Cheque visado

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Conceitos: lei 7857/85 Ordem de pagamento à vista emitida contra um banco ou instituição financeira assemelhada (sacado) em razão previa existência de contrato de depósito ou de concessão de crédito que o sacador tem junto com o sacado Requisitos: expressão  “cheque”; ordem incondicional de pagar quantia em dinheiro (à vista); qualificação do sacador e do sacado (banco); além da qualificação do beneficiário – exceção: abaixo de R$100.00; data de emissão – prazo de apresentação; prazo de prescrição.; local da emissão É possível deixar em branco. Assim a execução se dará no domicílio do devedor ou no local da conta. É possível ainda preencher o local, se deixado em branco. Se estiver preenchido, execução se dará no local do preenchimento. O local da emissão define o prazo de apresentação. Mesma praça- 30 dias – se a cidade preenchida no local é o mesmo do descrito no bandó ou se deixado o local em branco. Praça diferente – 60 dias quando a cidade não bate com a cidade que você tem contra. Assinatura do sacador  Obs. A data do saqué e o local do saqué estão, em conjunto, essenciais ao cálculo do prazo de apresentação e ao lapso prescricional. Interfere no: prazo de apresentação e no prazo de prescrição  Obs 2 : a discrepância entre o valor numérico e o valor por extenso não anula o cheque, devendo prevalecer a forma escrita. Circulação: o título pode ser à ordem – (títulos que circulam por endosso fazendo operar todos os princípios cambiais) princípio da cartularidade; literalidade; autonomia. Não à ordem – são aqueles títulos cuja a circulação por endosso está proibida, não havendo que se falar nos princípios cambiais caso venha a circular (o que somente é possível por cessão civil de crédito). O cheque é título a ordem e a referida cláusula vem expressamente escrita no título (ou à sua ordem) (apesar de ter expressa a cláusula a ordem é possível colocar a cláusula não a ordem no cheque risca a ordem ou na frente do nome de quem vai o cheque coloca não a ordem)  3.1- limitação de endosso: art. 17, inc. 1º da lei 9311/96, primeira corrente nunca valer(inconstitucional), segunda corrente valeu mais perdeu vigência com fim da CPMF. terceira corrente valeu e tem vigência até hoje porque não foi expressamente revogado. Modalidades: Cheque visado: cheque que contem, no verso, declaração do banco atestando existência de fundos pára o seu pagamento.  Obs 1: o banco ao visar o cheque do cliente, já retira o numerário da sua conta corrente e o vincula ao pagamento do referido cheque. Obs 2: o valor ficara retido e reservado pelo período correspondente ao prazo de apresentação do cheque prazo de 30 dias pára mesma praça, 60 dias praça diferente. Cheque administrativo (bancário): é um cheque em que o emitente é o próprio banco sacado (esse cheque só sai do banco integralmente preenchido inclusive nominal). Cheque cruzado: cheque cujo o pagamento em dinheiro é vedado, só prestando pára depósito (materialização: basta traçar duas linhas paralelas na frente (anverso) do cheque ou carimbó com duas linhas paralelas; espécies: cruzamento em branco: duas barras paralelas no anverso do cheque sem nada mencionar dentro delas e cruzamento em preto em preto (especial): duas barras paralelas no anverso do cheque, mencionando entre as barras o banco em que deve ser depositado, não importa se o cheque é de outro banco e foi depositado em preto em outro.


Cheque pára ser depositado em conta: modalidade de cheque cruzado em que, entre as barras paralelas, consta banco, agencia e conta onde deve ser depositado. Prazo de apresentação: são dois mesma praça: 30 dias, praça diferente: 60 dias. Três finalidades: 1- disciplina do cheque visado: quando o banco visa o cheque nas costa e tira o dinheiro da conta da pessoa e fica reservada pára pagar aquele cheque se na mesma praça 30 dias e se for diferente 60 dias. 2- cálculo do prazo prescricional: 3- preservação de direitos contra coobrigados: o depósito do cheque dentro do prazo de apresentação 30 ou 60 dias garante o direito do credor em face dos coobrigados. Portanto o depósito do cheque fora do prazo de apresentação faz desaparecer o direito creditório oponível contra coobrigados. Cheque pós ou pré-datado: cambial: ignora, descumprimento: nada Civil / consumidor: há um contrato entre as partes, descumprimento: arcar com perdas e danos materiais e morais. Motivos de devolução: alíNeá: 11 – falto de fundos, é executável, pode ser protestado, não cria restrição de crédito, pode ser depositado novamente; alíNeá 12 - é executável, pode ser protestado, cria restrição de crédito, não pode ser reapresentado; alíNeá 21- sustado, não cria qualquer restrição de crédito, é protestátvel, não é representável (se for alegado o levantamento da sustação o cheque poderá ser reapresentado uma única vez; se ainda estiver sustado nunca mais será representável), é executável. 02/05/2016 Ação Cambial: trata-se da ação que faz valer o direito creditório constante em um título de crédito. A ação cambial é, invariavelmente, uma ação de execução de título extrajudicial já que os títulos de crédito estão previstos como tal no rol exemplificativo do cpc. Ao contrário dos demais títulos de crédito, o cheque pode ser cobrado através de duas ações cambiais: ação de execução de título extrajudicial; e ação de enriquecimento ilícito cambial (ação de conhecimento de cheque). Ação de execução: é célere, não admite contestação, defesa é feita através de embargos(outra ação, matéria de defesa é diminuta: vícios formais (assinatura falsa, borrão, preenchimento errado, clonagem do cheque) e exceções pessoais avidas entre exequente e executado. Ação de enriquecimento ilícito cambial: mais lenta (conhecimento), admite contestação, Obs: prescritas as duas ações cambiais, o cheque perde a sua força de título de crédito. Contudo, presta-se ainda pára instruir uma ação causal; a exemplo do que ocorria com os outros títulos estudados Prescrição: Prazo: execução: prazo de apresentação 30 ou 60 dias mais 6 meses. (a partir da data de emissão). Ação de enriquecimento ilícito cambial: prazo de prescrição 2 anos, contados a partir da prescrição da ação executiva. Obs: o protesto, embora desnecessário, pode ser feito dentro do prazo de prescrição da ação executiva ou da ação de execução (prazo 30 ou 60 dias mais 6 meses) e, como é regra, interrompe o curso do prazo prescricional.

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