Trabalhista

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Excelentíssimo senhor juiz da...vara de trabalho de...

Maria,naturalidade,estado civil, sob o CPF. Nº...,RG nº..., CTPS nº..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado infine, com escritório estabelecido em..., vem respeitosamente á ilustre presença de vossa excelência, com fulcro no artigo 840,§1º da consolidação das leis trabalhistas c/c artigo 114,VI da CF, ajuizar a presente ação

Reclamação trabalhista com pedido de conversão de justa causa para dispensa imotivada c/c  danos morais

Em desfavor da empresa delta LTDA, com sede estabelecida em..., sob o CNPJ nº..., pelos motivos que passa a expor

Da justiça gratuita

Nos termos do artigo 14, § 1º, da lei 5.584/70, das leis 1;060/83 e 7115/83, a reclamante decreta para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de pobreza em anexo.

Dos fatos

Sob a alegação de que os funcionários...

A reclamante, empregada na empresa há cinco anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era, naquele momento a responsável pela revista intima das mulheres. Visando a não favorecer movimento generalizado dos trabalhadores contra a deliberação da empresa, a direção resolveu, como medida educativa, demitir a reclamante por justa causa, argüindo ato de indisciplina e de insubordinação.A reclamada argumentou que o procedimento de revista intima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, alem de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo, sem o devido controle sanitário.

Do direito

  • Da conversão de justa causa por dispensa imotivada

A diretoria da empresa reclamada, alegando que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos, determinou a realização de revista intima diário em todos os empregados, inclusive nas mulheres. A reclamante recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor. Conforme Artigo 482”h” da CLT, não de se falar em indisciplina ou insubordinação, pois a pratica de vistoria intima causa constrangimento para os empregados. E É vedada no Art. 373 “a”, VI da CLT.

  • Do dano moral

Portanto, não poderia, ter sido a reclamante demitida pó justa causa. Conforme art. 5º,V da CF é assegurado a pessoa o pagamento de indenização moral, pelo constrangimento da obreira . Não existe regulamento de empresa que tenha poder maior que o da CF, que assegura todos os direitos da pessoa humana.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer acima, requer a vossa excelência que seja condenada a reclamada a pagar ao reclamante.

  • Que seja convertida a demissão por justa causa em dispensa imotivada bem como condenar a reclamada nas seguintes verbas rescisórias
  • Aviso prévio indenizado e sua projeção nas demais verbas;
  • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
  • 13º Proporcional;
  • Multa de 40% do FGTS
  • Que seja arbitrado os danos morais

Dos requerimentos

  • A notificação da reclamada para que compareça em audiência a ser designada por vossa excelência, sob pena de confissão e revelia;
  • Os benefícios da justiça gratuita;
  • Liberação das guias para o recebimento do FGTS e do seguro desemprego

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas

Dar-se á causa o valor acima de 40 salários mínimos

Nestes termos, pede deferimento

Local..,data.. advogada... OAB nº...