Ação de Cobrança de Seguro por Cirurgia

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário

Com fulcro no artigo 282 do CPC, propõe-se AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO.

Do Direito

Inicialmente, fica caracterizada a inadimplência por parte da seguradora ao negar o reembolso das despesas médico-hospitalares em razão da cirurgia sofrida pelo autor.

Trata-se de um contrato bilateral, com direitos e obrigações para ambas as partes. Estava estipulada, no contrato, a cláusula que garantia o direito à cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia, fossem de qualquer espécie.

Exsurge, nessa hipótese, a obrigação da seguradora em reembolsar os gastos.

Forçosa é a aplicação da lei 8078/1990 (CDC). Com efeito, a relação entre seguradora e segurado é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, cujos artigos pede vênia o autor para transcrever:

"Art. 2º [...] Art. 3º [...] § 2º [...]"

Como se vê da análise dos dispositivos transcritos, a lei dá interpretação extensiva ao conceito de consumidor, incluído o contratante de seguro nos benefícios.

Caracterizada a relação de consumo entre autor e réu, procura-se demonstrar, agora, o desequilíbrio e o descumprimento, por parte da seguradora, dos demais dispositivos do referido código, como artigos 46, 47 e 51, IV, devendo as cláusulas contratuais ser, conforme estipulação expressa, sempre interpretadas a favor do consumidor.

Assim não agiu a ré que, ao negar o reembolso das despesas médico-hospitalares ao autor, alegou ser a sua doença preexistente à época da assinatura do contrato de seguro, atitude que por certo deverá ser rechaçada.

Com efeito, ainda que preexistente fosse a doença, caberia à ré provar o alegado, mesmo porque não se tem notícia da realização de nenhum exame médico no autor para a averiguação de seu estado de saúde quando da assinatura do contrato.

Não bastasse o fato de que se transcorreram dois anos da vigência do mesmo, restando descabida a recusa do pagamento por parte da ré.

Cumpre ressaltar que a importância paga pelo autor soma o valor de R$ 45.000,00 que deverá ser a ele restituída, diante de todas as ponderações até aqui apresentadas.

Do Pedido

Diante do exposto, requer:

a) A citação da empresa ré, por carta precatória dirigida a uma das varas cíveis de São Paulo, onde se encontra sua filial, no endereço mencionado, a ser cumprida por oficial de justiça, com os benefícios do artigo 172, § 2º do CPC, na pessoa de seu representante legal, sob pena dos efeitos da revelia;

b) Que julgue totalmente procedente o presente pedido, condenando a ré ao pagamento do valor despendido, acrescido de multa, correção monetária, juros legais de mora, bem como nas custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Protesta provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, principalmente, invertendo-se o ônus da prova, que a ré demonstre através de documentos a má-fé e a preexistência alegada da doença renal do autor.

Informa que as intimações deverão ser encaminhadas ao Dr. ..., no endereço ...

Dá-se à causa o valor de R$ 45.000,00. Pede deferimento.