Ação Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 42ª Vara Cível do Foro da Comarca de Belo Horizonte...

Autos nº...

Fulano, qualificação completa, por seu advogado, com fundamento no art. 822 e ss. do CPC, propõe Ação Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar em face de ...

I – Dos Fatos

(narrar) Tal fato levou o requerente a propor a presente medida cautelar.

II – Do Direito

No presente caso discute-se, na ação principal, a titularidade do imóvel ....

Todavia, há fundado receio do requerente sofrer prejuízos em razão da danificação do veículo, havendo necessidade da medida.....

Artigo 822.....

Como se pode observar, é justamente o caso em questão, vez que disputa-se a propriedade do bem com receio de sua danificação...

III – Do Fumus Boni Iuris

É evidente a presença da aparência do direito, pois, como demonstra na ação principal, o requerente possui título aquisitivo anterior à compra realizada pelo requerido.

Ademais, pela natureza do negócio jurídico praticado por Luiz de forma errônea, demonstra-se a possibilidade de sucesso na demanda principal.

IV – Do Periculum in Mora

É necessário destacar também a urgência, isto é, o risco de lesão grave e de difícil reparação previsto no art. 798 do CPC.

No presente caso trata-se de um táxi que está sendo utilizado indevidamente pelo requerido, existindo a possibilidade de deterioração do bem, assim presente o periculum in mora como requisito da medida cautelar.

V – Da Liminar

A concessão da medida liminar sem oitiva da parte contrária é necessária para resguardar o direito do requerente, conforme art. 804 do CPC.

Isso porque, se ao final o bem não for entregue ou for deteriorado, todo o processo principal ficará sem sentido....

O requerido está prestes a causar este prejuízo, uma vez que utiliza o táxi todos os dias, sendo necessária a concessão da medida liminar sem oitiva do requerido.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, que seja designada audiência de justificação prévia e prestação de caução.

VI – Dos Pedidos e Requerimentos

Por oportuno, requer a concessão da medida liminar sem oitiva da outra parte para fins de apreender o veículo, expedindo-se mandado para o seu regular cumprimento nos termos do art. 804 do CPC.

Caso assim não entenda, que haja a designação de audiência de justificação prévia e prestação de caução.

Diante do exposto, requer a procedência do pedido, confirmando-se a liminar para efetivação da apreensão, nomeando-se um depositário conforme art. 825 do CPC.

Requer a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Requer também a citação por carta precatória para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, sob pena de revelia.

Requer, outrossim, o apensamento da demanda aos autos principais de número .... em trâmite na 42ª Vara Cível .... nos termos do art. 809 do CPC.

Juntada de custas, endereço do advogado e produção de provas...