O menor pode receber de herança uma cota de uma sociedade

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SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias:

1.Oscomanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e

2.Os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

O contrato deve discriminar oscomanditadose os comanditários.

NORMAS SUBSIDIÁRIAS

Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da Sociedade em Nome Coletivo - SNC, no que forem compatíveiscom as expostas neste tópico.

Aoscomanditadoscabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.

RESTRIÇÕES AO Sócio Comanditário

Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Comanditário PROCURADOR

Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, pára negócio determinado e com poderes especiais.

Redução DO CAPITAL SOCIAL - EFEITOS

Somente após averbada a modificação do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em consequência de ter sido reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes.

REPOSIÇÃO DE LUCROS

O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

MORTE DE Sócio Comanditário

No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

HIPÓTESES DE Dissolução

Dissolve-se de pleno direito a sociedade:

I - porqualquer das causas estabelecidas pára as sociedades em geral e também pela declaração da falência - veja tópico Sociedade - Dissolução;

II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

COMANDITADO - LACUNA

Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório pára praticar, durante o período de 180 dias e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

Base: artigos 1.045 a 1.051 do Código Civil.

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