Formação do Cavaco: Aspectos, Etapas, Tipos e Controle
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a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;b) imposto de importação;c) imposto sobre produtos industrializados;d) imposto sobre operações de cá̂mbio;e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (aqui se inclui o próprio ICMS, o PIS/PASEP e a COFINS).
3) Não há incidência do ICMS no leasing internacional de aeronaves.
4) O ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (e não ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro!).
a) Despacho de Importação:
1) Despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual é Verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em
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2) A autorização pára empresa estrangeira operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsão em ato internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.
3) O regime de depósito afiançado também poderá ser utilizado pára provisões de bordo. Os depósitos afiançados de empresas de transporte rodoviário não poderão ser utilizados pára provisões de bordo.
4) O prazo de permanência dos materiais no regime será de até́ 5 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro pára admissão.
m) Depósito Franco: O regime aduaneiro especial de depósito franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria
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Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado. Observadas as seguintes normas básicas:
Não será aplicável o conceito de similaridade, quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom funcionamento ou com retardamento no prazo de entrega ou montagem. Art. 191 - Na comparação de preços, serão acrescidos ao preço da mercadoria estrangeira:
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Compreende a fiscalização e o controle sobre o comex, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo território aduaneiro. A fiscalização poderá ser interrupta, em horários determinados (continuada), ou eventual quando for na zona primária. É executada e supervisionada por auditorfiscal da RF.
É proibido ao condutor estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadorias, inclusive transbordo, fora de local habilitado; trafegar em território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas regulatórias do transporte internacional à sua espécie; colocar o veículo nas proximodades de outro, de modo a tornar possível o transbordo de pessoas... Continue a ler "Administração Aduaneira e Controle de Veículos" »
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Autoridade aduaneira: Examinar o despacho aduaneiro; identificar a mercadoria; aplicar a legislação em caso de inobservância de algum ponto
• Zona Primária
• portos alfandegados; aeroportos alfandegados; pontos de fronteira alfandegados.
• Zona Secundária
• parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e espaço aéreo.
• Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira serão alfandegados para: estacionar ou transitar veículos vindos do exterior; Operações de carga e descarga, armazenagem e passagem de mercadorias; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes.
• Locais onde podem ocorrer, sob controle aduaneiro,... Continue a ler "Legislação Aduaneira Brasileira: Autoridade, Território e Penalidades" »