verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.2.5 - Explique o estágio pagamento da despesa orçamentária. ato pelo qual o poder público entrega ao credor a quantia devida correspondente à despesa líquida, recebendo a competente quitação. Efetuado quando ordenado após regular liquidação.2.6 - O que são Despesa de Exercícios Anteriores? autorizações dadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores encerrados2.7 - O que são Restos a pagar? despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas vigente o direito do credor 2.9 - O que diferencia a Dívida Flutuante: refere-se aos compromissos de curto prazo que devem ser pagas até o final do exercício subseqüente,ex. restos a pagar, deposito de terceiro da Dívida Fundada? compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos. 2.10 -a diferença entre receita pública efetiva : no momento do seu reconhecimento, provocam alterações positivas na situação líquida patrimonial. Compõe-se do conjunto de impostos, taxas, contribuições, rendas patrimoniais, industriais e outras arrecadadas pelo Estado. e receita pública por mutação patrimonial. : estas não alteram a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento 2.11 -à receita orçamentária, explique os seguintes estágios que a essas se referem: lançamento; trata-se do procedimento administrativo utilizado pelo Poder Executivo, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar e individualizar o contribuinte ou devedor (sujeito passivo), calcular o montante devido e o vencimento. arrecadação; é o momento em que os contribuintes, comparecendo diante dos agentes de arrecadação, liquidam suas obrigações. recolhimento. é o ato de entrega do numerário recebido pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Público, através de repartições ou banco oficial. 2.13 - Explique o que é Dívida Ativa. Trata-se de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária , exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma de legislação própria, após apurada sua liquidez e certeza. A inscrição em Dívida Ativa representa a formalização e o reconhecimento da obrigação perante a Fazenda Pública, sendo condição indispensável para cobrança judicial e execução. 2.14 Explique o que é Despesa Extra-Orçamentária. Dê exemplos. despesas cujos pagamentos independem de autorização legislativa. Trata-se de saídas do passivo financeiro, compensatórios de entrada no ativo financeiro, originárias de receitas extra-orçamentárias.2.15 - O que representa a inscrição em Dívida Ativa? Qual a importância dessa inscrição? representa a formalização e o reconhecimento da obrigação perante a Fazenda Pública, sendo condição indispensável para cobrança judicial e execução.2.17 - Defina Receitas Correntes: de recursos provenientes das receitas tributária, patrimonial, industrial, juros de mora, multas e divida ativa, bem como de transferências de outras pessoas de direito público ou privado; e Receitas de Capital: englobam receitas provenientes da realização de operações de crédito de longo prazo, interno ou externo, alienação de bens capital, alienação de bens móveis e imóveis, amortização de empréstimos concedidos e também transferências de capital. São receitas representadas por mutação patrimonial que nada acrescentam ao patrimônio público, ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.
e dê exemplos de cada um.
2.18 - O que são operações de crédito? Explique. operações de empréstimo ou financiamento realizada por entidade da Administração Pública com o objetivo de captar recursos para realizar seus projetos e/ou atividades.2.20 - Em sentido amplo, defina Despesa Pública: realizadas por entidades que utilizam recursos públicos. Em sentido amplo pode ser entendida como a totalidade dos desembolsos que ocorrem nas entidades públicas estatais, incluindo, nesse sentido, as despesas orçamentárias,. Faça o mesmo para Receita Pública.2.21 - Quais são os estágios da despesa pública. Explique cada um deles. fixação ou autorização: corresponde à organização das estimativas da despesa, conversão da proposta no orçamento, aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou de créditos adicionais;programaçao estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolso pelo Poder Executivo, observadas as necessidades de gastos) licitação: procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para fornecimento de bens e/ou serviços necessários às suas atividades; empenho de despesa: representa o comprometimento de parte das disponibilidades orçamentárias (dotação orçamentária) e financeira. 2.22 - O que são Despesas Orçamentárias? Dê exemplos. despesa que para realização depende de autorização legislativa, ou seja, não pode efetivar-se sem a existência de crédito orçamentário correspondente2.23 - Qual é a diferença entre Empenho Ordinário: utilizado para empenho das despesas normais, Empenho por Estimativa: utilizado quando não se pode determinar o seu montante, ou seja, não se conhece o valor exato do compromisso assumido pelo governo. e Empenho Global: utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, ou seja, conhecendo-se o montante global da despesa durante determinado período?

5.1 - O que é um precatório judiciário? um instrumento que representa a requisição de pagamento feita pelo Poder Judiciário à fazenda pública vencida em demanda judicial
5.3 - As verbas necessárias ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciais devem ser obrigatoriamente incluídos no orçamento anual para serem posteriormente pagos. Até quando devem ser incluídos no orçamento e pagos? apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte5.4 - Com que objetivo é dada preferência jurídica a quem dispuser de procedência cronológica quando se trata de precatório judicial? Objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica. tem o efeito de obstar descabidos favorecimentos pessoais e injusta perseguições motivadas por razões de caráter político-administrativo.

5.5 - Os pagamentos dos precatórios são feitos à conta de créditos orçamentários para este fim. Como é denominada a dotação orçamentária que se destina a este fim na classificação econômica da despesa? elemento de despesa sentenças judiciais, incluído em dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes e de capital, de cada entidade recebedora do requisito judicial.5.6 - Por que deve haver dotação orçamentária prevista no orçamento público para pagamento de precatório judicial? justificada pelo prazo que tem o Executivo para encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei Orçamentária: quatro meses antes do encerramento do exercício.5.7 - O que acontece quando a apresentação do precatório ocorrer a partir do dia 02 de julho de um determinado ano? sua respectiva verba será incluída no orçamento do ano subseqüente ao da sua apresentação, cujo pagamento deverá ocorrer até o final do respectivo exercício fiscal, devidamente atualizado.5.8 - O que significa dizer que os recursos destinados aos precatórios judiciais são consignados diretamente ao Poder Judiciário?recursos financeiros para pagamento de precatórios devem ser entregues ao Poder Judiciário que realizará o seu pagamento.5.9 - Há algum tipo de precatório que tem prioridade?são preferências os débitos oficiais de natureza alimentar, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefício, previdenciários, indenizações por morte ou invalidez e as fundadas em responsabilidade civil (danos materiais, morais), com sentenças transitadas em julgado a) ( c ) As verbas para pagamento de precatório devem compor o orçamento do judiciário
d) ( c ) Precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites de endividamento dos entes da federação impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.e) ( c ) As dotações orçamentárias para pagamento de precatórios devem originar-se exclusivamente da Lei Orçamentária Anual.