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Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao

C) princípio da legalidade

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se

) princípio da legalidade estrita

“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

D) princípio de reserva à Lei Complementar

Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

) estão corretas as afirmativas I, II e III

Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase acima está se referindo

E) princípio da irretroatividade

De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:

I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto

a) estão corretas as afirmativas I, II e III

O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio

D) republicano

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais

D) União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A - independente de idade e de capacidade tributária da pessoa física inicia-se

A Constituição Federal estabelece que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco, em quais entes

D) União, Estado, Município e Distrito Federal

O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI significa que:

D) É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados

 

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que

: B) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores

Dentre os princípios a seguir, um deles diz respeito direto às divisões possíveis da Competência Tributária. Assinale a alternativa que contém este princípio

B) Princípio Federativo

Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Sobre a competência tributária leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA

I) A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social.

II) Compete a União instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.III) Compete aos municípios a instituição de imposto predial e territorial urbano. IV) Competência cumulativa ou comum, inserta no art. 145, II e III,da Constituição da República, é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas.

E) as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

No que tange à Imunidade Tributária a Constituição da República prescreve que é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. Assim, partindo de uma situação hipotética de possuir o partido político uma fundação que desempenha trabalhos sociais voltados à educação de crianças e adolescentes, é correto afirma

e) O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações são imunes

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

YDEovGITCqXyQIAOw==A)  princípio da capacidade contributiva

YDEovGITCqXyQIAOw==B)  princípio da anterioridade

YDEovGITCqXyQIAOw==C) princípio da legalidade

YDEovGITCqXyQIAOw==D) princípio da irretroatividade da lei

YDEovGITCqXyQIAOw==E) princípio da igualdade

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não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

“uma vez adotado certo critério contábil, dentro de vários igualmente relevantes, este não deverá ser mudado, de ano para ano outro constantemente, pois isto impossibilitaria a comparação dos relatórios contábeis no decorrer do tempo e dos estudos pr

a constituição federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Qual principio diz respeito direto às divisões possíveis da Competência Tributária

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

Dentre os princípios a seguir, um deles diz respeito direto às divisões possíveis da Competência Tributária. Assinale a alternativa que contém este princípio:

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, estamos nos referindo ao qual princípio tributário?

a constituicao federal proibe que seja estabelecida
Qual o principio diz respeito diretamente as divisoes possiveis da competencia tributaria

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da

o principio federativo está amplamente a ligado a qual princípio

“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado prin
qual o principio que contem as divisoe da competencia tributaria
temporalidade e eletividade do cargo -
dentre os principios a seguir um deles diz respeito diretamente as divisoes possiveis da competencia tributaria
o principio federativo esta ligado a que principio

divisões possíveis da Competência Tributária

de acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta: i - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da república. isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsa