Tipos de Sociedades e Formas Jurídicas de Empresas

Empresário em Nome Individual (ENI)

• Membros: 1 pessoa.
• Capital Mínimo: Não exigido.
• Responsabilidade: Ilimitada.
• Regime Fiscal: IRPF (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).
• Características: Submetido ao Código Comercial e ao Código Civil, relativamente aos direitos e obrigações. A personalidade jurídica da empresa é a mesma que a do seu titular.

Comunidade de Bens (ou Propriedade)

• Membros: Mínimo de 2.
• Capital Mínimo: Não exigido.
• Responsabilidade: Ilimitada.
• Regime Fiscal: IRPF.
• Características: Ocorre quando um bem ou direito pertence a várias pessoas em conjunto (co-propriedade).

Sociedade Civil

• Sócios: Mínimo de 2.
• Capital Mínimo: Não exigido.
• Responsabilidade: Ilimitada.
• Regime Fiscal: IRPF.

Sociedade em Nome Coletivo (Parceria)

• Sócios: Mínimo de 2.
• Capital Mínimo: Não exigido.
• Responsabilidade: Ilimitada (para sócios gerais/comuns).
• Regime Fiscal: IS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas).
• Características: Sociedade tradicional. Os sócios gerais são ilimitada e solidariamente responsáveis pelas dívidas da sociedade, enquanto os sócios industriais (que contribuem com trabalho) geralmente não o são. Requer escritura pública e registo.

Sociedade por Quotas (SARL/Lda)

• Sócios: Pelo menos um.
• Capital Mínimo: 3.005,06.
• Responsabilidade: Limitada ao capital subscrito.
• Regime Fiscal: IS.
• Características: Concebida para as PME (Pequenas e Médias Empresas). O capital é dividido em quotas. Se tiver um único sócio, é designada Sociedade Unipessoal por Quotas.

Nova Sociedade Limitada (SLNE)

• Membros: Máximo de 5.
• Capital: Mínimo 3.012,00; Máximo 120.202,00.
• Responsabilidade: Limitada.
• Regime Fiscal: IS.
• Características: O objeto social é genérico.

Sociedade Anónima (SA)

• Sócios: Pelo menos um.
• Capital Mínimo: 60.101,21.
• Responsabilidade: Limitada.
• Regime Fiscal: IS.
• Características: Ideal para o desenvolvimento e crescimento, pois pode angariar capital e ter um número ilimitado de sócios. O capital social é de livre transmissão. Requer escritura pública e registo.
• Ações: Ordinárias e privilegiadas.

Estrutura de Poder na Sociedade Anónima:

• Assembleia Geral de Acionistas: Deve reunir-se no prazo de seis meses de cada ano. O número de votos de cada acionista depende do número de ações detidas.
• Conselho de Administração: É eleito na assembleia geral. Toma a maioria das decisões da sociedade. Os acionistas podem mudar os membros do conselho se não estiverem satisfeitos.

Sociedade em Comandita por Ações

• Sócios: Pelo menos dois.
• Capital Mínimo: 60.101,21.
• Responsabilidade: Sócios Comanditados (Gerais): Ilimitada; Sócios Comanditários: Limitada.
• Regime Fiscal: IS.
• Características: O capital é dividido em ações. Pelo menos um sócio comanditado é solidariamente responsável pelas dívidas.

Sociedade em Comandita Simples

• Sócios: Mínimo de 2.
• Capital Mínimo: Não exigido.
• Responsabilidade: Sócios Comanditados (Gerais): Ilimitada; Sócios Comanditários: Limitada.
• Regime Fiscal: IS.

Sociedade Laboral

• Membros: Pelo menos 3.
• Capital Mínimo: 60.101,21 (se for Sociedade Anónima Laboral - SAL) ou 3.005,06 (se for Sociedade Limitada Laboral - SLL).
• Responsabilidade: Limitada.
• Regime Fiscal: IS.

Sociedade Cooperativa

• Sócios: Mínimo de 3.
• Capital Mínimo: Definido nos estatutos.
• Responsabilidade: Limitada.
• Regime Fiscal: IS (Regime especial).
• Tipos:
  • Grau 1: 3 ou mais sócios.
  • Grau 2: Duas ou mais cooperativas (Cooperativa de Cooperativas).

Sociedades de Garantia Mútua (SGM)

• Membros: Pelo menos 150.
• Capital Mínimo: 1.803.036,00.
• Responsabilidade: Limitada.
• Regime Fiscal: IS.

União Temporária de Empresas (UTE) / Consórcio

• Personalidade Jurídica: Não possui.
• Objetivo: Associação limitada ao desenvolvimento ou execução de uma obra, serviço ou fornecimento específico.
• Responsabilidade: Ilimitada e solidária entre os participantes.
• Gestão: Um gerente atua em nome do consórcio.

Franchising (Franquias)

O Franchising é um modelo de distribuição e comercialização através do qual o franqueador concede a uma pessoa ou entidade (o franqueado) o direito de explorar um conceito de negócio, comercializar um produto ou prestar um serviço, seguindo o formato de negócio estabelecido pelo franqueador e sob a sua marca. É um modelo com grande destaque no setor de serviços.