Ação Ordinária c/ Tutela Antecipada: Reintegração de Cargo

AÇÃO ORDINÁRIA C/ TUTELA ANTECIPADA

Reintegração de Cargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA...DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

            João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistema, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – Dos Fatos

            O Autor, copiar o enunciado... a Ré.

II – Do Direito

            Estabelece o artigo 141, I, da Lei 8.112/90:

                                                                       “descrever o artigo”.

            O referido dispositivo enuncia as competências para aplicação de sanções administrativas disciplinares a servidores estatutários da União.

            Como se nota, a pena de demissão só pode ser aplicada pelo Presidente da República.

            No caso concreto, a pena imposta ao autor foi aplicada por meio de portaria do Ministro da Educação, violando flagrantemente a norma transcrita.

            Desse modo, ocorreu inegável invalidade na pena imposta.

            Por outro lado, houve também desatenção à norma prevista no artigo 126 da Lei 8.112/90, “in verbis”:

                                                           “copiar o dispositivo”

            A absolvição criminal por negativa de autoria repercute na esfera administrativa, razão pela qual, também por essa razão, a portaria é nula.

             Ad argumentandum,...

            Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria, resta evidenciado que a pena aplicada ao autor é nula, devendo ele ser reintegrado ao cargo e ressarcido de todos os prejuízos sofridos.

III – Da Concessão da Tutela Antecipada

            Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil:

                                                           “copiar o dispositivo”

            O requisito da verossimilhança da alegação está comprovado na medida em que a portaria ministerial desatende a diversos dispositivos legais, ferindo a regra de competência, deixando de observar a repercussão da decisão criminal na esfera administrativa, entre outras razões para sua invalidade.

            Quanto ao fundado receio de dano irreparável, resta evidenciado porquanto o autor, desde sua demissão, encontra-se em profunda depressão, sem exercer qualquer atividade laborativa, sobrevivendo com ajuda de parentes e amigos.

            Presentes os dois requisitos legais, o Autor faz jus à tutela antecipada.

IV – Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

1. A concessão da tutela antecipada para fins de ordenar a imediata reintegração do autor no cargo.
2. A procedência da ação, confirmando a tutela antecipada, para fins de anular a portaria demissional e determinar a reintegração do autor no cargo.
3. A condenação da Ré ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao cargo, bem como, condenação em danos morais.
4. A citação da Ré.
5. A condenação em custas e honorários sucumbenciais.
6. O deferimento da juntada dos documentos que instruem a inicial.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor ...

Termos em que pede deferimento.

Local, data

ADVOGADO e OAB

ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS PARA INTIMAÇÃO.