Ação de Alimentos: Guia Completo e Atualizado

(Nome), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxx, ambos residentes e domiciliados na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. Da Justiça Gratuita

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no NCPC, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

II. Dos Fatos/Do Direito

A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta.

O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:

"Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento."

III. Do Pedido

Por derradeiro, restando infrutíferas todas as tentativas para uma saída suasória, não restou à requerente outra alternativa senão a propositura da presente ação de alimento, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necessário para que a requerente sobreviva com um mínimo de dignidade, e para tanto requer:

1. Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do NCPC;
2. A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;
3. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;
4. O arbitramento de alimentos provisórios, em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO (A) FAVORECIDO (A));
5. A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;
6. A procedência da presente ação, condenando-se o requerido na prestação de alimentos definitivos, na proporção de em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO (A) FAVORECIDO (A));
7. Seja deferida a guarda definitiva do menor à genitora e regulamentado o direito a visita livre para o genitor;
8. Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor R$ (…), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Local e data.

Nome do (a) advogado (a)

OAB XXXXXX