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Admissão Temporária pára Aperfeiçoamento Ativo: é O que permite o ingresso pára permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, Destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação. Considera-se As seguintes operações: I)Industrialização relativas ao Beneficiamento, à montage, à renovação, ao recondicionamento, ao Acondicionamento; II)conserto, reparo ou a restauração de bens estrangeiros, que devam retornar, modificados, ao país de origem; São Condições básicas pára aplicação do regime: I) que as mercadorias Sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior; II) que o Beneficiário seja pessoa jurídica sediada no País; e III) que A operação esteja prevista em contrato de prestação de serviço.Drawback: Ato Declaratório 11/90 declara que drawback não é a favor governamental e sim Incentivo à exportação e que portanto não há obrigatoriedade de transporte em Navio de bandeira brasileira. Modalidades: 1) suspensão (II, IPI, Pis, Cofins, AFRMM) e ICMS, se a empresa tem Certeza que vai exportar o produto final já pede suspensão; 1 ano do pagamento Dos tributos (ou até 5 anos pára bens de capital) na importação da mercadoria a Ser exportada, após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou Acondicionamento de outra a ser exportada. 2) Isenção dos tributos federais na importação, em quantidade e qualidade Equivalentes, à exportada; quando a empresa já importou a peça e eventualmente Conseguiu exportar uma parte do produto final, quando for repor o estoque é Possível isenção; 1 ano do pagamento dos tributos (ou até 5 anos pára bens de Capital) na importação, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no Beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto já Exportado (reposição de estoque); 3) Restituição: total ou parcial, dos tributos pagos na importação de Mercadoria já exportada após beneficiamento, fabricação, acondicionamento de Outra exportada. Concessão de Regime: 1) suspensão e isenção é Atribuição do SECEX - MDIC; 2) restituição: é atribuição da RFB e não é Efetuada em dinheiro, e sim em crédito fiscal, a ser utilizado em qualquer Importação posterior. (isenção e restituição comprovar a exportação). Mercadorias amparadas pelo regime: I)mercadorias pára beneficiamento no País e posterior Exportação; II)matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, Utilizados na fabricação de mercadoria a ser exportada; III)peça, Porte, aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exporter; IV) embalagem, Acondicionamento ou apresentação de produto, desde que propicie agregação de Valor ao produto exportado ou a exportar; V)animais destinados ao Abate e posterior exportação. Operações especiais do regime: a)Drawback Genérico; b)Drawback sem conertura cambial; c)Drawback Solidário (vinculado a licitação internacional); d)Drawback Intermediário verde-amarelo (fornecimento indústria exportadora); e)Drawback Pára embarcação. Não concessão do Drawback: a)Produtos Destinados ao consume na ZFM, e em áreas de livre comércio (Tabatinga – MA, Guajará – Mirim – Ró, RR, AP, AC); b)Mercadoria suspense ou Proibida (exp/imp); c)Exportação contra pagamento em moeda Nacional; d)Exportação em moeda-convênio (CCR) ou outras não Conversíveis; e) Importação de petróleo e seus derivados; f)Exportações Vinculadas a outros regimes espeicias ou com benefícios ou incentivos à Exportação.Entreposto Aduaneiro: 

Importação: o que permite a armazenagem de Mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do Pagamento dos impostos e contribuições federais. Permite ainda a Permanência de mercadoria estrangeira em: feira, congresso, mostra, evento e Outros; realizado em recinto de uso privativo (alfandegado). Prazos: a) Feira, congresso e evento, o período é 30 dias antes e 30 depois do evento. B) Nos demais casos, pára mercadoria estrangeira o período é de até 1 ano, Prorrogável até 2 anos. Máximo de 3 anos. Pagamento:É permitida a Admissão no regime de mercadoria importada com (compra de mercadoria) ou sem cobertura Cambial (admissao temporaria pára feiras exposicoes). Baixa do Regime (destinação): A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até 120 dias do término do prazo, sob pena de abandono. A) despacho pára consumo; B) reexportação; c) exportação (exceto - feiras e eventos); d) transferência Pára outro regime aduaneiro especial.

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