Falencia efeitos retroativos

O Partido Polítiço "Z", que possui apenas três representantes na Câmará dos Deputados, por entender presente a violação de regras da CRFB, o procura pára Que, na qualidade de advogado especialista em Direito Constitucional, se Posicione sobre a possibilidade de ser obtida alguma medida judicial em face da Lei Estadual "Y", de janeiro de 2015, que contém 3 (três) artigos.

De acordo com a exposição de motivos do projeto que Culminou na Lei Estadual “Y”, o seu objetivo é criar, no âmbito estadual, Ambiente propício às discussões políticas de âmbito nacional, e, pára alcançar Esse objetivo, estabelece, em sua parte dispositiva, novas regras eleitorais, Sendo estabelecidas, em seu artigo 1º, regras temporais sobre a criação de Partidos políticos; em seu artigo 2º fica retirada a autorização pára que Partidos políticos com menos de cinco Deputados Federais possam ter acesso Gratuito ao rádio e à televisão na circunscrição do Estado; e, por fim, em seu Artigo 3º fica estabelecida a vigência imediata da referida legislação.

Péça:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O PARTIDO POLÍTiço “Z”, representado pelo presidente de sua comissão Executiva Nacional vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 102, I, “a” d Constituição Federal e na Lei n° 4337, de 01-06-1964, e na Lei 9868/99, Arguir a inconstitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei Estadual “Y” de Janeiro de 2015, sancionada pelo Sr. Governador do Estado “y”, pelos Fundamentos que a seguir aduz:

1-A citada lei estadual, ao Estabelecer novas regras eleitorais, viola nos artigos (1°,2° e 3°), o Dispositivo Constitucional, o art. 22, I, IV da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a competência privativa da União pára Legislar sobre: “I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, Agrário, marítimos, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

2-Com efeito, os artigos impugnados Criam novas regras eleitorais, afrontando diretamente o princípió da Proporcionalidade ou razoabilidade, como também ao Art. 1°, V(pluralismo Polítiço) e ao Art. 17, caput e p. 3°, da Constituição Federal.

3-O legislador estadual não Observou os requisitos constitucionais.

A redação dos artigos (1°, 2° e 3°) da Lei Estadual “y” não deixam dúvidas sobre a inconstitucionalidade dos Dispositivos, verbis:

“Art. 1°- regras temporais sobre A criação de partidos políticos.

“Art. 2°- fica retirada a Autorização pára que partidos políticos com menos de cinco Deputados Federais Possam ter acesso gratuito ao rádio e à televisão na circunscrição do Estado”.

“Art. 3°- fica estabelecida a Vigência imediata da referida legislação.

Diante o exposto, REQUER:

A notificação do Governador do Estado, Da Assembleia Legislativa do Estado, dos órgãos responsáveis pela edição do ato Normativo pára prestarem informações no prazo de vinte dias;

A oitiva do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República;

Procedido na forma dos arts. 107 A 110 do Regimento Interno, seja declarado a inconstitucionalidade e comunicada A decisão aós órgãos interessados, pára os fins de direito.

Estado “y”, janeiro de 2015

Advogado OAB

Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três Colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais Cedo do expediente pára assistir a uma apresentação de balé.

 No Dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o Chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, Foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, Como fundamentos, reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade Pára o regular exercício de suas funções e o episódio da idá ao balé.

 Seis Meses após a decisão punitiva, Mévio o procura pára, como advogado, ingressar Com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao Serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda, Que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos, que a Obtenção da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que Sua avaliação funcional sempre foi excelente.

 Como Advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente, Elabore a péça processual adequada pára amparar a pretensão de seu cliente.

PéÇA

Mévio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ..., inscrito(a) no CPF sob o Nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Cidade..., Estado..., CEP ...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., nº..., Bairro, Cidade, CEP, onde recebe intimações, propor com fulcro no art. 38, da Lei nº 6.830/80, Súmulá Vinculante 28, arts. 273 e 282, do CPC e art. 165, do CTN, apresentar:

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANO MORAL E DANO MATERIAL.

Em face de que é servidor público federal Exemplar, concursado do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Propõe Contra a União Federal, a presente ação ordinária, objetivando a decretação da Nulidade do ato de sua demissão do cargo do Ministério dos Transportes, imposta Pelo Decreto de 26.03.1997 e sua consequente reintegração.
Dos Fatos

Certo dia Mévio, juntamente com Caio e Tício, Pediu a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que o Autor e seus amigos sairiam mais cedo do expediente pára assistir a uma Apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo Superior imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma Consequência adveio a Caio e Tício ao passo que Mévio, que não mantinha boa Relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato Administrativo que apresentou, como fundamentos, reiterada ausência Injustificada do servidor, incapacidade pára regular exercício de suas funções E o episódio da idá ao balé. Assim, sendo não restou outra alternativa ao Autor, senão buscar a tutela jurisdicional.

Do Direito

Que, a legislação pátria em vigor aplicável à Espécie, é a que tomamos a liberdade, como se vê:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"Art. 5º - Parágrafo LV - A lei assegurará Aós acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.

XXXVII - Não haverá foro privilegiado, nem Tribunais de exceção

XXXIX E XL Parágrafo 16 - A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, no Relativo ao crime e à penal, salvo quando agravar a situação do réu."

 De acordo Com o CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:

"Art. 75 - A todo direito corresponde uma Ação, que o assegura."

"Art. 76 - Pára propor, ou contestar uma Ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral."

"Art. 82 - A validade do ato Jurídico Requer agente capaz, objeto líquido e forma prescrita ou não defesa em Lei."

"Art. 115 - São lícitas em geral, todas as Condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se Incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de Uma das partes."

"Art. 130 - Não vale o ato, que deixar de Revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82) salvo quando esta Comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida."

"Art. 145 - É nulo o ato jurídico"

Da Tutela Antecipada

A prova inequívoca e verossimilhança das alegações Estão presentes conforme visto acima, uma vez que houve violação ao art... O Risco de dano irreparável e de difícil reparação se justifica em atenção as Consequências fiscais que o Autor pode vir a sofrer. Assim sendo, presente os Requisitos do artigo 273 do CPC, a Autora faz jus à concessão da tutela Antecipada.

DANO MORAL E DANO MATERIAL

          Em Nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse De outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, pára que venha certa a Responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos Pelo Direito".

         No mesmo entendimento de dano Material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de Outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, Deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título De dano material, além do valor referente ao dano moral do autor, que da Decisão do chefe de seção o demitido injustamente por motivos alheio a sua Vontade. Sendo assim, não há como confundir a irreparabilidade do dano material E do dano moral.

         Na Primeira busca-se a reposição do numerário que déu causa ao prejuízo sofrido, Ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou Reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido. Pois bem, adentrando na Análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis": " X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, A honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano Material ou moral decorrente de sua violação".

         Sem, também deixarmos claro que o Legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que No caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autor e ré, onde Pedimos vênia pára transcrever:
Código de Defesa do Consumidor:
"Artigo 6° VI - a efetiva prevenção e Reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e Difusos";

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (Valor).
Termos em que Pede Deferimento.
(Local, data, ano).
Advogado
OAB

Direito Empresarial

Em 27/02/2011, XYZ Alimentos S.A., companhia Aberta, ajuizou ação pára responsabilizar seu ex-diretor de planejamento, “M”, Por prejuízos causados à companhia decorrentes de venda, realizada em 27/09/2005, de produto da Companhia a preço inferior ao de mercado, em troca de Vantagem pessoal. Em sua defesa, “M” alegou que não houve a realização prévia De assembleia da companhia que houvesse deliberado o ajuizamento da demanda e Que as contas de toda administração referentes ao exercício de 2005 haviam sido Aprovadas pela assembleia geral ordinária, ocorrida em 03/02/2006, cuja ata foi Devidamente arquivada e publicada na imprensa oficial no dia 05/02/2006, não Podendo este tema ser passível de rediscussão em razão do decurso do tempo. Em Sede de recurso, a 1ª Câmará Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Reconheceu os fatos de que (i) não houve a prévia assembleia pára aprovar Ajuizamento da ação; e de que (ii) as contas de “M” referentes ao exercício de 2005 foram aprovadas em uma assembleia, em cujas deliberações não se verificou Erro, dolo, fraude ou simulação incorridos ou perpetrados por quem dela Participou. No entanto, manteve a condenação do ex-diretor que havia sido Imposta pela sentença da 1ª instância, que entendeu prevalecer, no caso, o art. 158, I, da Lei n.6.404/76, sobre qualquer outro dispositivo legal desta Lei, Sobretudo os que embasam os argumentos de “M”. Assim, na qualidade de advogado De “M” e utilizando os argumentos por ele expendidos em sua defesa, diante do Acórdão proferido pelo Tribunal, elabore a péça cabível. Pára tanto, suponha Que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possua apenas o total de 10 varas Cíveis, duas câmaras cíveis e nenhuma vice-presidência.

PéÇA:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça doEstado do Piauí

Autos nº .....

                                      “M”, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que este subscreve (doc. 1), não se conformando com a decisão Proferida nos autos do Recurso de Apelação, às folhas ...., ajuizado em face de XYZ Alimentos S.A., vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com Fundamento no art. 105, III, a, CF, e na forma do 541, CPC, Interpor RECURSO ESPECIAL, constante das laudas anexadas, cuja Juntada requer, processando-se o presente e providenciando-se o seu posterior Encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

                                      Requer, ainda, a intimação do recorrido pára apresentação de contrarrazões.

                                      Termos em que, com a demonstração do pagamento das custas do recurso e dos Portes de remessa e retorno,

                                      Pede deferimento,

                                      Local .... Data ....

                                      Advogado .....

                                      OAB .... / Nº ....

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Apelação Nº ....

Recorrente: “M”

Recorrido: XYZ Alimentos S.A.

                                    Excelsa Corte do Superior Tribunal De Justiça

                                    Egrégia Turma,

                                    Ilustríssimos Ministros.

                                      I – DOS FATOS (DO ACÓDÃO RECORRIDO)

                                      (Parafrasear Enunciado / síntese da decisão recorrida).

                                       II – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Diante da Pretensão de reforma de acórdão de Tribunal de Justiça Estadual, será cabível Recurso Especial. Todavia, é preciso que se demonstre a presença de seus Requisitos de admissibilidade, que no caso presente Recurso Especial, é Representado pelo:

PREQUESTIONAMENTO

Como Sabido, cabe Recurso Especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça, Quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

Nesse sentido, o teor do art. 105, III, a CF, A saber:

Art. 105. “Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, Pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a)   Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

(...).”

                                      No caso em tela, o acórdão recorrido contrariou dispositivos da Lei Federal 6.404/76 (como se verá no Mérito), dando o tribunal a quo intepretação Incompatível com o seu teor, motivo pelo qual resta justificado o cabimento do Presente Recurso Especial.

Assim, percebe-se no caso que houve o prequestionamento Da matéria recorrida, uma vez que o conteúdo da lei federal contrariada foi Objeto de análise pelo tribunal a quo, restando cumprido, portanto, Dito requisito.

III – DO DIREITO (DO MÉRITO)

                                      A decisão recorrida mostra-se equivocada, conforme se passa a demonstrar:

1.A.  DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE

                                      Não havia respaldo legal pára a propositura da Ação de Responsabilidade Civil Contra Diretor de S.A., no caso, contra “M”, toda vez que não houve deliberação Da assembleia geral nesse sentido. É o que se desprende o art. 159,caput, Da Lei 6.404/76, conforme a seguir:

Art. 159: “Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação De responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao Seu patrimônio. (…).”

                                      Logo, considerando que não houve prévia assembleia pára aprovar o ajuizamento Da Ação de Responsabilidade em face do recorrente, a medida não se sustenta.

1.B.  DA EXONERAÇÃO DA RESPOSABILIDADE DO DIRETOR

Tampouco Seria possível demandar contra “M”, em razão da aprovação, sem reservas, das Demonstrações financeiras e das contas da recorrida do ano de 2005 (conf. Ata Da assembleia geral ordinária de 2005, publicada no Diário Oficial em 05/02/06 – DOC. ANEXO). Com a aprovação destas, sem qualquer restrição, ópera-se a Exoneração da responsabilidade do administrador, salvo a ocorrência de erro, Dolo, fraude ou simulação, situações que não foram verificadas no caso Concreto.

Nesse Sentido, aduz o art. 134, §3º, da Lei 6.404/76:

Art. 134. “(...).

§3º A Aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de Responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou Simulação (artigo 286).

(...).”

                                      Logo, considerando a aprovação, sem ressalvas, dos demonstrativos contábeis da Recorrida, e diante da inocorrência de erro, dolo, fraude ou simulação, resta o Recorrente exonerado de responsabilidade, não sendo cabível o ajuizamento da Ação de Responsabilidade em face do mesmo.

1.C.  DA PRESCRIÇÃO

                                      Deve observar-se ainda que se acha prescrita a Ação de Responsabilidade Intentada contra o recorrente, conforme se desprende do art. 287, II, b, 2, Lei 6.404/76, senão vejamos:

Art. 287. “Prescreve:

(...)

II - em 3 (três) anos: (…)

b)   A ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais Ou sociedade de comando, pára deles haver reparação civil por atos culposos ou Dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, Contado o prazo:

(…)

2 - pára Os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da Publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a Violação tenha ocorrido;

(...).”

                                      Portanto, considerando que a data da publicação da ata da assembleia se déu no Dia 05/02/06, e que a propositura da Ação de Responsabilidade contra “M” Ocorreu apenas em 27/02/11, fácil perceber que a mesma se encontrava prescrita Quando de sua propositura.

                                      Tampouco poderia a recorrida valer-se de ação pára anulação das deliberações Tomadas pela assembleia geral, ainda que irregularmente convocada ou instalada, Ou mesmo eivada de vício, tendo em vista o que preconiza o art. 286 da Lei 6.404/76, que dispõe:

Art. 286. “A ação pára anular as deliberações tomadas em assembleia-geral ou especial, Irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou Eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, Contados da deliberação.”

                                      Desse modo, tendo em vista a data da realização da assembleia (03/02/2006), Dita medida igualmente estaria prescrita.

                                      Sendo assim, temos que todos dispositivos supramencionados devem ser aplicados Em detrimento do art. 158, I, da Lei 6.404/76, uma vez que são mais específicos Em um paralelo com o caso.

                                      IV - DOS PEDIDOS

                                      Ante ao exposto, requer:

                                      Finalmente, o pedido deve ser o provimento do recurso especial, com o Consequente reconhecimento da prescrição da ação tanto pára anular a Deliberação da assembleia que aprovou as contas de “M”, quanto da ação pára Responsabilizá-lo pelos prejuízos causados à companhia.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local ...., data ....

Advogado ....

OAB/ .... Nº ..

Moema, Brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza, no Ceará, maior e Capaz, conheceu Tomás, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, também Maior e capaz.

Tomás era Um próspero empresário que visitava o Ceará semanalmente pára tratar de Negócios, durante o ano de 2010.

Desde Então passaram a namorar e Moema passou a frequentar todos os lugares com Tomás Que sempre a apresentou como sua namorada. Após algum tempo, Moema engravidou De Tomás. Este, ao receber a notícia, se recusou a reconhecer o filhó, dizendo Que o relacionamento estava acabado, que não queria ser pai naquele momento, Razão pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria Contribuir economicamente pára o bom curso da gestação e subsistência da Criança, que deveria ser criada por Moema sozinha.

Moema Ficou desesperada com a reação de Tomás, pois quando da descoberta da gravidez Estava desempregada e sem condições de custear seu plano de Sáúde e todas as Despesas da gestação que, conforme atestado por seu médico, era de risco.

Como sua Condição financeira também não permitia custear as despesas necessárias pára a Sobrevivência da futura criança, Moema decidiu procurar orientação jurídica. É Certo que as fotografias, declarações de amigos e alguns documentos fornecidos Por Moema conferiam indícios suficientes da paternidade de Tomás.

Diante Desses fatos, e cabendo a você pleitear em juízo a tutela dos interesses de Moema, elabore a péça judicial adequada, a fim de garantir que Moema tenha Condições financeiras de levar a termo sua gravidez e de assegurar que a futura Criança, ao nascer, tenha condições de sobrevida

PéÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

MOEMA, brasileira, solteira, maior e capaz, Portadora do RG nº xxxxx e do CPF nº xxx.Xxx.Xxx-xx, natural e residente na Rua Xxxx, n° xxx, no Municípió de Fortaleza/CE, por seu advogado que esta Subscreve, devidamente inscrito na OAB/CE nº xxxxxxx, com escritório Profissional sito na Rua xxxxxx, nº xxx, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, maior e Capaz, portador do RG nº xxxxx e do CPF n° xxx.Xxx.Xxx-xx, natural e residente Na Rua xxxx, n° xxx, do Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que a Seguir passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente é pessoa pobre na acepção lega, Conforme se extrai de sua declaração de hipossuficiência financeira em anexo, Fazendo jus, portanto, aós benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, nos Termos do Art. 4° da Lei n° 1.060/50.

DOS FATOS

A requerente passou a ter um relacionamento Amoroso desde 2010 quando o requerido viajava semanalmente pára Fortaleza pára Tratar de negócios, deste namoro já assumido, resultou na gravidez da Requerente.

                                   O Requerido ao saber da gravidez recusou-se a reconhecer o filhó, alegando que o Relacionamento estava acabado, pois não estava preparado pára ser pai naquele Momento, com isso, não iria reconhecer a paternidade e muito menos contribuir Financeiramente pára que a mãe tivesse um bom amparo durante a gravidez e ao Longo da vida criança.

                                   Com Isso, a requerente ficou desesperada com a reação do requerido, pois em momento Algum era o que se esperava. Além do mais, a requerente não possuia condições Financeiras pára custear a criação de uma criança.

                                   Ressalta-se Que a gravidez da requerente é de risco, conforme atestado médico em anexo, Agravando mais ainda sua situação, que necessita de assistência médica, exames Complementares, medicamentos e demias prescrições preventivas indispensáveis.

                                   Lembrando Que, há provas suficientes da paternidade do requerido através de fotografias, Declarações de amigos e outros documentos em anexo fornecidos pela requerente.

DO DIREITO

                                   Deve o requerido, futuro pai, Exercer a sua obrigação legal cumprindo a Lei 11.804/08, que disciplina o Direito de alimetos à mulher gestante. Essa Lei compreende os valores Necessários pára suprir as despesas do período de gravidez e dela decorrente, Na proporção dos recursos.

                                   Os alimentos podem tanto abranger apenas o que é Necessário pára sobreviver, como também podem abranger necessidades morais e Intelectuais, conforme a posição social da pessoa necessitada. Alimentos Gravídicos são os valores suficientes pára cobrir as despesas do período de Gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive alimentação Especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, Parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas Indispensáveis, a juízo do médico, além de outras consideradas pertinentes.

                                   O Código Civil dispõe, em seu Artigo 1.695: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem Bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e Aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao Seu sustento".

O Artigo 1.694, §1º, complementando-o, estabelece: "Os alimentos devem ser Fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa Obrigada".

Freitas (2009, p. 36) afirma que:

A Natureza dos alimentos gravídicos é sui Generis, tanto no aspecto material como processual. No tocante ao viés Material, o instituto agrega elementos da pensão alimentícia e da Responsabilidade civil. Da primeira, se apropria a primazia de tutela em Relação a outras obrigações (inclusive permitindo execução nos moldes do art. 732 e 733); da segunda, a novel Lei se vale das regras de integral reparação Patrimonial (já que a Lei retroage o início da responsabilidade do suposto pai A “concepção”, ou seja, a data do acontecimento, como na responsabilidade Civil, que juros e corréção contam-se da data do fato e as medidas são de Promover a restauração financeira do status quo Ante).

                   Nesse Sentido, os tribunais têm entendido:

EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DA CRIANÇA APÓS SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE.

A Lei nº 11.804/08, que dispõe sobre os alimentos gravídicos, Estabelece que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam Convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes Solicite a sua revisão. Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70060466091, Sétima Câmará Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014).”

EMENTA: “Agravo de instrumento. Ação de Oferecimento de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito, Uma vez que a Lei 11.804/08, que trata dos alimentos gravídicos, Estabelece, em seu artigo 6º, parágrafo úNicó, que, após o Nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão Alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. Prolação de sentença no processo originário. Perda do objeto. Recurso Prejudicado. Negado seguimento ao recurso.”

EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. A Lei n. 11.804/2008 regulamenta o direito de alimentos à Gestante. Contudo, a fixação de alimentos, inclusive os gravídicos provisórios, Há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o Arbitramento de alimentos gravídicos provisórios com moderação e em atenção ao Que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste Melhor visualizada a real situação das partes. Ademais, pertence ao alimentante O ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar os alimentos no valor Fixado. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059163295, Sétima Câmará Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014)”

                                   Todo o exposto corrobora com o Pedido da exordial, sendo assim é o que se requer.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A requerente possui uma gravidez de risco, conforme O laudo médico juntado aós autos, e necessita de tratamento específico.

                                   Com efeito, o Ordenamento jurídico pátrio possibilita a requeernte que obtenha, já antes da Decisão de mérito, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional Pretendida, a fim de se lhe evitar que sofra os prejuízos decorrentes do longo Lapso temporal existente entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação Jurisdicional.

Luiz Guilherme Marinoni conceitua o que ele prefere Chamar de tutela antecipatória, como a técnica processual que consiste na Antecipação dos efeitos da sentença condenatória. Segundo o estudioso do Instituto: "antecipação total dos efeitos" nada mais é do que a Antecipação do efeito executivo (ou melhor, a produção antecipada do efeito Executivo) da sentença de condenação, que torna viável a antecipação da Realização do direito afirmado pelo autor. A "antecipação total dos Efeitos" da sentença condenatória consiste na antecipação da realização do Direito que o autor pretende ver realizado. (2009: p. 44/45).

Contudo, a antecipação dos efeitos da tutela, pára Que o Requerido fique obrigado ao pagamento dos alimentos gravídicos desde o Início do feito, em montante equivalente a 30% (trinta por cento) de seus Rendimentos mensais, desde que nunca inferiores a 50% (cinquenta por cento) do Salário mínimo, é medida que se impõe no caso em tela.

DO PEDIDO

Em Face do exposto, requer à Vossa Excelência:

a)Citação Do réu pára apresentação de resposta em 5 (cinco) dias;

b)Fixação De alimentos gravídicos com a procedência do pedido formulado pela autora (Art. 6º, caput da Lei n. 11.804/08);

c)Antecipação De tutela com a observância do binômio: necessidade da requerente e Possibilidade do requerido;

d)Conversão Dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia pára o menor após o seu Nascimento;

e)Gratuidade De justiça, nos termos da Lei n. 1060/50;

f)Seja Citado representante do Ministério Público que atua nesta comarca;

g)Antecipação Dos efeitos da tutela, pára determinar ao Requerido que pague alimentos Gravídicos à Requerente.

 VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxxx,xx (valor Expresso).

Nestes termos, pede deferimento.

FORTALEZA - CE, xx de xxxxx de xxxx.

Advogado

OAB-CE xx.Xxx

Esculápió Da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando Um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam Entregues,  independentemente de licitação, a empresas com vínculos Pessoais com dirigentes do seu partido polítiço. Os valores correspondentes às Obras são incluídos no orçamento, observado o devido processo legislativo. Quando da realização das obras, aduz a necessidade de urgência diante de evento Artístico de grande repercussão a realizar-se em aproximadamente um ano, o que Inviabilizaria a realização de procedimento licitatório e designa três empresas Pára repartir as verbas orçamentárias, cabendo a cada uma realizar parte da Obra preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. E Dente de Sabre S.A. Aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administração. O valor das obras corresponde a um bilhão de reais. Inconformado Com esse fato, Esculápió da Silva, cidadão que gosta de participar ativamente Da defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, Procura orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação.

Na Qualidade de advogado, elabore a péça cabível, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito Constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da péça; e) Tutela de urgência.

Excelentíssimo  Senhor Doutor  Juiz de Direito da  ... Vara de  Fazenda Pública da Comarca do  Estado WKY 

(     Esculápió  da  Silva,  brasileiro,  casado,  Engenheiro,  portador  do  título  de  eleitor  Nº...,  inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado à ... Estado WYK, por seu advogado infra‐assinado  Com instrumento de mandato anexo e endereço constante à ..., pára onde devem ser remetidas  As  intimações na  forma do art. 39,  I CPC,  vem perante Vossa Excelência,  Com base no art. 5º  CRFB/88 e na Lei 4.717/65 mover:     

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR 

Em desfavor do Estado WYK, pessoa  Jurídica de direito público, neste ato representado por seu  Governador, com sede à ...; empresa Mastodente S.A., pessoa jurídica de direito privado, neste ato  Representado por  seu presidente,  Com endereço à  ...; Mamute  S.A., pessoa  Jurídica de direito  privado, neste ato representado por seu presidente, com endereço à  ..., e Dente de Sabre S.A.,  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  neste  ato  Representado  por  seu  presidente  pelos  fatos  E  fundamentos jurídicos que passa a expor:   

 I – DA CIDADANIA ATIVA   O art 5º da CRFB/88 e a  Lei 4.717/65, exigem como condição de  Legitimidade em ação  Popular a cidadania ativa, isto é, o direito de participar da vida política do páís. O art. 1, § 3º, da lei  4.717/65 que “ a prova da cidadania, pára ingresso em juízo, será feita com título eleitoral ou com  Documento que a ele corresponda”.   O autor prova sua cidadania através dos fatos através das provas que instruem a presente  Inicial.      

 II‐ DOS FATOS  Breve resumo dos fatos   

 III – DO DIREITO   A presente ação popular proposta busca  Tutelar os direitos difusos, como o patrimônio  Público.     A referida contratação, sem observar o procedimento licitatório, ofende frontalmente os   Princípios regentes da administração pública contidos no art. 37, caput da CRFB/88 dentre os quais   Determina  ao  administrador  a  observância  Dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  Moralidade, publicidade e eficiência.     Legalidade foi abalroada na medida em que não foi observado o art. 37, XXI, CRFB/88 e o   Que preceitua o 2º da lei 8.666/90.     A  não  Realização  de  procedimento  licitatório  ofende  O  princípió  da  moralidade  e  da  Impessoalidade  por  óbvio,  uma  vez  que  O  administrador  contratará  com  quem  lhe  For  mais  conveniente e não o mais competente ou que apresentar melhor proposta.     Eficiência na  Administração pública  impõe  ao  administrador  colher pára  A  sociedade o   Máximo de benefício com o menor custo possível, orá, a não realização de licitação impede que o  Administrador descubra  se  existe proposta mais  Vantajosa pára  os  administrados,  verdadeiros  Titulares do poder estatal, art. 1º, parágrafo úNicó da CRFB/88.     Ademais, o art., 2º, “b” e “d”   da Lei da ação popular estabelece que são nulos os atos  Lesivos ao patrimônio das entidade mencionadas no artigo anterior, nos casos de vício de forma e  Inexistência dos motivos, como aconteceu no caso em comento.   

 IV – DA MEDIDA LIMINAR     Impõe‐se a necessidade tutela de urgência em razão do sério risco de dano que a medida  Poderá causar, não conceder a  liminar de  Imediato, fará com que a administração disponha de  Recursos  financeiros  vultuosos  trazendo  prejuízos  Irreparáveis,  ou  de  difícil  reparação  pára  A  sociedade.     Uma vez demonstrado o perigo na demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional,   Impõe observar que a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) está presente pelos próprios  Fatos alegados nesta exordial aliados às provas que instruem os autos.   

 V ‐  DO PEDIDO   

Ante o exposto requer:   

 a) Seja  deferida  a  liminar,  pára  suspender  O  ato  lesivo,  sendo,  de  imediato,  suspenso  O  contrato celebrado entre os réus; 

 b) A citação do impetrados pára, querendo, responder a presente ação no prazo legal; 

 c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público pára intervir no feito até o final;

  d) Seja julgado procedente o pedido pára anular o contrato administrativo guerreado; 

e)A  condenação  dos  réus  Pára  ressarcir  o  erário  de  eventual  Prejuízo  decorrente  do   Pagamento efetuado, o que será apurado em futura liquidação; 

 f)Sejam condenados os impetrados nos ônus da sucumbência.         

Pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio de 

produção de prova documental e oral.   

Apesar de ser a ação gratuita nos termos do art. 5º, LXXIII da CRFB/88, atribui a causa, por

 questões formais, o valor de R$ 1.000.000.000,00 (um  bilhão de reais). 

 Nestes termos  Éspera deferimento  

  Local e data  Advogado   OAB   

José Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, Residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paúlo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa pára sua moradia, situada na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº 123, bairro Funcionários. O instrumento particular De compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado Pelas partes em 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito Bancário em uma única parcela.

Dez meses Após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de Certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e Respectivo registro, José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o Imóvel, determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Itaperuna / RJ, nos autos da Execução de título extrajudicial nº 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, Contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido Quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel Ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres E desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde Reside.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª Vara Cível de Itaperuna – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

JOSÉ AFONSO, (qualificação completa e residência), Por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório Profissional na Rua ____________________, nº ____, (bairro, cidade e CEP), Respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 E seguintes e 1046 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, Apresentar

EMBARGOS DE TERCEIRO


contra  CARLOS BATISTA, (qualificação Completa e residência), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir Expostos:

I. DA EXECUÇÃO

Tramitam por este R. Juízo os autos nº ___/___, De Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exeqüente o embargado CARLOS BATISTA e executada LÚCIA MARIA. Vale destacar, o embargante JOSÉ AFONSO é parte naquele feito.

II. DA PENHORA

   Às fls. __ dos mencionados autos, por iniciativa Do embargado, conforme pleito de fls. __, foi efetivada a penhora do seguinte Bem:

"Um imóvel, localizado na Rua Central, nº 123, Bairro Funcionários, na cidade de Mucurici no Estado do Espírito Santo"


III. DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO

Ocorre que o embargante, muito embora não seja Parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem penhorado, conforme se Comprova com a inclusa fotocópia autenticada do instrumento particular de Compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado Pelas partes em 02/05/2011, cujo o valor ajustado foi quitado por meio de Depósito bancário em uma única parcela.

IV. DO DIREITO

Assim sendo, o embargante está sofrendo lesão Grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparado Pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 1046 do CPC, que Diz, in verbis:
"Quem, não sendo parte no processo, sofrer Turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em Caso como o de penhora, ..., poderá requerer lhes sejam mantidos ou restituídos Por meio de embargos."
 


Portanto, provada a propriedade e posse do bem Penhorado, justa a pretensão do embargante em ver o mesmo exonerado da Constrição judicial.

V. DO REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência:

a) sejam recebidos, autuados e processados os Presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução;
b) que seja desconstituída penhora, bem como Citação do embargado pára responder a ação, além de honorários sucumbenciais.
b)      seja deferida Liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado ao embargante, eis que Provada a propriedade e posse do bem;
c)      A indicação oportuna de testemunhas pára justificação prévia, se Necessário;
d)      seja Determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até Decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos Bens penhorados naquele feito (ou seja determinada a suspensão imediata, No processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos Embargos);
e)      a citação da Embargada pára responder aós termos da presente ação;
f)        Seja, a final, julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da Penhora realizada sobre o bem de propriedade do embargante, condenando-se a Embargada nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações Legais;
g)      a produção de Toda prova que se fizer necessária, em especial o depoimento pessoal da Embargada e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.
                       

 VI. DO VALOR À CAUSA
                                                                      

 À causa, pára efeitos Legais, dá-se o valor de R$ ________ (____________), equivalente ao bem Penhorado.
                                                                       Nestes Termos,
                                                                       Pede Deferimento.
                                                                       (Local e data).

                                                                       Advogado OAB n°

Joana Teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante Cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, Nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele Reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente Ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor pára a cidade de Belo Horizonte/MG pára que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se Encontra acometido de neoplasia maligna.

Chegando à casa de Flávio, Joana foi agredida fisicamente por ele e outros familiares, Sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a deixar seu filhó Pedro Com eles contra sua vontade. Em seguida, ainda sob coação física, foi forçada a Ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro.

Assim, Com sua vida em risco, Joana, desesperada, deixou o menor e viajou às pressas Pára a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua mãe, a fim de buscar Auxílio.

Desde Aquela data o menor se encontra em outro Estado, na posse do pai e de seus Familiares, e Joana, que sempre cuidou de Pedro, não sabe o que fazer.

O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado, mas, até o Momento não conseguiu fazer contato com Flávio. Insta salientar que o pai da Criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento E carteira de vacinação).

Diante da Situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Joana, proponha Medida judicial adequada pára a proteção dos interesses de sua cliente, Abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA
FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO OU BELO HORIZONTE,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU MINAS GERAIS


JOANA...,

nacionalidade...,

estado

civil...,

profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ...,
domiciliada na ..., nº ... – bairro..., comarca Da capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP ...,
por intermédio de seu advogado que esta Subscreve, com escritório na..., n° ...,bairro..,
municípió de..., onde receberá intimações, vem, A presença de Vossa Excelência propor a
presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM
PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, Contra Flávio..., nacionalidade...,
estado civil..., profissão..., portador da Cédula de identidade RG nº ..., inscrito (a) no
CPF/MF sob o nº ..., domiciliado na ..., nº ... – bairro..., comarca da capital do Estado de
Minas Gerais, CEP ..., pelas razões de fato e de Direito que passa expor:

I. DOS FATOS
A autora teve um relacionamento esporádico Com o réu, no qual nasceu Pedro.
O garoto que hoje conta com 5 (cinco) anos de Idade, foi mantido e educado todos esses anos Apenas por sua genitora, jamais tendo o réu. Sob a legação de que o avô do menor se Encontrava acometido de neoplasia maligna, a autora no final de fevereiro deste Ano, a pedido do réu, levou o garoto pára Cidade de Belo Horizonte/Minas Gerais, pára que pudesse conhecer seus avôs, em especial seu avô.
Ocorre que ao chegar no local, foi agredida Fisicamente pelo réu e seu familiares, sendo Expulsa sob ameaça de morte e obrigada a deixar O menor. Sob coação física foi forçada a ingressar num ônibus e retornar a Cidade do Rio de Janeiro, local onde Reside com sua mãe.
O Conselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi Notificado, todavia, não conseguiu nenhum Contato com o réu, que além de estar na posse do menor, reteve todos os documentos.

II. DO DIREITO
A Constituição Federal em seu artigo 227 imputa a toda sociedade, a família e ao Estado, o Dever de assegurar á criança os direitos inerentes A sua dignidade e proteção integral.

Nesta Toada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eça), elenca um rol de direitos assecuratórios, tendo como norteador o SUPERIOR INTERESSE. Em seus artigos 17 e 19, enfatizam a importância da criação No seio familiar, resguardando a sua integridade física, psíquiçá e moral, também A sua
identidade e autonomia. Pára cumprimento de Todos os preceitos legais supracitados, Faz mister a presente decretação da busca e apreensão do menor, uma vez que Encontra-se afastado do seio familiar materno, Inteligência do artigo 839 do Código de
Processo Civil.

Tendo em vista a violação do direito de guarda natural, e o rompimento dos láços familiares, podendo Acarretar á criança perigo psicológico Irreversível, uma vez que todos esses anos só havia sido criado pela autora, Faz-se necessário a concessão da medida em caráter liminar, estando presentes Os requisitos norteadores elencados no Artigo804 do Código de Processo Civil.
Insta salientar, que até a presente, não houve
resultado positivo por parte do Conselho Tutelar.
Ademais, a atitude do réu privando o menor Daconvivência materna, influenciando na sua formação psicológica, fere direito Fundamental e caracteriza-se ALIENAÇÃO PARENTAL, disciplinado na Lei n° 12.318/2010. Em cumprimento as Providências do artigo 806
do Código de Processo Civil, no prazo de 30 Dias, após a efetivação da medida, a autora
proporá a ação principal de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA

.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto é a presente pára requerer:
A intimação do Representante do Ministério
Público, pára que empreste manifestação como Fiscal da lei, sob pena de nulidade
processual;
A concessão da tutela cautelar em caráter liminar, Pára buscar e apreende o menor Pedro, no endereço constante da presente, com intimação Do réu pára o cumprimento da medida, e, ao final, seja julgado procedente o pedido Cautelar, confirmando a liminar anteriormente deferida;
A citação do réu pára que, querendo, apresente Defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e Seus efeitos;
Sejam impostos ao réu os ônus da sucumbência ,isto é, condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos Termos
do §3º do art. 20 do CPC;

A concessão dos benefícios da justiça Gratuita,nos termos da Lei 1060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção Jurídica do termo;

Provar o alegado, por todos os meios em direito
admitidos, sem exclusão de qualquer deles.
Dá-se à causa o valor de R$... (...).
Termos que,
Pede deferimento.
Local..., data...
Advogado...
OAB/.. Nº...

A sociedade de papel “ABC” Ltda. Requereu a decretação Da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda.

Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ” Ltda. Apresentou sua contestação e, pára elidir a decretação da falência, Requereu a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre.

Você, na qualidade de advogado da requerente “ABC” Ltda., deve elaborar a péça adequada com o objetivo de impugnar a decisão em Questão, com a fundamentação e indicação dos dispositivos legais pertinentes.

Suponha que o Tribunal de Justiça Do Acre possui cinco Câmaras Cíveis, cinco Câmaras Criminais, nenhuma Vice-presidência, e uma Presidência cuja competência seja distribuir quaisquer Recursos pára apreciação em 2º grau de jurisdição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Sociedade “ABC” Ltda., Representada por seu administrador (...), já qualificada nos autos da Ação De Pedido de Falência de nº (...) que corré perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre, CONFORME docs. (...) em anexo, por seu procurador Que esta subscreve (instrumento procuratório anexo) vem, mui respeitosamente Perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 caput do CPC, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

que move em face da Sociedade Empresária “XYZ” Ltda., , conforme docs. (...), inconformada com a ilustre Decisão do MM juízo de 1º grau, cujo porte de remessa e preparo seguem Acostados e cujos termos das razões que passa a expor.

I.              Da Decisão Agravada

(Paráfrase do enunciado) A Agravante é credora da Agravada, vindo a requerer a decretação da Falência da Mesma.  Ao ser citada, a Agravante, ao apresentar o sua Contestação, Requereu a prestação de uma caução real que garantisse o juízo falimentar, a Fim de elidir a decretação da Falência, o que foi prontamente deferido pelo Ilustre MM. Juízo a quo.

II.            Da Impossibilidade de Conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido

Com fulcro no art. 522 do CPC, Verifica-se a possibilidade de interposição do agravo de instrumento nas Hipótese de decisão que cause provável dano à parte Ex-adversa, como se observa Da sua leitura in verbis:

“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de Decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem Como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aós efeitos em que a Apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.”

  Haja vista a Iminência de dano que será causado à parte agravante caso seja mantida a Decisão de 1ª instância, vem esta perante esse Egrégio Tribunal pleitear sua Reforma.

III.           Da Concessão do Efeito Suspensivo

Depreende-se da análise das Razões do recurso que haverá iminência de dano ao agravante, caso não seja Concedido o efeito suspensivo no recurso, nos termos do art. 558 do CPC, ipsis Litteris:

“Art. 558 - O relator poderá, a Requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de Bens, levantamento de dinheiro sem caução idôNeá e em outros casos dos quais Possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a Fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento Definitivo da turma ou câmará.”

Assim, resta demonstrada a Possibilidade de concessão do efeito suspensivo haja vista a iminência de Execução da decisão proferida.

IV.          Do Mérito

A Lei 11.101/05, na Seção IV que Trata do Procedimento pára a decretação da Falência, não admite a prestação de Caução real como forma de garantia do juízo falimentar nem como o intuito de Elidir a decretação da falência.

Conforme o parágrafo úNicó do Art. 98 do referido diploma legal, o mesmo deve ser feito em dinheiro, de Acordo com o dispositivo transcrito abaixo:

“Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar Contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo úNicó. Nos pedidos baseados nos incisos I E II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, Depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de corréção Monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será Decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o Levantamento do valor pelo autor.”

Destarte, a própria lei determina Que o valor depositado deverá englobar o valor total do crédito, acrescido de Corréção monetário, juros e honorários advocatícios, razão pela qual não Assiste razão o pedido formulado pela Agravada, concedido procedente pelo r. Juízo a quo.

V.           Do Pedido

Diante do exposto, requer o Agravante seja:

a)    recebido O presente recurso, bem como sejam acolhidas as razões;

b) concedido o efeito Suspensivo ao presente agravo de instrumento, oficiando-se a instancia Inferior;

c)    outorgado O provimento jurisdicional, reformando a r. Sentença de fls.;

d)   intimado o Agravado pára apresentar contraminuta ao presente agravo de instrumento

e)   recebida a Juntada das seguintes péças obrigatórias, além das péças facultativas, que Acompanham a formação do instrumento, nos termos do art. 525 do CPC:

1)    cópia Da decisão agravada;

2)    cópia Da certidão de intimação da decisão agravada;

3)   procuração Dos advogados do Agravante e do Agravado e eventuais substabelecimentos;

4)    demais Documentos;

Ato contínuo, informa que dentro do prazo legal o Agravante irá cumprir os termos do art. 526 do CPC.

Termos em que,

pede e aguarda deferimento.

Local e data

Nome e assinatura do advogado

OAB/(...) nº (...)

                                                 PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, advogado, Portador da cédula de identidade RG...SSP/ e do CPF..., residente e domiciliado Na Rua..., n..., setor..., cidade tal, Estado...,pelo presente instrumento Procuratório, nomeia e constitui seus bastante procurador o Dr. Fulano..., Brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/.., sob o n°...., com escritório Situado na rua ..., n°, bairro, cidade, estado, a quem a cláusula !Ad judicia”, Em qualquer juízo, instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito (cláusula restrirtiva) ações competentes, defender nas contrárias, seguindo Umas e outras até a decisão final, utilizando-se dos recursos legais Necessários e oportunos. Conferindo-lhe, ainda, poderes especiais pára Transigir, confessar, desistir, firmar acordos oi compromissos, receber e dar Quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta Em outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e Valioso.

Especialmente pára propor Ação de interdição em Face de fulano.

Cidade, data

Assinatura