Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras línguas estrangeiras

Outras línguas estrangeiras por nível

Despacho Aduaneiro: Importação, Exportação e ICMS

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Aspectos Tributários da Importação e ICMS

Base de Cálculo da Importação

Para fins de cálculo, o valor da mercadoria ou bem importado é composto por:

  1. O valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
  2. Imposto de Importação;
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  4. Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF);
  5. Quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (aqui se inclui o próprio ICMS, o PIS/PASEP e a COFINS).

Incidência do ICMS

  1. Não há incidência do ICMS no leasing internacional de aeronaves.
  2. O ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (e não ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro!).

Despacho de Importação

O Despacho

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Incoterms Essenciais: Definições e Responsabilidades

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FOB (Free on Board)

O Vendedor dá por concluídas as suas obrigações quando a mercadoria transpõe a amurada do navio (ship's rail) no porto de embarque indicado e, a partir daquele momento, o Comprador assume todas as responsabilidades quanto a perdas e danos.

Grupo C: Transporte Pago + Seguro Transporte

CFR (Costs and Freights)

O Vendedor é responsável pelo pagamento dos custos necessários para colocar a mercadoria a bordo do navio, pelo pagamento do frete até o porto de destino designado e pelo despacho para exportação.

CIF (Costs, Insurance and Freight)

Além das responsabilidades inerentes ao Incoterm anterior, o Vendedor deve pagar o prémio de seguro do transporte principal.

CPT (Carriage Paid To...)

O Vendedor contrata e paga o frete...

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Regulamentos e Procedimentos da Administração Aduaneira Brasileira

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Administração Aduaneira

Compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior (COMEX), essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo território aduaneiro. A fiscalização poderá ser interrupta, em horários determinados (continuada), ou eventual quando for na zona primária. É executada e supervisionada por Auditor Fiscal da Receita Federal (RF).

Controle Aduaneiro de Veículos

  • É proibido ao condutor estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadorias, inclusive transbordo, fora de local habilitado.
  • É proibido trafegar em território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas regulatórias do transporte internacional à sua espécie.
  • É proibido colocar o veículo nas proximidades
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Despacho Aduaneiro: Importação e Exportação

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Despacho de Exportação

Etapas do Processo

  1. O despacho de exportação poderá ser realizado em:
    • Recinto alfandegado de zona primária
    • Recinto alfandegado de zona secundária
    • Qualquer outro local não alfandegado de zona secundária, inclusive no estabelecimento do exportador
  2. A Declaração de Exportação pode ser direcionada para três canais de conferência:
    • Canal verde (desembaraço automático)
    • Canal laranja (exame documental)
    • Canal vermelho (exame documental + verificação física)
  3. O desembaraço aduaneiro na exportação é a conclusão da conferência aduaneira e autorização do embarque ou transposição da fronteira da mercadoria.
  4. A averbamento confirma o embarque ou a transposição da fronteira pela fiscalização aduaneira.

Despacho de Importação

Etapas

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Reabsorção Radicular com Alinhadores

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Caso Clínico: Reabsorção Radicular Severa

Após Tratamento Ortodôntico com Alinhadores

Resumo

Os alinhadores, aparelhos removíveis populares na ortodontia, aplicam força leve e não contínua aos dentes, sugerindo menor dano às raízes.

Objetivo

Apresentar um caso de reabsorção radicular apical em incisivos superiores durante tratamento com alinhadores, discutindo aspectos como suscetibilidade individual e forças intrusivas.

Introdução

Adultos frequentemente rejeitam aparelhos fixos, optando por alternativas como os alinhadores. Indicados para más oclusões leves, como apinhamento e espaçamento de 1 a 6mm, e recidivas pós-tratamento convencional. A força leve e não contínua dos alinhadores sugere baixo risco de reabsorção radicular,...

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Reabsorção Radicular Ortodôntica: Prevenção e Conduta

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Tópico Especial

Tema desenvolvido pelo conselho editorial e/ou convidados especiais abordando assuntos de interesse da classe ortodôntica.

Reabsorção Radicular na Clínica Ortodôntica: Atitudes para uma Conduta Preventiva

Os autores procuram definir, com base em conceitos atuais da literatura, um conjunto de procedimentos que possam dar ao clínico uma abordagem consistente com o objetivo de permitir:

  • a identificação dos indivíduos e dos dentes predispostos à reabsorção;
  • a detecção de sua ocorrência em tempo hábil durante o tratamento;
  • a reorientação dos procedimentos ortodônticos uma vez identificado o processo;
  • e cuidados pós-tratamento em pacientes que sofreram reabsorção radicular.

UNITERMOS: reabsorção radicular, tratamento...

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Trienio Liberal e Década Ominosa: Construção do Estado Liberal na Espanha

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O Trienio Liberal (1820-1823)

Contexto e Início

Em janeiro de 1820, o tenente-coronel Rafael del Riego exigiu em Sevilla o restabelecimento da Constituição de 1812, dando início ao Trienio Liberal. Este levantamento, apoiado na Galícia, forçou Fernando VII a aceitar a Constituição em março de 1820.

Governo Liberal e Reformas

Os governos liberais restabeleceram a legislação das Cortes de Cádiz, incluindo a Constituição, as Cortes, as eleições por sufrágio universal indireto e a Milícia Nacional. Impulsionaram transformações sociais, econômicas e administrativas.

Divisões entre os Liberais

Divergências entre os liberais sobre a necessidade de modificar a Constituição, o poder da Coroa e a soberania nacional levaram à formação...

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Termos Históricos: Taifas, Manso, Presura e Outros

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Taifas

Reinos que xurdiron da desmembración do califato de Córdoba en 1031. Estaban dominados polas oligarquías locais ou polos xefes militares das principais cidades de al-Ándalus. Enfrontados entre si, as fronteiras flutuaban e o seu poder foi cada vez máis débil, sendo incapaces de facer unha fronte común ante os ataques cristiáns, para o que buscaron o apoio de almorábides e almoades. O derradeiro reino taifa foi o de Granada, conquistado en 1492 polos Reis Católicos, dando así fin á Reconquista.

Manso

Unidade de explotación familiar (casa e terras de cultivo) que o señor feudal cedía en usufruto a un colono libre ou a un servo a cambio de certas prestacións e censos (pago de rendas). Xunto coa reserva señorial (terras directamente...

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Guia de Legislação e Procedimentos Aduaneiros

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Contencioso – A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior (Ministério da Fazenda). Incerto; duvidoso; direito que é contestado em busca da paz jurídica.

Procedimento Fiscal – Ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; apreensão da mercadoria (documentos, livros); inicia-se no despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Instaurado em dois momentos:

  • Importador impugna a exigência fiscal antes do desembaraço da mercadoria (despacho adiado);
  • Revisão aduaneira.

Legislação Aduaneira – Disposição legal e administrativa aplicável ou executável por parte das administrações aduaneiras relativamente à importação e exportação (...

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Regimes Aduaneiros Especiais: Drawback e Admissão Temporária

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Regimes Aduaneiros Especiais

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

Este regime permite a entrada e permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

Operações Incluídas:

  • Industrialização (beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento)
  • Conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros, que devem retornar modificados ao país de origem.

Condições Básicas:

  • Propriedade da mercadoria por pessoa sediada no exterior.
  • Beneficiário pessoa jurídica sediada no País.
  • Operação prevista em contrato de prestação de serviço.

Drawback

O Drawback não é um...

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