Locador pode pedir o imóvel comercial pára reforma substancial

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Locação comercial (empresarial)
O locatário comerciante ou industrial pode obter judicialmente a renovação do aluguel (artigos 71 a 75) e continuar no imóvel desde que:- haja contrato escrito com prazo determinado;- o prazo mínimo da locação a renovar seja de cinco anos;- o locatário exerça o mesmo ramo da atividade há pelo menos três anos ininterruptos;- a ação seja proposta dentro do prazo decadencial de um ano até seis meses da data de término do contrato a prorrogar.Protege-se o inquilino comerciante que valorizou o imóvel com a atividade comercial desenvolvida (fundo de comércio), permanecendo no imóvel independentemente da vontade do locador.As sociedades civis com fins lucrativos também têm direito à ação renovatória.

Direito de preferência (Artigos 27 a 34)
No caso de alienação do imóvel, o locatário tem preferência, no prazo decadencial de 30 dias, pára adquiri-lo, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial. Não respeitado, há duas opções pára o locatário:- reclamar perdas e danos ou
- depositar o preço e demais despesas de transferência e haver pára si o imóvel. Nessa hipótese, deve requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Registro de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel.Benfeitorias (Artigos 35 a 36)

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas, bem como as úteis autorizadas, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção. As voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Garantias (Artigo 37)Caução - Pessoa oferece a outra garantia de cumprimento da obrigação. Pode se referir a móveis, imóveis ou dinheiro (não excedendo três meses de aluguel), depositado em caderneta de poupança.
Fiança pessoal ou bancária.Seguro de fiança locatícia - Pagamento de taxa correspondente a um prêmio anual ou mensal ao locador.Observações
É nula a cláusula que exige mais de uma dessas garantias em um mesmo contrato.O aluguel somente poderá ser cobrado adiantado quando o contrato for celebrado sem garantia (artigo 42) ou se a locação for por temporada (artigo 49).


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