Ações Constitucionais: Mandado de Segurança e Recursos

Parte 1 — Direito de Ação

Ocorrendo afronta a qualquer direito constitucional por parte do Poder Público, surge para o interessado a faculdade de acionar o sistema judiciário para que este restaure a legalidade violada.

Ações ordinárias

Ações ordinárias: têm objeto amplo, porquanto são manejadas de acordo com as disposições comuns do Código de Processo Civil.

Ações constitucionais

Ações constitucionais: via processual para buscar a efetividade dos direitos fundamentais. São ações que possuem finalidades específicas, prestando-se à defesa plena de situações especiais, cuja relevância as eleva ao nível constitucional de proteção, conferindo tutela diferenciada aos direitos individuais e coletivos.

Ações tipificadas na Constituição

• Habeas corpus
• Mandado de segurança
• Habeas data
• Mandado de injunção
• Ação popular

Mandado de Segurança

Conceito: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo

Direito líquido e certo: é aquele que resulta de fato certo e incontroverso, capaz de ser comprovado de plano (prova pré-constituída), por documentação inequívoca. Nem todo direito é líquido e certo; a imprecisão e a incerteza recaem sobre os fatos, que necessitam de comprovação.

Subsidiariedade

Subsidiariedade: não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Objeto da impetração

Objeto da impetração: atos praticados ou em vias de ser praticados pela autoridade coatora. Exemplos:

• Atos normativos de efeito concreto
• Ato judicial

Prazo

Prazo: 120 dias, contados da ciência do ato.

Competência para processar e julgar

Competência: decorre da lei ou da norma constitucional. A competência se aferirá com base na qualidade da autoridade coatora (local onde a autoridade exerce suas funções). Havendo mais de uma autoridade impetrada, poderá ser escolhido qualquer dos domicílios funcionais ou o domicílio da autoridade de maior hierarquia.

Mandado de Segurança Coletivo

Cabimento: poderá ser impetrado por:

• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Organização sindical
• Entidade de classe
• Associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano

Legitimação: a legitimação é extraordinária (substituição processual); não se exige autorização expressa de cada um dos membros, bastando previsão estatutária genérica.

Mandado de Injunção

Conceito: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Cabimento e limitações

Cabimento: o mandado de injunção se refere à omissão de norma regulamentadora. Não caberá, contudo, para:

• Alterar lei ou ato normativo existente
• Exigir determinada interpretação para a aplicação da legislação
• Pleitear uma aplicação mais justa da lei existente

Legitimação ativa

Legitimação ativa: pode ser ajuizado por qualquer pessoa, inclusive de forma coletiva.

Legitimação passiva

Legitimação passiva: somente o Poder Público.

Ação Popular

Conceito: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo:

• Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
• À moralidade administrativa
• Ao meio ambiente
• Ao patrimônio histórico e cultural

O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Procedimento

Procedimento: a ação popular segue o rito ordinário e admite a suspensão liminar do ato impugnado, visando à defesa efetiva do patrimônio público. Nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 4.717/65, é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

O Ministério Público acompanhará todos os termos do procedimento, sendo-lhe vedado, porém, promover a defesa do ato lesivo ou de quem o tiver praticado. Se o autor desistir da ação, o representante do Ministério Público — ou qualquer outro cidadão — poderá assumir a titularidade e pugnar pelo prosseguimento do feito.

Segundo dispõe a Constituição Federal, o autor da ação popular não poderá ser condenado ao pagamento de custas processuais e outras despesas decorrentes da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, salvo quando comprovada a má-fé.