- matéria - direito constitucional

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Autonomia do direito financeiro: O Direito Financeiro e o Tributário são estudados como ramos autônomos apenas com vistas a facilitar a compreensão do objeto, são critérios classificatórios, no entanto, Não podemos olvidar que não pode existir regra jurídica independente da totalidade do sistema Jurídico. O Direito Financeiro se comunica fortemente com outros ramos do Direito, pára citar Apenas alguns, com o Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Penal etc.
Outras ciências também estudam a atividade financeira do Estado, até porque o fenômeno financeiro possui diversos aspectos: o contábil, o econômico, o psicológico etc. Almeja-a Conhecer os fenômenos econômicos que possam servir de incidência pára norma tributária, Fornecendo meios arrecadatórios pára o Estado, verificando as reais necessidades da sociedade, E os meios disponíveis pára atendimento dos interesses públicos, sob os mais variados aspectos. É uma ciência pré-jurídica no dizer de Regis Fernandes de Oliveira.
Na pós-modernidade não há mais espaços pára afirmações como de outrora, e.G, o direito tributário tem como limite de seu campo de especulação, o pagamento do tributo, tributo pago Torna-se recurso público, portanto, matéria de direito financeiro, infensa à inconstitucionalidade, Sujeita tão somente à fiscalização dos Tribunais de Contas quanto à responsabilidade do gestor da res publica. Não e não. Na pós-modernidade prevalece o complexo, o híbrido, o plural, logo, Tanto o direito tributário quanto o financeiro dialogam entre si, pára juntos, declararem a justeza Ou não dos valores arrecadados e gastos a título de despesas públicas. Daí porque ressai forte no Pós-positivismo, o Princípio Constitucional do Justo Gasto do Tributo Afetado (que mais Adiante será trabalhado), princípio este que transita à vontade em ambas searas, sem qualquer Pretensão a exclusividade de ramo, senão apenas o forte desejo de dar eficácia ao princípio Maior da Justiça Tributária. O conceito de autonomia, ainda que didática do direito financeiro, está fragilizado, segundo Edgar Morin.  Os Ramos do direito embora estudados separadamente, hão que ser reunidos pára uma compreensão Total do direito, e por sua vez, o direito deve dialogar com outras ciências pára que só assim Possamos recompor o todo, o complexo, de modo que a complexidade é a união entre a unidade E a multiplicidade.
O Poder Financeiro: Competência e Fontes do Direito Financeiro: A atividade financeira emana do poder ou da soberania financeira do Estado. O poder Financeiro, por seu turno, é uma parcela ou emanação do poder estatal (ou da soberania), ao Lado do poder de polícia, do poder penal, do poder de domínio eminente, do poder de Intervenção econômica. O poder tributário neste particular também está compreendido (incluso) No poder financeiro. 
De acordo com o art. 24 da CF, "Compete à União, aós Estados e ao Distrito Federal, legislar Concorrentemente sobre, I- direito tributário, financeiro...". Como se trata de 'legislação Concorrente' a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, conforme dispõe O art. 24, § 1º da CF, verbis: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União Limitar-se-á a estabelecer normas gerais". 
É oportuno ainda assentar, que a competência da União pára legislar sobre normas gerais não Exclui a competência suplementar do Estados, como Assinala o § 3º do mesmo artigo 24, verbis: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, pára atender a suas peculiaridades". Entretanto, "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei Estadual, no que lhe for contrário" consoante § 4º do art. 24 da CF.
Normas gerais de direito financeiro: cabe a passos largos dizer que 'normas gerais' são aquelas veiculadas por leis 24 Nacionais, ou seja, leis expedidas pelo Congresso Nacional cujo âmbito de validade espacial13 Atinge todo o território nacional, alcançando todos os entes da federação, são leis de toda a Federação e não somente da União, muito embora seja utilizado o aparelho legislativo da União (as Casas Legislativas do Senado e da Câmara) pára que sejam criadas;

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