Direito

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TRABALHO

1.De que forma se dispõe a hierarquia das normas jurídicas?
R: constitucionais, complementares, ordinárias, regulamentares, individuais


2.A quem compete a elaboração das leis?
R: ao poder legislativo.

3. O que é vacatio legis?
R: Designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor

4. A concordância do Poder Executivo para a aprovação de um projeto de lei chama-se?
R: Sanção

5. Quais são as fase que deverão obedecer para a elaboração das leis? Explique cada uma.
R: 1ª Fase = INICIATIVA = É a faculdade que a Constituição atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projeto de lei, inaugurando o processo legislativo;
2ª Fase = COMISSÕES TÉCNICAS = Divide-se: Comissões Temporárias (aquela que inicia e termina o trabalho dentro da mesma legislatura) e Comissões Permanentes (aquela que passa de uma legislatura para outra legislatura);
3ª Fase = CASA OU CÂMARA REVISORA = Obrigatoriamente o projeto iniciado por uma das casas deve ser revisto pela outra casa;
4ª e 5ª Fases = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO = Na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal de acordo com a apresentação do projeto. A primeira câmara que examina o projeto é chamada de iniciadora. A segunda, de revisora. Na iniciadora, o projeto passa primeiro pelo crivo das comissões permanentes e, posteriormente, é levado à discussão e votação em plenário (que é o ato de decisão que se toma por maioria dos votos) = Atos do Poder Legislativo;
6ª e 7ª Fases = SANÇÃO E VETO = Respectivamente, são o ato pelo qual o Presidente da República dá a sua aquiescência ao projeto de texto legal que lhe é submetido, ou seja, o projeto de lei que acaba de chegar do Congresso Nacional discutido e votado. Vetar significa dizer, discordar dos termos de um projeto de lei. O veto pode ser total ou parcial;
8ª Fase = PROMULGAÇÃO = Uma das fases da elaboração da lei. Ela atesta oficialmente a existência de uma lei nova que não foi votada pelo Congresso Nacional (geralmente nas matérias de iniciativa do Presidente da República) = Atos do Poder Executivo; e.......
9ª Fase = PUBLICAÇÃO = Última fase da elaboração de uma lei. Com ela a lei se torna executável (vigente - eficaz) em todo o Território Nacional. É o modo oficial estabelecido para possibilitar o conhecimento da lei por todos. A publicação ocorre na imprensa oficial, ou seja: Diário Oficial da União (DOU). Diário Oficial do Estado (DOE). Diário Oficial do Município(DOM).
OBSERVAÇÃO: A matéria aplica-se nas três esferas, de maneira identicas. Quando Federal, trabalhar com o Legislativo e o Executivo Federal. Quando Estadual, trabalhar com o Legislativo e o Executivo Estadual. Quando Municipal, trabalhar com o Legislativo e o Executivo Municipal; respectivamente (exemplos): Congresso Nacional e Presidente da República (Federal). Depois, Assembléias Legislativas e Governadores (Estado); e por fim, Câmaras Municipais e Prefeitos (Município).

6. Em que hipóteses a lei posterior revoga a anterior?
- quando expressamente o declare;
- quando seja com ela compatível,
- quando regula inteiramente a matéria de que se tratava a lei anterior.

7. Existe hierarquia entre os dispositivos constitucionais? Explique.
R: Nenhum poder trabalha sem o outro, o legislativo cria e aprova, o executivo sanciona ou veta, o judiciário usa como base para julgar.

8. Em que casos o Presidente da República poderá elaborar uma Lei? Explique.
nO Congresso Nacional em certos casos pode encarregar o Presidente da República, a pedido deste, de elaborar uma lei, que receberá a designação de lei delegada, artigo 59, IV e artigo 68 CF.
nO parágrafo 2º do artigo 68 diz: A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução (...).

9. Explique: Lei em sentido amplíssimo; sentido amplo; sentido estrito.
Sentido amplíssimo = norma jurídica (inclui quaisquer regras, escritas ou não. A essa acepção corresponde o conceito de lei jurídica analisado na aula passada. A lei é norma de conduta do homem no seu relacionamento com seus semelhantes, garantida pela eventual aplicação de força social, tendo em vista a realização da justiça);
b) Sentido amplo = norma escrita (lei é qualquer norma escrita, seja ela emanada do Poder Legislativo ou não. Tal conceito engloba, portanto, os decretos, regulamentos, medidas provisórias, etc);
c) Sentido estrito = norma aprovada pelo Poder Legislativo (esse o sentido técnico da lei, que ora nos interessa. Resta saber quais as características da lei nesse sentido. Assim, a lei pode ser definida como uma regra de direito geral, abstrata e permanente - elemento material, proclamada obrigatória pela vontade da autoridade competente - elemento formal e expressa numa fórmula escrita - elemento instrumental

10. Pode uma norma jurídica retroagir? Se sim, em que hipóteses? Se não, por quê?
R: Não a constituição proíbe.


11. O significa: Ato jurídico perfeito. Coisa Julgada. Direito Adquirido.
O ato jurídico perfeito é aquele <http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_jur%C3%ADdico> já realizado, acabado segundo a lei <http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei> vigente ao tempo <http://pt.wikipedia.org/wiki/Tempo> em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. Sua importância para o direito é a proteção dada à pessoa da imutabilidade da situação jurídica que de boa-fé foi realizada dentro dos parâmetros legais quando sobrevém nova lei.
Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença <http://pt.wikipedia.org/wiki/Senten%C3%A7a> judicial contra a qual não cabem mais recursos <http://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso>, tornando-a imutável e indiscutível.
Direito adquirido é espécie de direito subjetivo <http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_subjetivo> definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito <http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_subjetivo>), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional <http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal>, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever <http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_subjetivo>).


12. A norma jurídica tem tempo de vigência? Quando? Como ocorre?
R: Tem tempo de vigência, e é quando ela passa a ter força vinculante até a data que é revogada, ou se esgota o prazo prescrito para sua duração (nesse caso normas juridicas temporárias) e ocorre desse jeito, quando é revogada ou surge outra norma.


13. O que significa Cláusulas Pétreas?
Determinação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta de modificação, ainda que por emenda à Constituição.

14. Quando a lei se torna obrigatória?
R: Quando ela é divulgada no diario oficial, tornando-a de conhecimento publico

15.Em que consiste o processo legislativo?
Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).

16.Que espécies de normas de Direito são elaboradas pelo Poder Legislativo?
R: são produzidas as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções de caráter legislativo. Todas essas são espécies de normas primárias - espécies normativas primárias

17.Medidas provisórias são elaboradas pelo Poder Legislativo?
Não. Medidas provisórias são normas jurídicas elaboradas privativamente pelo Presidente da República (CF, art. 62), adotadas em caso de relevância e urgência, e imediatamente submetidas ao Congresso Nacional, para que as converta em lei e discipline as relações jurídicas delas decorrentes.

18.O que é a iniciativa legislativa?
R: Permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projectos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem.
Estes projectos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores. Têm de ser apresentados por escrito ao Presidente da Assembleia da República, revestindo a forma articulada, devendo conter:
a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objecto principal;
b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respectivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;
c) As assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor;
d) A identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma;
e) A listagem dos documentos juntos.
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito.


19.Citar três casos em que o Presidente da República tem competência exclusiva para a iniciativa legislativa.
R: leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e a u t á r q u i c a o u a u m e n t o d e s u a remuneração; organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico...

20.O que é sanção?
Ato pelo qual o chefe de Estado aprova uma lei votada pelo Congresso.
Aprovação, confirmação considerada necessária: palavra que recebeu a sanção do uso.
Consequência prevista em norma jurídica para a hipótese de violação de preceito: sanções penais.

21.Quando ocorrerá sanção expressa e sanção tácita?
Sanção Expressa
Será expressa a sanção quando o Presidente da República manifestar a sua concordância com o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, no prazo de 15 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, excluído esse
Sanção Tácita
A Constituição confere ao silêncio do Presidente da República o significado de uma declaração de vontade de índole positiva. Assim, decorrido o prazo de quinze dias úteis sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo, considera-se sancionada tacitamente a lei.

22.O que é veto?
O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao Projeto - ou a parte dele -, obstando à sua conversão em lei (Constituição, art. 66, § 1o). Trata-se, pois, de ato de natureza legislativa, que integra o processo de elaboração das leis no direito brasileiro.

23.Quais os limites ao veto presidencial?
Nos termos da Constituição, o veto pode ser total ou parcial (Constituição, art. 66, § 1o). O veto total incide sobre o Projeto de Lei na sua integralidade. O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (Constituição, art. 66, § 2o).

24.Que fundamentos poderá invocar o Presidente da República para vetar projeto de lei?
O veto há de ser expresso e motivado, devendo ser oposto no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, e comunicado ao Congresso Nacional nas 48 horas subseqüentes à sua oposição.

25.Qual deverá ser o procedimento, se o projeto de lei for vetado, total ou parcialmente?

R.: Vetado parcial ou totalmente o projeto de lei, deverá o Presidente da República comunicar ao Presidente do Senado Federal, dentro de 48 horas, os motivos do veto..
26.Qual deverá ser o procedimento do Parlamento, após o envio do veto pelo Presidente da República?
Nos termos do art. 66, § 4.º, o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias do recebimento, somente podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta; nos termos do § 6.º do mesmo artigo, se o Parlamento não deliberar sobre o veto no prazo de 30 dias, deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediatamente a seguir, sobrestadas quaisquer outras proposições, até sua votação final.

27.O que deverá ocorrer se o veto não for mantido?
R.: Nos termos do art. 66, § 7.º, se não for mantido o veto, deverá o projeto de lei ser enviado de volta ao Presidente da República, que deverá promulgá-la dentro de 48 horas.

28.O que deverá ocorrer se o Presidente da República não proceder à promulgação, dentro do prazo legal de 48 horas?
R: Se a lei não for promulgada em 48 horas, deverá ser promulgada pelo Presidente do Senado, dentro de 48 horas; se não o fizer, dentro deste prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

29.O que é a promulgação da lei?
Promulgação é a comunicação de que a norma jurídica existe e de que é válida (condições de existência e validade); a autoridade que promulga a lei deve determinar-lhe a publicação.

30.O que é publicação de uma lei?
Publicação é o ato solene, pelo qual se comunica, por escrito, em jornal oficial, que uma norma jurídica está em vigor e é eficaz (condições de vigência e eficácia).

31.Estão também as leis delegadas e as medidas provisórias sujeitas a sanção, veto ou promulgação?

Não. Leis delegadas e medidas provisórias não estão sujeitas a sanção, veto ou promulgação, cabendo somente edição, mediante publicação oficial

32.O que é procedimento legislativo?
Procedimento legislativo é ato praticado pelo Poder Legislativo, (cujo conjunto consiste no processo legislativo), visando a elaboração de projetos de lei e impulsionando-os em direção à apreciação e à votação final, e a integração do texto, quando aprovado, no ordenamento jurídico vigente.

33.O que é legislatura, sessão legislativa e ano parlamentar?
Os membros do Congresso Nacional são eleitos por períodos de tempo denominados LEGISLATURA. Cada legislatura tem duração de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas ordinárias ou oito períodos legislativos.

Cada sessão legislativa - ou ano parlamentar - equivale a um ano de trabalho na mesma legislatura.

O ano parlamentar abrange o período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro ( Emenda Constitucional 50/06) e é intercalado por recessos que originam, na mesma legislatura, oito períodos legislativos.


Referências
Observar a Lei de Introdução ao Código Civil arts. 1º; 2º; 3º; 4º; 6º.

DOWER, Nelson Godoy Bassil. Instituições de Direito Público e Privado. 13. ed., São Paulo: Saraiva, 2005.
MARTINS, Sérgio Pinto. Instituições de Direito Público e Privado. 7. ed. São Paulo. Atlas, 2007.
COTRIM, Gilberto. Direito Fundamental: Instituições de Direito Público e Privado. São Paulo: Saraiva, 2008.


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