Ação Popular e Ação Civil Pública: Guia

Ação Popular

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Requisitos da Ação Popular

• a) Cidadão brasileiro (pessoa física, eleitor, munido de título eleitoral);
• b) Ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar (o ato deve ser contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática);
• c) Lesividade do ato ao patrimônio público (todo ato ou omissão administrativa que desfalcă o erário ou prejudica a Administração).

Fins e Objeto da Ação Popular

A Ação Popular tem fins:

• Preventivos: ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos do ato;
• Repressivos: proposta depois da lesão, para reparação do dano.

O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.

Legitimidade

• Sujeito ativo: será sempre o cidadão (pessoa física no gozo de seus direitos políticos - eleitor);
• Sujeitos passivos: podem ser diversos. Deverão ser citadas, obrigatoriamente, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado e mais as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado, praticado, firmado ou sido omisso, dando oportunidade à lesão, além dos beneficiários diretos.

A competência para processar e julgar a ação popular é determinada pela origem do ato a ser anulado (Juiz Federal ou Estadual).

Ação Civil Pública

Remédio constitucional que tem por finalidade reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica e urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social.

Art. 129, inciso III: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"