Ação Penal Pública e Privada: Conceitos e Espécies

Ação Penal: O Direito de Acionar o Judiciário

A Ação Penal é o direito de invocar o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo.

Ação Penal Pública

É a ação promovida pelo Ministério Público, através da denúncia. Conforme o Art. 100 do Código Penal, a regra é que a ação penal seja pública, salvo quando a lei expressamente a declara como privativa do ofendido.

Espécies de Ação Penal Pública

• Incondicionada: Promovida pelo Estado, independentemente da vontade do ofendido.
• Condicionada: Exige a manifestação de vontade do ofendido (ou de seu representante) ou a requisição do Ministro da Justiça.

Representação do Ofendido

É a autorização da vítima, seu representante legal ou curador, para que a ação penal seja instaurada. Seu principal motivo legal é que, em certos casos, o interesse do ofendido se sobrepõe ao interesse público na repressão do crime.

• Natureza Jurídica: Condição de procedibilidade.
• Legitimidade: Vítima, representante legal ou curador especial.
• Destinatários: Delegado, Juiz ou Promotor.
• Prazo: 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime.
• Consequência do não exercício no prazo: Decadência do direito.
• Forma: Não há forma específica prescrita em lei.
• Retratabilidade: É possível retratar-se até o oferecimento da denúncia.
• Indivisibilidade: Havendo mais de um autor do crime, a representação deve ser oferecida contra todos.
• Observação: A representação não vincula o titular da ação penal (Ministério Público).

Requisição do Ministro da Justiça

É o ato pelo qual o Ministro da Justiça autoriza o início da ação penal, geralmente por razões de ordem política.

• Características: É um ato administrativo, discricionário e irrevogável.
• Natureza Jurídica: Condição de procedibilidade.
• Forma: Não há forma especial.
• Prazo: Não há prazo específico, podendo ser feita enquanto não ocorrer a prescrição do crime.
• Exemplos: Crimes contra a honra de presidente ou chefe de governo estrangeiro; delitos praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
• Observação: A requisição não vincula o titular da ação e é irretratável.

Ação Penal Privada

É a ação promovida pelo ofendido ou por seu representante legal, através da queixa-crime.

Espécies de Ação Penal Privada

• Exclusiva ou Principal
• Subsidiária da Pública
• Personalíssima
• Concorrente

Ação Privada Exclusiva ou Principal

• Legitimidade: Promovida pelo ofendido ou seu representante legal.
• Sucessão em caso de morte do ofendido: O direito de queixa passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• Previsão Legal: Os crimes de ação privada devem ter previsão expressa no Código.
• Exemplos: Crimes contra a honra, dano, etc.
• Concurso com crime de ação pública: Admite-se o litisconsórcio.