Ação Cautelar: Busca e Apreensão de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOANA... (brasileira, solteira, diarista), portadora do RG nº 4.493.954 e inscrita no CPF sob o nº 495.305.902.49, domiciliada nesta comarca do Rio de Janeiro, onde reside na Rua Coronel Dias, nº 345, Bairro Pôr do Sol, vem, por intermédio de seu advogado, cujo escritório está situado na Rua Bento Leão, nº 639, Bairro Irapuã Dois, CEP 64894053, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLÁVIO (brasileiro, solteiro, enfermeiro), portador do RG nº 6.587.879, inscrito no CPF nº 549.694.546.33, domiciliado na Rua Padre Mello, nº 340, Bairro Capim Dourado, comarca da capital do Estado de Minas Gerais, CEP 457.40953, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

A autora teve um relacionamento esporádico com o réu, do qual nasceu Pedro.

O garoto, que hoje conta com 5 (cinco) anos de idade, foi mantido e educado todos esses anos apenas por sua genitora, jamais tendo o réu auxiliado em sua criação, apesar de reconhecer a paternidade.

Sob a alegação de que o avô da criança encontrava-se acometido de neoplasia maligna, a autora, a pedido do réu, levou o garoto para a cidade de Belo Horizonte/MG, para que pudesse conhecer seus avós, em especial seu avô paterno. No entanto, ao chegar ao local, foi agredida fisicamente pelo réu e seus familiares, sendo expulsa sob ameaça de morte e obrigada a deixar o menor. Sob coação física, foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar à cidade do Rio de Janeiro, local onde reside com sua mãe.

O Conselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi notificado, todavia, não conseguiu nenhum contato com o réu, que, além de estar na posse do menor, reteve todos os documentos.

II. DO DIREITO

Foram, portanto, descumpridas as disposições da Constituição Federal. O Artigo 227 da Constituição Federal prevê:

ART. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Além disso, o ECA estabelece nos artigos 17 e 19 a importância da criação no seio familiar, resguardando a sua integridade física, psíquica e moral, bem como sua identidade e autonomia.

Diante dos fatos, torna-se necessária a concessão da medida em caráter liminar, visto que a criança poderá sofrer abalos psicológicos devido à separação dos laços familiares com a mãe, conforme o artigo 839 do CPC:

ART. 839 do CPC: “O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.”

III. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, a autora requer:

1. A detenção do réu por lesão corporal, conforme dispõe o art. 129 do Código Penal.
2. Reparação civil no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) devido a dano ao corpo, pois este constitui um ato ilícito, disposto no art. 186 do Código Civil.

Art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

III. Sejam impostos ao réu os ônus da sucumbência, isto é, condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do §3º do art. 20 do CPC.

IV. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Requer, por fim, a citação do réu para que, querendo, apresente resposta e acompanhe o feito até a sua extinção.

Dá-se à causa o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro-RJ

13/11/2013

KÁSSIO EMERSON MARTINS MOURA

OAB/RJ N° XXXXXXXXXXXX