Ação Popular contra o Município X e Outros Réus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município X, Estado...

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Amélia, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrita no CPF nº..., Título Eleitoral nº..., residente e domiciliada na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor Ação Popular, em face do Município X, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., do Prefeito do Município X, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., do Secretário de Administração, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., e de Pare Certo LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº..., com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Município X, ora primeiro réu, inaugurou um novo Estádio para ser utilizado durante um grande evento esportivo. Acontece que, embora o mencionado evento esportivo apenas fosse acontecer um ano depois, a inauguração do novo Estádio foi feita às pressas e, logo após este evento, o respectivo Prefeito, juntamente com o Secretário de Administração, respectivamente segundo réu e terceiro réu, resolveram liberar um terreno municipal próximo ao mencionado Estádio para o quarto réu.

A liberação do terreno ao quarto réu ocorreu para que este viesse a explorar, por um período de 04 (quatro) anos, serviços de estacionamento para veículos. Vale consignar que os referidos acontecimentos aconteceram em virtude do segundo réu acolher uma resolução exarada pelo terceiro réu informando que, em razão da urgência, não havia necessidade de realização de licitação.