Ação Civil Pública

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA





É o instrumento Processual adequado conferido ao Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundação, sociedade de economia Mista ou por associação constituída a mais de um ano nos termos da lei civil,pára o exercício do controle em decorrência de Conduta irregular, bem como sendo o instrumento processual adequado pára Reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de Valor artístico, estétiço, histórico, turístico e paisagístico e por infrações De ordem econômica, protegendo, assim, interesses Difusos da sociedade.





O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de tutelar jurisdicionalmente os interesses Metaindividuais, buscando soluções pára os conflitos de interesse a um número indeterminado de pessoas com Diversos interesses, mas que dentro desta tutela encontra-se um ponto comum Indivisível a todos deste grupo.





Legislação reguladora Principal é a lei 7.347/85, porém foi validada pela CF/88 que refere-se entre As atribuições do MP (art. 129, inc. III).





Também há previsão do Uso da ACP em outras legislações específicas:





  • Lei 7.853/89 – dispõe sobre o paio às pessoas portadoras de deficiência.

  • Lei 7.913/89 – dispõe sobre a ACP de responsabilidade por danos causados aós Investidores no mercado de valores imobiliários

  • Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor




Destaca-se que o INQUÉRITO CIVIL é o procedimento administrativo, investigatório, pré-processual, Realizado extrajudicialmente. Sua instauração é facultativa e tem por finalidade Recolher provas e quaisquer outros elementos de convicção que possam fundamentar A atuação processual do MP na possível postulação da ACP. Em linhas gerais, é Um procedimento preparatório não obrigatório.





  • Somente o MP pode instaurar IC.

  • A instauração ou o arquivamento do IC Não impede o ajuizamento da ACP por um outro legitimado.









Não Se está considerando que a ação de improbidade administrativa seja ação civil Pública: não se aplica essa regra a ação civil de improbidade administrativa.












PROCEDÊNCIA DA ACP





O Responsável poderá ser condenado:





  • condenação Em dinheiro

  • cumprimento De obrigação de fazer ou não fazer

  • sanção Diversa prevista especificamente na lei (ex. Improbidade adm.)

    A Condenação em dinheiro, sobretudo quando o status Quo ante não puder ser recomposto, será Recolhida em favor de um fundo especial pára a reparação de direitos Difusos lesados.

    Este Valor deverá ser equivalente ao custo Concreto e efetivo da conservação ou da restauração do bem. Quando este Valor não é facilmente mensurável, pode-se usar o valor estimativo ou a Realização de perícias pára a avaliação.

    Caixa de texto: A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES (NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA) E PERMITE, QUANDO FOR O CASO, EXECUÇÃO ESPECÍFICA PELO INTERESSADO








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