Servidores Públicos

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Concurso público:  se aplica a toda a adm.Publica direta e indireta. É um procedimento em que a adm.Publica seleciona os melhores candidatos pára o exercício de cargos, empregos e funções publicas.

- validade do concurso: Max é 2 anos, prorrogáveis por mais 2.

- exceções a regra do concurso:

 - CC’s

- contratados por tempo determinado

- agentes políticos eleitos

- membros dos tribunais

 provimento do cargo:

 Nomeação: convoca o candidato pára tomar posse

Posse: ato formal que confere ao servidor as prerrogativas do cargo.

Exercício: o servidor passa a desempenhar os exercícios do cargo

 Servidores públicos:

 estágio probatório: 3 anos. (onde os servidores foram avaliados), pra ver se ele poderá ser efetivado e obter estabilidade no cargo. Anteriormente previa-se que era 2 anos, mas só a avaliação, pára ter estabilidade são necessários 3 anos.  O estágio não garante que o servidor estará empregado, ele poderá ser exonerado.

 estabilidade no serviço público: garantia de permanência no serviço público, mas não no cargo.

 extinção do cargo: é colocado em disponibilidade até o seu aproveitamento em outro cargo, caso ocorra a extinção do cargo. A reaproveitação deve ser compatível. Disponibilidade remunerada é proporcional até o tempo de serviço.

 possibilidade de perda do cargo por servidor estável:

1º: sentença judicial transitada em julgado

2º: processo adm com aplicação de penalidade de demissão

3º: avaliação insuficiente em processos em avaliação periódica do servidor

4º: necessidade de redução de gastos com pessoal pára adequar limites de despesa da lei de responsabilidade fiscal

Requisitos: que haja redução de no min. 20% de cargos em comissão e funções de FGs

Exoneração dos servidores não estáveis.

5º: limites de despesa com pessoal

 Sistema remuneratório dos servidores:

 Subsídio: forma de remuneração prevista elos agentes políticos, membros do MP e do judiciário, membros dos tribunais de contas, membros da advocacia geral da Uniao, procuradores estaduais e defensoria publica.

A remuneração é definida em parcela única, vedado qualquer vantagem adicional.

Remuneração:

Salário: celetistas

Vencimento: remuneração dos servidores estatutários não submetidos ao regime do subsídio. Composto por:

Vencimento básico da carreira

Vantagens pecuniárias = são as demais parcelas.

- adicionais: ex: hora extra, add noturno

- gratificações: por exercerem funções anormais de segurança, insalubridade, onerosidade.

 Teto remuneratório:

Todos os servidores não podem receber remuneração superior ao teto fixado pela CF.

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