Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e exercícios de Outras materias de Bacharelato

A intenção de Robert Alexy com sua doutrina acerca dos direitos fundamentais não é impor uma homogeneização de cada sistema jurídico fundamental. Isso porque, em qualquer lugar que existam direitos fundamentais, colocam-se problemas semelhantes, como as diferenças estruturais entre os direitos sociais e os políticos.

Alexy defende que os direitos fundamentais possuem caráter de princípios e, nessa circunstância, eles eventualmente colidem, sendo necessária uma resolução ponderada em benefício de um deles. Para tanto, considera os princípios como um mundo de dever ser ideal, isto é, não diz como as coisas são, mas como se deve proceder, com o objetivo de evitar contradições.

Os princípios, assim como as regras, são fundamentos... Continue a ler "A Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy" »

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICAPITAL

CURSO DE DIREITO

DANIEL DA ROCHA RODRIGUES

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

São Paulo

2017

DANIEL DA ROCHA RODRIGUES

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Capital - Unicapital, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

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Orientador: Prof. Dr. Humberto Pardini

São Paulo

2017

FOLHA DE APROVAÇÃO

DANIEL DA ROCHA RODRIGUES

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Capital - Unicapital, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

São... Continue a ler "H2. Proteção do Consumidor no E-commerce: Legislação e Desafios" »

Ergonomia NR 17

A Ergonomia NR 17 é uma ciência antropocêntrica, onde o homem é o escopo de seu estudo, prática e aplicação. Ela visa adaptar o trabalho ao homem, independentemente de suas características.

Tipos de Ergonomia

• Física (Bio): Estudo dos aspectos físicos do trabalho e do ser humano.
• Cognitiva (Psíquica): Estudo dos processos mentais realizados pelos trabalhadores, como: percepção, memória, raciocínio, etc.
• Organizacional (Social): Estudo das relações de trabalho, como: a cultura organizacional, a política da empresa, a comunicação entre os trabalhadores, as rotinas e normas, tipo de jornada e escala de trabalho.

Classificação da Ergonomia

• Abrangência: Posto de trabalho (microergonomia) e sistemas de produção (macroergonomia)

Conceitos Fundamentais de Poder e Estado

Poder

Uno e indivisível, atributo do Estado que emana do povo.

Função

Modo particular e caracterizado do Estado manifestar a sua vontade.

Órgão

São os instrumentos utilizados pelo Estado para exercitar suas funções descritas na Constituição.

Direito e Moral

O Direito e a Moral se relacionam ora em sintonia, ora em total dissonância.

O Direito

É tido como ciência normativa que estabelece e sistematiza as regras necessárias para assegurar o equilíbrio das funções do organismo social, impostas pelo Poder Público.

Moral

É tida como regulamentadora de ações que têm como destinatário o próprio emitente.

Norma Jurídica

Elemento fundamental para a constituição e existência do Direito. É a regra... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Poder, Norma Jurídica e Classificação" »

Conceito de Direito

O termo Direito tem origem no latim directum, que significa "linha reta". Refere-se ao conjunto de leis e disposições que regulam, obrigatoriamente, as relações em sociedade.

Doutrinários e Fundamentos

O Direito é a norma que vige numa determinada sociedade, impondo-se pela força da autoridade. Segundo Immanuel Kant (século XVIII): "Os juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito".

Embora o Direito se distinga cientificamente da moral, é grandemente influenciado por esta. Portanto, Direito e Moral são conceitos que se distinguem, mas não se separam.

• Moral: Refere-se aos costumes e indica um comportamento humano adquirido por hábito, com a noção de bem.

Características da Norma Jurídica

• Bilateralidade:

Objetivo Geral

Desenvolver uma análise sobre a violação dos direitos do idoso na rede de atendimento e proteção do município de Contagem.

Objetivos Específicos

• Estimular a participação do idoso, desenvolvendo atividades educativas, culturais e recreativas.
• Desenvolver atividades que proporcionem valorização pessoal e melhoria da autoestima.
• Estimular ações que reforcem a visão dos idosos enquanto cidadãos ativos.
• Investir em prevenção para redução das incapacidades e potencializar o envelhecimento ativo.
• Despertar a consciência do grupo para os benefícios gerados pela adesão às atividades desenvolvidas.
• Identificar a problemática enfrentada pelos idosos por meio de atendimento individualizado.
• Envolver demais membros familiares,

Em nossa sociedade, as pessoas portadoras de deficiência representam um sinal de que todos somos diferentes, e que essa diferença, antes de ser negativa, pode nos levar a atitudes mais tolerantes com as diversas dificuldades.

Atualmente, o mundo passa por profundas transformações no que se refere à responsabilidade social. É possível compreender que muitas empresas estão expandindo sua atuação, assumindo responsabilidades e criando oportunidades de interação para pessoas excluídas do mercado de trabalho. Essas pessoas, em sua maioria, são portadoras de deficiência que representam um segmento excluído da participação social.

A essência biológica da deficiência é uma ideia fortemente presente em qualquer lugar do universo.... Continue a ler "Conceituando a Deficiência: Sociedade e Inclusão" »

Resumo de Direito Agrário

Conceito: Regulamenta as relações jurídicas do homem com a terra.

Características:

• Imperatividade das Normas: Há maior intervenção do Estado nos assuntos agrários; as regras são protetivas ao homem trabalhador devido às desigualdades.
• Regras Sociais: Aqui se distingue o Direito Agrário do Direito Civil, pois as regras agrárias são carregadas de uma forte proteção social, uma vez que os homens que trabalham no campo constituem quase a universalidade da aplicação das regras agrárias.

Princípios:

• Função Social da Propriedade (Art. 186 da CF + Art. 1.228, §3º do CC): O imóvel traz consigo uma obrigação social de primeiro atender às necessidades coletivas e, somente após, as do proprietário. Logo,

Em relação ao manual do Ministério da Saúde “Declaração de Óbito: Documento Necessário e Importante”, disponível em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2015/agosto/14/Declaracao-de-Obito-WEB.pdf, em quais situações a declaração deve e não deve ser emitida?

Situações em que a Declaração de Óbito DEVE SER EMITIDA:

• Em todos os óbitos (naturais e violentos).
• Quando a criança nascer viva e morrer logo após o nascimento, independentemente da duração da gestação, do peso do recém-nascido e do tempo que tenha permanecido vivo.
• No óbito fetal, se a gestação teve duração igual ou superior a 20 semanas, ou o feto com peso igual ou superior a 500 gramas, ou estatura igual ou superior a 25 centímetros.

Situações