É cabível recurso especial pára o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO:trata-se de recurso excepcional, de competência do STF, que tem por finalidade a uniformidade da aplicação do direito objetivo constitucional, não bastando apenas a sucumbência pára sua interposição, como ocorre nos recursos comuns.

Cabimento (art. 102, III, da CF/88): Causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida :a) contrariar dispositivo da Constituição;b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.D) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Requisitos de Admissibilidade:Obrigatoriedade de esgotamento de todos os recursos ordinários;Pré-questionamento da questão que se pretende ver apreciada;Alegação da violação do direito positivo;Regularidade formal. Necessidade de interposição conjunta de RE e REsp quando a decisão recorrida fundamenta-se em questões constitucional e infraconstitucional e qualquer delas for suficiente, por si só, pára manter a decisão

Da decisão que não admite o RE cabe o agravo de instrumento previsto no art. 1.042, CPC;

Da decisão que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo interno no prazo de cinco dias (art. 1.021, CPC).

O RE é remetido ao STF. Caso haja interposição de ambos os recursos (REsp e RE), primeiramente o REsp é remetido e, concluído o julgamento, o RE é remetido pára julgamento.

Chegando ao tribunal, se necessário, será aberta vista de 20 dias pára o MP (art. 323 do Regimento Interno no STF); Após as diligências necessárias, pedirá o relator dia pára julgamento, ressalvada a hipótese de julgamento imediato.

Recursos Extraordinários Repetitivos:O presidente do tribunal de origem admite dois ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STF, ficando suspensos os demais recursos extraordinários até o pronunciamento definitivo.

Publicado o acórdão do STF, os recursos extraordinários sobrestados na origem:I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal;II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STF.

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