Mandado de Segurança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIANIA

A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Sáúde, por seu advogado infra signatário, vem conforme Seus atos constitutivos, nos termos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil, bem como com fulcro no art. 102, I, q c/c art. 5o, LXXI, da CRFB/88 c/c Art. 12, III da Lei n° 13.300/16, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando Proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor PREFEITO DO ESTADO DE GOIANIA, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE GOIANIA, pelos motivos que passará a expor:

I) FATOS

A Associação Nacional dos Servidores Públicos em Sáúde, em campanha salarial que se estendeu de janeiro a Julho de 2016, fez diversos movimentos grevistas em apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos do Municípió de Goiá̂nia, porém a administração pública do Municípió decidiu não negociar com os grevistas e, nesse sentido, cortou todos Os pontos (controles de jornada diária), o que acarretou em faltas, abertura de Procedimentos administrativos, bem como cortes salariais dos servidores públicos participantes do aludido movimento grevista. Dado que não existe uma lei de greve federal específica pára os servidores públicos, resta somente à Impetrante o amparo no mandado de injunção coletivo, em analogia de condições Ao que prevê a CRFB/88, art. 5o, LXX, b c/c Súmulas 629 e 630 do STF. Pórem sem Resultado ainda é fato notório que servidores públicos Municípió de Góiânia, Estão com seus vencimentos defasados, sem aumento ou nenhum reajuste há muito Tempo, e, a cada dia que passa, seu poder aquisitivo vem reduzindo-se mais e Mais, pois o preço em geral dos produtos tem aumentado, principalmente os Alimentos, remédios, vestuário taxas e tarifas públicas, comprometendo-se com Isso, inclusive, a adequada prestação de seus serviços, prejudicando, assim a Tão almejada eficiência do serviço público.

.2-Em conseqüência, Principalmente da falta de reajuste, assim como notório descumprimento de Outras promessas de campanha do Chefe do Executivo, não obstante, o esforço do Impetrante como legítimo representante da categoria dos servidores na tentativa De negociar administrativamente o reajuste, assim como o cumprimento de outras Promessas da campanha e constante do anexo compromisso rompeu o diálogo e Negociação com os representantes da categoria, e outra alternativa não restou, Senão a opção, pelo constitucional, justo e legítimo movimento paradista, Deferido e deliberado em Assembléiá Geral da categoria, como se infere da anexa Cópia da ata, movimento este, amplamente veiculada, o qual, com a devida vênia, Faz-nos relembrar o movimento, feito nesse sentido, no âmbito do PODER JUDICIÁRIO no ano de 2016,quando a magistratura e os serventuários Reivindicaram, com inegável justiça melhores condições de trabalho e vencimento àquela época, também por demais defasados.

3. Com efeito, a categoria, Através da Assembléiá Geral deliberou pelo constitucional legítimo e justo Movimento paradista, tudo, porém sem causar prejuízo às atividades consideradas Essenciais, assim como dos serviços de caráter administrativo, com Funcionamento normal de todas as repartições e órgãos da administração direta e Indireta.

4. Ocorre, porém que, não Obstante à constitucionalidade, legitimidade, justiça e oportunidade do ordeiro Movimento paradista, principalmente, nas áreas da Educação, Sáúde, Administração, Obras e Serviços, e SAAE, o Chefe do Executivo orá impetrado, Ordenou registro das faltas dos dias parados, a fim de proceder-se aós Respectivos descontos, ou supressão nas folhas de pagamentos.

5. A propósito do movimento Paradista, convém enfatizar-se além de estarem na iminência de sofrerem os Descontos dos dias parados, inegáveis são as pressões da atual Administração e Sofridos, principalmente por aquele que participaram e/ ou têm aderido ao Justo, legítimo, democrátiço e ordeiro movimento.

DO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO COLETIVA PREVENTIVA

6. No caso sub examine, tem-se como cabível o presente “Writ”, em face Dos iminentes atos administrativos da apontada autoridade coatora, no sentido De proceder-se aós descontos nos irredutíveis vencimentos dos servidores Públicos, nomeadamente dos profissionais das áreas que aderiram ao movimento Paradista e em suas respectivas folhas de pagamentos configurando justo receio De que a manifesta ameaça a direito líquido e certo se concretize ao deixarem De perceber in integrum os seus vencimentos, já defasados, e indispensáveis aós Seus próprios sustentos e aós da família

7-O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO tem como pressuposto necessário, a existência de ameaça a direito Líquido e certo, que importe justo receio de que venha a Ter intensidade Bastante pára que o elemento subjetivo (justo receio), um e outro sintomátiço Da ilegalidade ou abuso de poder virtual ou petencial. In Comentários à Mandado De Segurança, José Cretella Jr. – 4 Edição-Atualizada pela Constituição de 1.988, p. 97.

8. De forma que, na espécie o justo receio está à Evidência configurado.

A autoridade apontada como coatora no presente mandamus, já se Manifestaram objetivamente, por meio de ato preparatório, com a manifesta Intenção de concretizar-se aós descontos dos pretensos dias parados daqueles Servidores que participaram do aludido e simples MOVIMENTO PARADISTA, conforme Atos internos da Administração e de acordo com farta e ampla divulgação da Imprensa

9. A respeitos dos atos Preparatórios e da iminente lesão a direito líquido e certo.

DO DIREITO-MÉRITO DA IMPETRAÇÃO

10. Com efeito, a presente Impetração é admissível ou cabível, de forma preventiva, podendo ser os atos Preparativos aós pretensos descontos em folha de pagamento atacados via Ação de Segurança Preventiva, diante, pois da iminência de lesão aós direitos dos Servidores e reconhecidos por farta jurisprudência, inclusive da SUPREMA CORTE Orá trazida á colação.

o disposto no art. 8º. III, da CF, e demais dispositivos invocados, senão o ajuizamento o presente tutela Jurisdicional preventiva, visando resguardar os direito da categoria de não Sofrer os descontos, em razão do simples movimento paradista, pois, se por Motivo da boa convivência, na qual a parte economicamente mais forte abandona o Campo da racionalidade, do interesse comum e ignora o mandamento constitucional Relativo à preservação do trabalhador “Agravo Regimental na Suspensão da Segurança nº 2061/DF- despacho da Presidência, em

SERVIDOR PÚBLICO “GREVE” FALTAS INJUSTIFICADAS –ANULAÇÃO-CABIMENTO.”

1. Embora a constituição de 1988, tenha reconhecido Ao servidor público o direito em greve, condicionou seu exercício aós limites a Serem fixados em Lei complementar (art.37,VII,) que sabiamente não foi editada, Como não o foi também a lei “especifica” que pela Emenda Constitucional nº 19/98, hoje seria bastante.

2. A mora do legislativo não pode impedir o Exercício do direito de greve e não autoriza a administração a imputar faltas Injustificadas aós servidores grevistas à mingua de autorização legal ou Deliberação negociada.

3. Apelo próvido. “(Ac. Nº 96.040517-6 RS- Rel. Dês. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira-decisão: 15-05-2000, unânime – DJU, 25-04-2001).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO SERVIDORES, AFASTAMNTOS DE DESCONTOS GREVE”
Os requisitos à concessão de liminar pleiteia em ação cautelar são expresso em Lei, com o que, estando presente, a decisão guerreada é de ser mantida, Inclusive como forma de prestigiar as relações processuais, No tocante a Legitimidade ativa do sindicato, estaria fundada no art.8º III, da CF /88; Sendo que o direito de greve estaria assegurando no art.37, VII, da mesma Carta Mãe, afastando a incidência do Dec. 1.480/95, pela inexistência de espaço pára Regulamentos autônomos, logo ante a inexistência de précisão legal pára os Apontados descontos (arts. 44 e 45, da Lei nº 8.112/90). ( AI nº 2000.04.01.079611-3-RS. Dês. Federal Edgard Lippmann Júnior – decisão 05-12-2000, unânime. DJU 21-03-2001).

De greve, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem decidido Que os cortes ou descontos, não podem ser efetuadas, porque a falta ou a Ausência ao local de trabalho é, justamente, a forma pela qual os movimento Grevistas atuam, cujos grevistas nada mais exercem do que um direito Constitucional, que não pode ser moldado, anulado ou combatido pela Agressividade do Estado, portanto, não se pode descontar falta justificável, e Alei permite, é o desconto de falta não justificável. Nos vencimentos dos Servidores, não o sendo, in casu, sobretudo, por óbvia razão, não se trata de Greve, o entendimento daquela Corte, é no sentido de que não cabe desconto de Dias paralisados.

A superveniente Emenda Constitucional nº 19/98, Dando nova redação ao precitado inc. VII, do art. 37, da CF/88, substituiu a Previsão de lei complementar por lei específica.

E como se vê o presente momento, nenhuma lei Complementar ou ordinária estabeleceu os termos e os limites do direito de Greve na Administração Pública, provavelmente porque o Congresso Nacional por Razões políticas, não entendeu conveniente em oportuna a movimentação nesse Sentido. Tal atitude, no entanto, não refoge à apreciação judicial.

Não é justo penalizar-se o conjunto dos servidores públicos pela inércia De alguns passados 12 anos da nova ordem constitucional”

12. Nessa conformidade, tem-se Como, inconstitucional, ilegal e abusivo ato administrativo que permite os Descontos dos dias parados nos vencimentos dos servidores públicos, em virtude Da participação no movimento paradista, cujo ato está na iminência de se Concretizar, conforme já exaustivamente afirmado e consoante farta Jurisprudência trazida á colação sobre matéria, inclusive em LIMINAR concedida Em sede de mandado de segurança similar ao presente caso. A previsão legal Restringe-se, pois apenas á eventual falta não justificada, o que não ocorre, In casu, concreto em que a participação ou a adesão ao movimento constitui falta Justificável.

DA CONCESSÃO DA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE” DO “PERICULUM IN MORA” e o “FUMUS BONI IURIS”

13. Efetivamente, os descontos estão na iminência De efetivar-se nas respectivas folhas de pagamentos dos servidores que aderiram Ao movimento pára dista, configurando justo receio de que a manifesta ameaça a Direito líquido e certo se concretize de fato, deixando, assim de receber Integralmente os seus vencimentos, já defasados e indispensáveis aós seus Próprios sustentos e da família.

14. Assim, de qualquer forma, o perigo da demora Mostra-se ipso facto evidente, situação em que se impõe a concessão da liminar Inaudita altera parte.
DO “FUMUS BONI JURIS”

15. Se não bastasse o evidenciado perigo da demora está também Demonstrado o “fumus boni júris”, ou seja a fumaça do bom direito e respaldado Em farta jurisprudência abre a matéria. Presentes, pois, os requisitos legais Exigidos, pára conceder-lhe, em caráter urgente urgentíssima a liminar Protestada tarde ou vista a data destinadas aós pagamentos dos vencimentos.

DO PEDIDO

Ex positis, requer-se a V. Exa se dignede:

a)Deferir a liminar inaudita altera Parte, a fim de determinar e compelir a autoridade apontada como coatora que se Obtenha de proceder-se aós descontos em folhas de pagamentos dos servidores que Aderiram ao movimento paradista, sob pena de, o fazendo pagar multa diária Equivalente a R$ 1.000,00, obviamente sem prejuízo de crime de desobediência à Ordem judicial.
B) Determinar a notificação da autoridade apertada como coatora, pára que, se Desejar preste as informações que reputar necessárias, no prazo legal.
C) Seja dadá vista ao DD. Representante do Ministério Público, pára o que lhe Compete.
D) Requer-se finalmente seja examinado o mérito, pára conceder-lhe Definitivamente a pretendida e postulada impetração, cujo ato impugna-o Revela-se contrário ao ordenamento jurídico e, portanto, inconstitucional, Ilegal e abusivo na hipótese da prática de tal ato, isto é, caso o desconto já Tenha se efetivado, seja a autoridade compelida a restituir ou devolver aós Servidores o respectivo valor sob pena de pagamento da multa postulada na AlíNeá “a” do Pedido.
E) Seja a autoridade coatora condenada a ressarcir o erário nos eventuais Prejuízos aderidos de seu ato inconstitucional, ilegal e abusivo, assim como no Pagamento das custas processuais.

f) Os servidores públicos propõem a compensação dos dias de Greve conforme

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 2.000,00.

Termos em que D.A. E R. Esta com anexa documentação E requerida urgência.

Pede e éspera deferimento.

Local e data.

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Advogado
OAB/… nº

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