Legitimidade do Estado teoria geral do estado

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Os incisos do artigo 170 traz: Os princípios.

O parágrafo único do artigo 170 traz: A forma - o livre exercício de atividade econômica

- Alcançar a justiça social é alcançar o equilíbrio. O Estado só irá intervir quando houver o desequilíbrio na Ordem Econômica.

A Regra: é a não intervenção do Estado.

As Exceções: o Estado irá intervir pára preservar o interesse público

- De forma Indireta: através de Agências Reguladoras, art. 174. Visando disciplinar o mercado e promover o equilíbrio.

- De forma Direta: através das Entidades Estatais Empresariais (Empresas Públicas) e Sociedade de Economia Mista, art. 173 e 177. Visando concorrer com os agentes privados pára garantir o interesse coletivo.

Princípios da Ordem Econômica – são onúcleo pára a orientação da Ordem Econômica

Soberania Nacional: No Plano Interno - capacidade que detém um Estado pára gerir seu povo nos limites de seu território. No Plano Externo: ser reconhecido como um Estado soberano.

Propriedade Privada

É assegurado a todos os indivíduos a propriedade privada e os bens de produção a ela inerentes.

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