Lei 8666/86

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LICITAÇÕES lei 8666/93 - concorrência: é a modalidade mais abrangente, pode se contratar tudo por esta modalidade. - tomada de preço: tem limitações, maior ou menor facilidade pára o gestor. - convite Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. - concursos: Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados pára escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aós vencedores. - leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados pára a venda de bens móveis inservíveis pára a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, Pregão: lei 10520/02 Na modalidade pregão é feita a classificação na proposta é feita antes da habilitação, é habilitado somente os documentos do vencedor do certame, aquele q sagrou-se o vencedor, seja no melhor preço ou preço e técnica.  - LEI 8666/93 lei vigente - LEI 10520/02 paralela a lei 8666/93. Criou modalidade nova de licitações (pregão). - DEFINIÇÃO Alexandre Mazza: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a adm publica seleciona a proposta mais vantajosa pára o contrato de seu interesse. Como procedimento desenvolvesse através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes pára a adm e pára os licitantes o que propicia igual oportunidade a todos e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. - NORMAS GERAIS aplicada a todos os entes integrantes da adm publica direta e indireta. -  ABRANGENCIA DA LEI 8666/93 – ART 1º Parágrafo ÚNicó  Art. 1o : Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo úNicó.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A) ADM DIRETA  B) ADM INDIRETA – AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES PUBLICAS - EMPRESAS PUBLICAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA àPRINCIPIOS  Art. 3º lei 8.666/93; Art.37- CF Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípió constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa pára a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aós princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: A) PROCEDIMENTO FORMAL todo ato da adm publica é formal, deve seguir uma forma, sua formalidade é uma carácterística principal no proc. De licitação.  Obs: competência, finalidade e forma são atos vinculados, motivo e objeto são discricionários


(conveniência e oportunidade), ou seja o gestor pode executar uma obra que ele ache mais conveniente. B) PUBLICAÇÃO DOS SEUS ATOS publicação de todos os atos do processo de licitação em todas as suas fases pára que os atos sejam de fácil acesso e atinja o maior número de administrados. C) IGUALDADE DOS LICITANTES todas as informações devem ser divulgadas a todos os licitantes, é princípió impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. D) SIGILO DA PROPOSTA O sigilo na apresentação das propostas é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua. E) VINCULAÇÃO DO EDITAL é princípió básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aós seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. F) JULGAMENTO OBJETIVO é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípió de toda licitação que seu julgamento se apoie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. Visa a afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério prefixado pela Administração, com o quê se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamento (Estatuto, art. 37). G) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO VENCEDOR: impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. A não ser que o procedimento não seja homologado, neste caso não há a obrigatoriedade do contrato, seja por interesse público. Todo ato administrativo é formal por natureza. Está vinculado a legalidade (competência, finalidade, forma vinculados, motivo e objeto) Discricionários PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Pedido de compra; Orçamentos ; Previsão orçamentária; Disponibilidade Financeira; Autorização de compra/licitações.; Minuta do edital; Análise do judiciário;  Publicação do edital; Recebimento dos envelopes.  (documentos, proposta de preço); Adjudicação;  Homologar; Publicar extrato do contrato. LICITAÇÃO  - CRITERIOS DE JULGAMENTO A) MENOR PREÇO Apresenta o que o edital pediu, porém com o menor preço. Por isso o edital publica pormenorizado os critérios do produto, sem direcionar pára um determinado item. B) MELHOR TECNICA quem demostra melhor qualidade técnica. C) TECNICA E PREÇO misto de técnica e preço. As propostas com melhor preço nem sempre serão vencedoras. Geralmente é quem tem boa técnica junto com o melhor preço. D) MAIOR LANCE OU


OFERTA sempre o melhor lance ou oferta. E) MELHOR TRABALHO Técnico, Científico OU Artístico – CONCURSO F) MENOR LANCE OU OFERTA – PREGAO 20/02/17 LICITAÇÕES (CONTINUAÇÃO) OBRIGATORIEDADE: ART 37,XXI DA CF. Impõe. Art. 37, XXI CF - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as  condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações COMPULSORIEDADE MODALIDADES PREVISTAS EM LEI: 1. LICITAÇÃO DISPENSADA: ART 17. (Alienação). Não é interessante a licitação. A adm não está adquirindo bens, ela está dispondo de bens. Aquela em q a adm pública não vai promover uma competição, é possível a contratação sem a competição. Licitação dispensada é aquela em que a própria lei declarou-a como tal, nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura, venda de ações e de outros títulos negociados em Bolsa. A doação com encargo, todavia, é passível de licitação.  A) Dação em pagamento deve ter lei municipal, motivação. *Propriá LEI RECONHECE AS HIPOTESES DE DISPENSA: subsunção do fato á norma. A doação está constando em lei. B) doação, permitida exclusivamente pára outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;          c) permuta, por outro imóvel que atenda aós requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;   f) alienação TOMADA DE PREÇOS Cadastramento dos interessados: § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas pára cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.  Prazo de publicação do resumo: Edital – 30 dias melhor técnica ou técnica e preço – 15 dias compras e obras Publicação: se o recurso for oriundo da união deve ser publicado no DO da união e municípió, recurso do estado no DO do estado e do municípió Art. 21Habilitação prévia: Tomada de preços é a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com antecedência mínima de quinze dias, por edital afixado na repartição e comunicação às entidades de classe que os representam. Certificado de registro cadastral – CRC. A grande vantagem do registro cadastral é substituir toda a documentação comprobatória da personalidade jurídica, da capacidade técnica e da idoneidade financeira dos licitantes em qualquer modalidade de licitação. CONVITE Convidados (mínimo de 3): § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aós demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência


de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas CONCURSO ART. 22, § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados pára escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aós vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Trabalho técnico ou artístico:  CRIAÇÃO INTELECTUAL: Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. Normalmente, não há oferta de preço, mas a atribuição de prêmio aós classificados. PREGÃO Bens e serviços comuns:  Art. 1º  Pára aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo úNicó.  Consideram-se bens e serviços comuns, pára os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. CONCORRENCIA – obrigatório - facultativa - comissão de licitação (3 membros) - prazo de publicidade do edital: art 21, I, “b” – 45 dias art 21, II, “a” – 30 dias 2. TOMADA DE PREÇO - obras de engenharia – R$1500.000,00 (1 milhão e meio) - compras e serviços – R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil) - cadastro: certificado de registro cadastral – CRC - prazo de publicação do resumo Edital:  30 dias: melhor técnica ou técnica e preço 15 dias: compras e obras. PREGÃO Na modalidade pregão é feita a classificação na proposta é feita antes da habilitação, é habilitado somente os documentos do vencedor do certame, aquele q sagrou-se o vencedor, seja no melhor preço ou preço e técnica. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DIFERENTE CONTRATOS DA ADM Contrato administrativoÉ aquele celebrado pela Administração Pública e regido pelo Direito Público (Regido primordialmente pela Lei 8.666/93 – aplicação subsidiária das normas de Direito Privado).São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc. Existe cláusula exorbitante. Contrato da administração: É todo contrato celebrado pela Administração Pública. Apesar de também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular. Não temos clausulas exorbitantes PRINCIPIOS LEX INTER PARTES lei entre as partes PACTA SUNT SERVANDA as partes deve respeitar o que foi acertado entre eles. As partes devem se submeter rigorosamente as cláusulas dos contratos celebrados. BOA-FÉ as partes tem que ter boa fé FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO  respeitar a função social,  ATENDER O INTERESSE Público. LIMITAÇÕES E PRIVILÉGIOS somente o que esta previsto na lei. - Conteúdo transformação da lei 8.666 em cláusulas contratuais – REQUISITOS - FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SUAS CLAUSULAS  artigo 54 - CONCEITO Contrato administrativo é o ajuste que há adm publica agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, pára a concecussão de objetivos de interesse público nas condições estabelecidas pela própria administração.  – CARACTERISTICAS FORMAL  não existe contrato verbal, a lei prevê a possibilidade, em alguns casos específicos, de substituição do contrato adm por outros documentos, ex: nota


de empenho. Deve ser escrito dentro das especificações da lei 8666. ONEROSO as partes terão ônus. Ex: pagar o que prometeu, executar o que lhe foi contratado, etc. A adm deve pagar. COMUTATIVO contrato cujas prestações recíprocas a que se obrigam os contratantes são perfeitamente equivalentes, as partes tem ônus, a adm de pagar e o prestador de executar o serviço ou entregar a mercadoria. INTUITU PERSONAR não transfere a terceiro, é personalíssimo.  CONSENSUAL ninguém é obrigado a prestar com a adm pública. Deve ter a vontade. A adm pode impor algumas condições mas não obriga. PRÉVIA LICITAÇÃO SUPREMACIA DOS INTERESSES PUBLICOS PECULIARIDADES - 17 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Continuação)  CLAUSULAS EXORBITANTES são aquelas que criam desigualdade entre a adm e o contrato. É imprescindível a existência de clausulas exorbitantes. Decorre de lei. Nos contratos particulares não existe essas clausulas. - Alteração e rescisão unilateral a adm publica pode aumentar ou reduzir a quantidade de produto contratado em até 25%( alteração de produtos ou serviços). Exceto reformas que pode ser 50%. A adm pode fundada na satisfação do interesse coletivo, rescindir o contrato sem a parte adversa se manifestar ao assunto. Prerrogativa da adm publica. - Equilíbrio econômico – financeiro a adm publica podealterar os valores praticados no contrato. Ela tem que pedir o equilíbrio econômico financeiro, pára que a parte consiga cumpri o contrato. O ato adm deve ser motivado. - revisão dos preços e tarifas controle do contrato. Possibilidade de intervir na execução do contrato, pára fazer que a entrega da mercadoria o serviço executado sejam garantidos. - controle do contrato:  a)intervenção: a própria adm pública pode assumir o gerenciamento do serviço que não está atendendo o interesse público. - Aplicação de penalidades todo contrato tem as penas previstas, o contrato adm também tem, pára aplicar uma pena a parte, adm publica não depende do poder judiciário pára aplicar as penalidades, decorre do poder autoexecutoriedade do seus atos.   Ação anulatória do ato administrativo referente a pena multa.  FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - Publicação extrato do contrato. Publicação em jornal, levar ao conhecimento do público em geral sobre cláusulas do contrato. Após a firmação do contrato, se tem até o mês seguinte pára publicar este extrato. Se não publicar o ato tem um vício de legalidade, se o contrato não foi publicado dentro do prazo é anulável.  17CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Continuação) EXECUÇÃO  Direitos - Obrigações. RECEBIMENTO DO OBJETO (ART 73 A 76) - Provisório – Definitivo EXTINÇÃO DO CONTRATO legítimo mas não é mais conveniente. EXECUÇÃO DO OBJETO Término DO PRAZO é a via mais comum.  RESCISÃO – ADMINISTRATIVA extinção antecipada do contrato ANULAÇÃO vício de legalidade. REVOGAÇÃO – ato foi realizado em conformidade coma lei, mas nãop há mais o interesse público.  RORROGAÇÃO DE PRAZO não pode prorrogar por prazo superior ao contrato. Mas menor que o contrato, sem problemas. - Vigente pára a adm pública adotar as medidas necessárias pára pagamento - Execução- aquele atribuído ao contratado pára cumprir o objeto contratado. Ex. A empresa que constrói uma casa INEXECUÇÃO - Ação com culpa: aplicação de uma sanção (multa, por


exemplo) - Omissão sem culpa:  Não tem como executar INEXECUÇÃO CULPOSA – SANÇÕES – multas INEXECUÇÃO SEM CULPA – SEM RESPONSABILIDADE CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO TEORIA DA IMPREVISÃO: ex. A chuva de 2016. Coisas que não estavam previstas (alheiros a vontade) Pode dar ensejo á inexecução do contrato. A parte justifica a inexecução árá a administração pública avaliar o caso. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO:  Inundações, terremotos e etc.  FATO DA ADMINISTRAÇÃOCONSEQUENCIA DA INEXECUÇÃO A administração deixa de executar e sua falta prejudica a empresa. Ex. Terraplenagem SUSPENSÃO PROVISÓRIA contratação ou declaração de idoneidade, por 2 anos não será contratada pela prefeitura de determinada cidade  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE pára toda a administração pública, porém cm divergência doutrinária. REVISÃO DO CONTRATO a qualquer tempo pode ser revisto.  - Interesse da administração: pode impor  a revisão, aumentar ou diminuir  - Superveniência de fatos que tornam inexequível o ajuste inicial Ex. A alteração do preço dos combustíveis RESCISÃO DO CONTRATO - Inadimplemento das partes: se a adm. Pub. Não cumprir suas obrigações - interesse público e demais hipóteses previstas em lei. Não está contemplado na lei. RESCISÃO ADMINISTRATIVA - contraditório e ampla defesa - despacho ou decreto pára o professor despacho é o suficiente RESCISÃO Amigável - distrato RESCISÃO JUDICIAL - obrigatória pára o particular - facultativa pára a administração - casos previstos em lei. (art 78, XIII a XVIII)  RESCISÃO DE PLENO DIREITO- não deve culpa a ninguém ex. Da falência - ex: dissolução da sociedade. Basta uma certidão da junta comercial

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