O Aceite nos Títulos de Crédito: Definição, Tipos e Consequências

Cessão Ordinária de Crédito

A cessão ordinária de crédito só terá efeito entre as partes (cedente e cessionário).

O exercício dos direitos inerentes a um título de crédito só é possível após a comprovação de sua apresentação e a constatação da falta de pagamento.

A Letra de Câmbio

A letra de câmbio é um título líquido, certo e exigível e pode ser pago a quem a possuir, exercendo todos os direitos dela decorrentes. Ela pode ser endossada sem o aceite do devedor.

O Aceite (Aceitação)

Definição

• É o ato de reconhecimento da dívida.
• É um ato necessário para obrigar o devedor principal.

Instrumentos que Não Admitem Aceite

O aceite é fundamental na Letra de Câmbio, mas é dispensado em outros títulos:

• A Nota Promissória, por ser uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, não admite o aceite.
• O Cheque, por ser uma ordem de pagamento à vista, também não admite o aceite.

Tipos de Aceite

• Puro e Simples: É aquele que não contém condições.
• Parcial (ou Restritivo): O devedor só responde pela parte da dívida que aceitar.
• Aceite Facultativo: Ocorre quando o sacado pode pagar o título antes de aceitar.
• Aceite Necessário: Ocorre quando o sacado é obrigado a fazer o aceite antes de pagar o título.

Prazo de Suspiro ou Respiro (Art. 24 da L.U.G.)

O Artigo 24 da Lei Uniforme de Genebra (L.U.G.) estabelece uma exceção. A apresentação do título pela segunda vez é chamada de Prazo de Suspiro ou Prazo de Respiro. Isso ocorre quando a letra é apresentada e o sacado solicita que seja apresentada novamente em outro momento.

O credor não pode recusar o pagamento de quem quer que seja.

Condições e Responsabilidades

• Condição para negar o aceite: Não reconhecimento da dívida.
• Aceite por Interveniência: Ocorre quando um terceiro aceita e reconhece a dívida em nome do sacado original.
• A responsabilidade de quem aceita é pagar.
• Direito de Regresso: No contexto do aceite, é a possibilidade de cobrar o valor do devedor original (sacado) ou dos coobrigados.
• Irretratabilidade do Aceite: Uma vez aceito, o aceite não pode ser cancelado.

Dispensa e Consequências da Falta de Aceite

Em quais títulos há dispensa de aceite? Nota Promissória, Cheque, etc.

Consequência da falta de aceite em um título com endossador e avalista: Protesto por falta de aceite.

Quando um título é protestado por falta de aceite, ocorre o Vencimento Extraordinário, que consiste na antecipação do vencimento para a data do protesto por falta de aceite ou para a data da falência do devedor.