Crimes Contra a Administração Pública e Justiça Penal

Crimes de Inutilização de Documento por Advogado

Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebeu na qualidade de advogado ou procurador comete o crime do Art. 356 do Código Penal.

Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

O crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas em benefício da própria Administração Pública, de forma que o ilícito reside no fato de o funcionário empregá-las de forma diversa da prevista em lei.

Flagrante Provocado e Corrupção Passiva: Análise de Caso

Sim, pois foi combinado com os outros policiais para que ocorresse o flagrante do policial que recebe o dinheiro.

Comete o crime de corrupção passiva – Art. 317, caput do Código Penal.

Condutas Punidas no Crime de Corrupção Passiva

As condutas punidas no tipo penal do crime de Corrupção Passiva (Art. 317, caput do Código Penal) são:

• Solicitar: pedir;
• Receber: entrar na posse;
• Aceitar promessa: concordar com a proposta.

Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele é quem pede algo ao particular. No recebimento ou aceitação de promessa, a conduta inicial é do corruptor (particular). Nesses casos, o funcionário responderá por corrupção passiva e o particular, por corrupção ativa.

Crimes Tributários: Exigência Indevida por Fiscal

Pratica o crime previsto no Art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a Ordem Tributária). Não haverá, nesse caso, concussão ou corrupção passiva, já que, atualmente, existe crime específico para a hipótese. Esse artigo é especial e prevê uma pena mais alta (3 a 8 anos de reclusão). As condutas tipificadas no mencionado Art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 englobam os atos de exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria) ou contribuição social ou cobrá-los parcialmente. Verifica-se, portanto, que na lei especial as condutas de exigir e solicitar estão no mesmo dispositivo e possuem a mesma pena, diferentemente do que ocorre no Código Penal, em que há diferenciação entre os crimes de concussão e de corrupção passiva.