Ação Judicial: Conceitos Fundamentais e Classificações

Ação: Definição e Características

A Ação é um direito subjetivo (cada pessoa utiliza individualmente), autônomo (não depende do direito material), abstrato (porque é exercido mesmo que a decisão seja desfavorável) e condicionado (possui condições para sua propositura).

Condições da Ação

As condições da ação são requisitos para a eficácia do processo. A ausência de uma delas leva à carência da ação.

• Possibilidade Jurídica do Pedido: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico.
• Legitimidade "ad causam": As partes devem ser as titulares da relação jurídica de direito material discutida.
  • O legitimado pode ser: ordinário, extraordinário (substituto processual) ou representante processual.
• Interesse de Agir: Necessidade e utilidade de obter uma providência jurisdicional.

Carência da Ação: Ocorre quando falta uma das condições da ação. É matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Elementos da Ação

São os componentes essenciais para a identificação de uma ação:

• Partes: Autor e Réu.
• Causa de Pedir: Fato (causa remota) e Fundamento Jurídico (causa próxima).
• Pedido: O bem da vida ou providência jurisdicional pretendida.

Classificação das Ações

De Acordo com a Causa de Pedir Próxima:

• Pessoais
• Reais

De Acordo com o Objeto do Pedido:

• Mobiliárias
• Imobiliárias

Quanto ao Tipo de Tutela Pretendida:

• De Conhecimento:
  • Condenatória
  • Mandamental
  • Executiva em sentido amplo
  • Constitutivas
  • Meramente Declaratórias
• De Execução
• Cautelar
• Ação Dúplice

Pressupostos Processuais

São os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual.

Pressupostos de Existência:

• Órgão investido de jurisdição (Juiz)
• Demanda (Petição Inicial)
• Ente com personalidade jurídica (Partes)

Requisitos de Validade:

Subjetivos:

• a. Juiz: Deve possuir competência e imparcialidade.
• b. Partes: Devem ter capacidade processual e capacidade postulatória (exercida por advogado).

Capacidade Processual:

É a aptidão para praticar os atos processuais sozinho. A Pessoa Jurídica (PJ) atua por meio de seus representantes legais.

Objetivos:

• a. Intrínsecos: Respeito ao procedimento legal (exemplo: citação válida).