Apelação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMará CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Apelação nº

PTOLOMEU PANCRÁCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 609, parágrafo úNicó, do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. Acórdão de folhas... Que não déu provimento ao recurso de apelação.

Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões.

-Neste termos, pede deferimento [...] 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR

EMBARGANTE: PTOLOMEU PANCRÁCIO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO: nº ...

-Colenda Câmará,

Ínclitos Desembargadores,

Douto Relator;

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

-Com a devida vênia, impõe-se a reforma do impugnado acórdão pára que consagre vencedor o voto orá vencido, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

-DOS FATOS

-DO PEDIDO

 -Diante de todo o exposto, apresentando os fundamentos dos EMBARGOS INFRINGENTES orá opostos, postula-se, mui respeitosamente, a reforma do venerando acórdão recorrido, pára ao final prevaleça o voto vencido, como medida da mais lídima justiça.


 -EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE _________/SC.

 -Execução Penal nº...

 -NÉVISO ARQUIMÉDISON, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio Masculino de Tubarão/SC, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão que, após a progressão de regime do fechado pára o semi-aberto, negou sua primeira Sáída temporária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, que estes subscrevem, interpor tempestivamente o presente recurso de

-AGRAVO EM EXECUÇÃO

-com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, pára que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação, concedendo o direito pleiteado.

-Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão denegatória, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o presente recurso ao  Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pára julgamento.

-Nestes termos, pede deferimento [...]

-EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

-Autos nº ...

-Agravante: Néviso Arquimédison

-DAS RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmará,

-DOS FATOS  

-DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) Que seja decretada a nulidade do ato que determinou a regressão ao regime fechado do recorrente, realizando assim novo ato pára que o acusado tenha oportunidade de defesa, no processo administrativo disciplinar, conforme artigo 118, §2 da Lei de 7.210/84 e súmulá 533 do STJ, e que se determine desde já, a volta do recorrente ao regime semiaberto;

b) Que seja reformada a decisão que determinou a perda de todos os dias remidos do recorrente, com observância do disposto no artigo 127 da Lei de 7.210/84, pára que no máximo se limite 1/3 a perda dos dias remidos.

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