Ação Rescisória e Coisa Julgada no Processo Civil

1. Explique a ação judicial cabível em relação ao art. 486 do CPC: “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.
Resposta: Ação anulatória, proposta no mesmo juízo que proferiu a decisão de 1º grau; segue as mesmas regras de anulação do contrato e o prazo é de 4 anos.

2. A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta:
Resposta: Na hipótese de ocorrência de coisa julgada em relação jurídica continuativa, poderá ocorrer a revisão da sentença em ação própria revisional (autônoma), não sendo possível a alteração da sentença naquele processo onde houve o trânsito em julgado.

3. Assinale a alternativa correta:
Resposta: A competência para o processamento da ação rescisória é dos tribunais, podendo-se dizer que, caso se trate de rescisão de sentença transitada em julgado de juízo de primeiro grau, a competência será do tribunal de segundo grau.

4. Assinale a alternativa correta:
Resposta: Sentença estrangeira devidamente homologada no Brasil pelo órgão competente gera coisa julgada.

5. A respeito da ação rescisória, é correto dizer:
Resposta: Para o ajuizamento da ação rescisória, é obrigatório que o autor faça um depósito de 5% sobre o valor da causa.

6. Marcos Henrique e Júlio Cesar ajuizaram ações indenizatórias idênticas e ambas tramitaram no juízo da 1ª Vara Cível de Londrina/PR. A ação de Marcos Henrique foi extinta sem resolução de mérito em razão do pedido de desistência do autor, devidamente aceito pela ré. A ação de Júlio Cesar foi julgada improcedente. Ambas transitaram em julgado. Seis meses depois da extinção das duas ações, ambos conseguiram um documento novo, que desconheciam, que por si só é capaz de assegurar julgamento favorável. Numa situação como esta, ambos desejam buscar novo pronunciamento judicial relativo à mesma matéria. Assinale a alternativa correta.
Resposta: Ambos podem buscar novo pronunciamento judicial, sendo que Júlio Cesar pode ajuizar ação rescisória e Marcos Henrique pode ajuizar nova ação indenizatória perante a 1ª Vara Cível de Londrina.

7. A respeito do incidente de inconstitucionalidade nos tribunais:
Resposta: O órgão responsável pelo julgamento do incidente de inconstitucionalidade analisa apenas tal matéria, não havendo julgamento de mérito. É certo que, após o julgamento do incidente de inconstitucionalidade, o processo ou recurso é devolvido para a turma, que julgará as demais matérias pertinentes, ficando a turma vinculada à decisão proferida pelo órgão competente no que diz respeito ao reconhecimento ou não de inconstitucionalidade.

8. A respeito de incidente de uniformização de jurisprudência:
Resposta: Havendo julgamento de incidente, o tribunal deve emitir súmula a respeito da tese jurídica acolhida, para fins de publicidade do entendimento adotado naquele tribunal.

Repetição do Conteúdo para Revisão

1. Explique a ação judicial cabível em relação ao art. 486 do CPC: “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.
Resposta: Ação anulatória, proposta no mesmo juízo que proferiu a decisão de 1º grau; segue as mesmas regras de anulação do contrato e o prazo é de 4 anos.

2. A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta:
Resposta: Na hipótese de ocorrência de coisa julgada em relação jurídica continuativa, poderá ocorrer a revisão da sentença em ação própria revisional (autônoma), não sendo possível a alteração da sentença naquele processo onde houve o trânsito em julgado.

3. Assinale a alternativa correta:
Resposta: A competência para o processamento da ação rescisória é dos tribunais, podendo-se dizer que, caso se trate de rescisão de sentença transitada em julgado de juízo de primeiro grau, a competência será do tribunal de segundo grau.

4. Assinale a alternativa correta:
Resposta: Sentença estrangeira devidamente homologada no Brasil pelo órgão competente gera coisa julgada.

5. A respeito da ação rescisória, é correto dizer:
Resposta: Para o ajuizamento da ação rescisória, é obrigatório que o autor faça um depósito de 5% sobre o valor da causa.

6. Marcos Henrique e Júlio Cesar ajuizaram ações indenizatórias idênticas e ambas tramitaram no juízo da 1ª Vara Cível de Londrina/PR. A ação de Marcos Henrique foi extinta sem resolução de mérito em razão do pedido de desistência do autor, devidamente aceito pela ré. A ação de Júlio Cesar foi julgada improcedente. Ambas transitaram em julgado. Seis meses depois da extinção das duas ações, ambos conseguiram um documento novo, que desconheciam, que por si só é capaz de assegurar julgamento favorável. Numa situação como esta, ambos desejam buscar novo pronunciamento judicial relativo à mesma matéria. Assinale a alternativa correta.
Resposta: Ambos podem buscar novo pronunciamento judicial, sendo que Júlio Cesar pode ajuizar ação rescisória e Marcos Henrique pode ajuizar nova ação indenizatória perante a 1ª Vara Cível de Londrina.

7. A respeito do incidente de inconstitucionalidade nos tribunais:
Resposta: O órgão responsável pelo julgamento do incidente de inconstitucionalidade analisa apenas tal matéria, não havendo julgamento de mérito. É certo que, após o julgamento do incidente de inconstitucionalidade, o processo ou recurso é devolvido para a turma, que julgará as demais matérias pertinentes, ficando a turma vinculada à decisão proferida pelo órgão competente no que diz respeito ao reconhecimento ou não de inconstitucionalidade.

8. A respeito de incidente de uniformização de jurisprudência:
Resposta: Havendo julgamento de incidente, o tribunal deve emitir súmula a respeito da tese jurídica acolhida, para fins de publicidade do entendimento adotado naquele tribunal.

Bloco Adicional de Questões

1. Explique a ação judicial cabível em relação ao art. 486 do CPC: “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.
Resposta: Ação anulatória, proposta no mesmo juízo que proferiu a decisão de 1º grau; segue as mesmas regras de anulação do contrato e o prazo é de 4 anos.

2. A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta:
Resposta: Na hipótese de ocorrência de coisa julgada em relação jurídica continuativa, poderá ocorrer a revisão da sentença em ação própria revisional (autônoma), não sendo possível a alteração da sentença naquele processo onde houve o trânsito em julgado.

3. Assinale a alternativa correta:
Resposta: A competência para o processamento da ação rescisória é dos tribunais, podendo-se dizer que, caso se trate de rescisão de sentença transitada em julgado de juízo de primeiro grau, a competência será do tribunal de segundo grau.

4. Assinale a alternativa correta:
Resposta: Sentença estrangeira devidamente homologada no Brasil pelo órgão competente gera coisa julgada.

5. A respeito da ação rescisória, é correto dizer:
Resposta: Para o ajuizamento da ação rescisória, é obrigatório que o autor faça um depósito de 5% sobre o valor da causa.

6. Marcos Henrique e Júlio Cesar ajuizaram ações indenizatórias idênticas e ambas tramitaram no juízo da 1ª Vara Cível de Londrina/PR. A ação de Marcos Henrique foi extinta sem resolução de mérito em razão do pedido de desistência do autor, devidamente aceito pela ré. A ação de Júlio Cesar foi julgada improcedente. Ambas transitaram em julgado. Seis meses depois da extinção das duas ações, ambos conseguiram um documento novo, que desconheciam, que por si só é capaz de assegurar julgamento favorável. Numa situação como esta, ambos desejam buscar novo pronunciamento judicial relativo à mesma matéria. Assinale a alternativa correta.
Resposta: Ambos podem buscar novo pronunciamento judicial, sendo que Júlio Cesar pode ajuizar ação rescisória e Marcos Henrique pode ajuizar nova ação indenizatória perante a 1ª Vara Cível de Londrina.

7. A respeito do incidente de inconstitucionalidade nos tribunais:
Resposta: O órgão responsável pelo julgamento do incidente de inconstitucionalidade analisa apenas tal matéria, não havendo julgamento de mérito. É certo que, após o julgamento do incidente de inconstitucionalidade, o processo ou recurso é devolvido para a turma, que julgará as demais matérias pertinentes, ficando a turma vinculada à decisão proferida pelo órgão competente no que diz respeito ao reconhecimento ou não de inconstitucionalidade.

8. A respeito de incidente de uniformização de jurisprudência:
Resposta: Havendo julgamento de incidente, o tribunal deve emitir súmula a respeito da tese jurídica acolhida, para fins de publicidade do entendimento adotado naquele tribunal.

Bloco Final de Questões

1. Explique a ação judicial cabível em relação ao art. 486 do CPC: “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.
Resposta: Ação anulatória, proposta no mesmo juízo que proferiu a decisão de 1º grau; segue as mesmas regras de anulação do contrato e o prazo é de 4 anos.

2. A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta:
Resposta: Na hipótese de ocorrência de coisa julgada em relação jurídica continuativa, poderá ocorrer a revisão da sentença em ação própria revisional (autônoma), não sendo possível a alteração da sentença naquele processo onde houve o trânsito em julgado.

3. Assinale a alternativa correta:
Resposta: A competência para o processamento da ação rescisória é dos tribunais, podendo-se dizer que, caso se trate de rescisão de sentença transitada em julgado de juízo de primeiro grau, a competência será do tribunal de segundo grau.

4. Assinale a alternativa correta:
Resposta: Sentença estrangeira devidamente homologada no Brasil pelo órgão competente gera coisa julgada.

5. A respeito da ação rescisória, é correto dizer:
Resposta: Para o ajuizamento da ação rescisória, é obrigatório que o autor faça um depósito de 5% sobre o valor da causa.

6. Marcos Henrique e Júlio Cesar ajuizaram ações indenizatórias idênticas e ambas tramitaram no juízo da 1ª Vara Cível de Londrina/PR. A ação de Marcos Henrique foi extinta sem resolução de mérito em razão do pedido de desistência do autor, devidamente aceito pela ré. A ação de Júlio Cesar foi julgada improcedente. Ambas transitaram em julgado. Seis meses depois da extinção das duas ações, ambos conseguiram um documento novo, que desconheciam, que por si só é capaz de assegurar julgamento favorável. Numa situação como esta, ambos desejam buscar novo pronunciamento judicial relativo à mesma matéria. Assinale a alternativa correta.
Resposta: Ambos podem buscar novo pronunciamento judicial, sendo que Júlio Cesar pode ajuizar ação rescisória e Marcos Henrique pode ajuizar nova ação indenizatória perante a 1ª Vara Cível de Londrina.

7. A respeito do incidente de inconstitucionalidade nos tribunais:
Resposta: O órgão responsável pelo julgamento do incidente de inconstitucionalidade analisa apenas tal matéria, não havendo julgamento de mérito. É certo que, após o julgamento do incidente de inconstitucionalidade, o processo ou recurso é devolvido para a turma, que julgará as demais matérias pertinentes, ficando a turma vinculada à decisão proferida pelo órgão competente no que diz respeito ao reconhecimento ou não de inconstitucionalidade.

8. A respeito de incidente de uniformização de jurisprudência:
Resposta: Havendo julgamento de incidente, o tribunal deve emitir súmula a respeito da tese jurídica acolhida, para fins de publicidade do entendimento adotado naquele tribunal.