Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e 273, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada

Em face de (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

Dos Fatos

O(a) requerente, em xx/xx/xx, firmou instrumento particular de adesão ao plano de assistência médica junto à empresa ré, e resolveu optar pelo plano (Tipo de plano de saúde oferecido), conforme segue em anexo a cópia do referido instrumento (Doc).

O(a) requerente, desde a adesão ao plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato, de acordo com os comprovantes ora anexados (Doc).

Ocorre que, na data de xx/xx/xx, o(a) requerente sentiu fortes dores na região do abdômen, socorrendo-se imediatamente ao hospital conveniado ao plano.

Examinado e diagnosticado pelo Dr. (Nome), concluiu-se que o(a) requerente é portador da doença (termo técnico e CID), e que o seu tratamento deve ser realizado o quanto antes, sendo que, se não o fizer, tem grande chance de culminar em óbito.

Para sua surpresa, ao informar a requerida sobre a necessidade da realização da intervenção cirúrgica urgente, esta negou o tratamento solicitado pelo autor. O motivo da negativa oferecido pela empresa é a falta de cobertura do plano contratado, frente à moléstia que o requerente suporta.

Do Direito

A recusa ao atendimento feita pelo(a) requerido(a) é infundada, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamentos de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos em que o artigo 10 da Lei 9656/98 sustenta, o que não figura no caso em tela.

Mister a omissão, a ré não poderá recusar o atendimento ao autor(a), tendo em vista as alterações realizadas na Lei de Planos de Seguro - Lei 9656/98, que proibiram as exclusões da cobertura das doenças arroladas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, conforme o inciso II do § 1º do artigo 12, bem como o § 2º do referido dispositivo.

A doutrina explica que:

O a jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura dos planos de saúde, conforme segue a ementa abaixo:

Da Antecipação da Tutela

O artigo 273 da Lei Adjetiva Civil enseja os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações.

Excelência, no caso em tela, a prova demonstra-se inequívoca, no momento em que a Lei proíbe expressamente a negativa para o tratamento das doenças dispostas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.

O(a) requerente é portador da (descrever moléstia), conforme o laudo médico juntado aos autos, e necessita de tratamento específico (descrever o tratamento). Uma vez juntada aos autos, o instrumento de adesão ao presente plano de saúde, comprovando a situação regular do(a) requerente.

Do Pedido

Diante do acima exposto, requer à Vossa Excelência:

• A citação da requerida, para que, no prazo legal, ofereça resposta, sob pena de confissão e revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil;
• O deferimento do presente feito com a antecipação da tutela inaudita altera pars, devendo ser realizada a intervenção cirúrgica, tendo em vista o quadro clínico que apresenta o(a) requerente.

Das Provas

Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental e testemunhal.

Do Valor da Causa

Dá-se o valor à causa R$ xxxxx (Valor expresso) para efeito de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

(Local, data, ano)

Advogado

OAB