Guia Essencial do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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Consumidor: Definição e Abrangência
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Consumidores Equiparados pelo CDC
- A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenham intervindo nas relações de consumo (Art. 2º, parágrafo único);
- Todas as vítimas do evento danoso (Art. 17 do CDC);
- As pessoas expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual (Art. 29 do CDC).
Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo
São as condições presentes no contrato que coloquem o consumidor em desvantagem. Consequentemente, estas cláusulas poderão ser declaradas nulas.
Características Essenciais do CDC
- Norma multidisciplinar;
- Norma de ordem pública;
- Norma de interesse