Ações Judiciais: Competência e Procedimentos

CASO CONCRETO 1

Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: A) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.

RESPOSTA= Sim, compete a justiça brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, que é o caso supramencionado.

CASO CONCRETO 2

Roberto, morador da cidade São Paulo, resolveu fazer um cruzeiro marítimo, durante o passeio, após uma grande tempestade, o navio afundou e prestes a se afogar, e antes de desmaiar, percebeu que alguém o enlaçara pela cintura, evitando assim que se afogasse. Roberto ao recobrar os sentidos encontrou ao seu lado...

a) O critério de Competência utilizado pelo advogado de Roberto para propor a ação para desfazer o negócio jurídico está correta?

RESPOSTA= Sim, está correta, pois, o foro da situação da coisa é o competente quando trata-se de bem IMÓVEL.

b) A alegação de incompetência absoluta feita pelo advogado de Denilson está correta? Justifique

RESPOSTA= Não está correta, pois o foro competente para ações sobre direito real de imóveis é o do foro onde se encontra o bem. Não é o foro de domicílio do réu, pois a ação trata-se de bem imóvel, caso fosse móvel ou pessoal, seria o foro de domicílio do réu.

CASO CONCRETO 3

Joana e Marcos viviam em união estável há 10 anos, na cidade de Curitiba nunca fizeram uma declaração em cartório, durante esse período construíram por esforço mútuo um patrimônio considerável...

A) Está correto o critério de competência adotado pelo advogado de Joana?

RESPOSTA= NÃO, como há juízo especializado no caso vara de família, distribuir tal processo para um juízo cível caracteriza incompetência absoluta em razão da matéria, uma vez que a ação deveria ser proposta na vara de família.

B) Como deverá agir o magistrado diante da incompetência absoluta suscitada pelos réus?

RESPOSTA= O juiz deverá decidir imediatamente a alegação de incompetência e deverá remeter os autos ao juízo competente.

CASO CONCRETO 4

João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais.

a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário?

RESPOSTA= O Réu poderá recusar o ingresso do cessionário, uma vez que este não poderá ingressar em juízo. Todavia o cessionário poderá intervir como assistente litisconsorcial.

b) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos.

RESPOSTA= Está positivado que estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

CASO CONCRETO 5

Alfredo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano material, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indaga-se:

a) Trata-se o caso concreto de impedimento do juiz? Fundamente e explique a sua resposta.

RESPOSTA= O fato apresentado não caracteriza uma das hipóteses de impedimento mas sim trata-se de um caso de suspeição.

b) De acordo com as normas do CPC quando deve ser arguida o impedimento ou a suspeição?

RESPOSTA= Deverá ser arguida no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato.

CASO CONCRETO 6

Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas.

a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro?

RESPOSTA= Sim, visto trata-se de um litisconsórcio facultativo e multitudinário, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este dificultar a defesa do réu.

b) O caso trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório, considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo.

RESPOSTA= Trata-se de litisconsórcio facultativo, cada litigante poderia propor ação individualmente.

CASO CONCRETO 7

OAB 2ª. fase. D. Civil e Processual Civil. Proposta ação de dissolução de sociedade anônima, deliberada em AGE, o acionista João pretende
ingressar no processo visando defender os interesses da manutenção e continuidade dos negócios da sociedade, ré na ação.

a) Que modalidade de intervenção de terceiro fez João?

RESPOSTA= Assistência qualificada.

b) Ela é voluntária ou provocada?

RESPOSTA= Voluntária, tendo em vista que a iniciativa de ingresso partiu do próprio João que tem relação jurídica com uma das partes, desejando que vença.

c) Qual o interesse de que é titular João? Explique.

RESPOSTA= João tem interesse jurídico pois como sócio pode ser afetado reflexamente pelo resultado do processo.

CASO CONCRETO 8

Maria comprou uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 3.500,00 na loja Ponto Quente próxima a sua residência. Ocorre que a máquina que foi entregue foi diversa da adquirida na loja, razão pela qual Maria solicitou diversas vezes a empresa a troca do bem, sendo todas infrutíferas. É cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial Cível? Fundamente e explique a resposta.

RESPOSTA = Sim, será possível em razão do art. 1062 CPC que permite a desconsideração da Personalidade Jurídica em Juizados Especiais.

CASO CONCRETO 10

40º Exame de Ordem- 2ª Fase Adaptado. Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça... apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s) pelo juiz.

RESPOSTA = O juiz errou, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, o réu compareceu dentro do prazo legal e de forma espontânea suprindo a ausência e a nulidade da citação, desta forma, a citação é considerada válida, pois não causou prejuízo.

CASO CONCRETO 11

Mario propôs ação em face da Fazenda Pública sendo essencial a intervenção do membro do Ministério Público, que não foi intimado a intervir no processo. Indaga-se: Como deverá agir o juiz neste caso?

RESPOSTA = O juiz deve determinar a intimação no MP, sob pena de nulidade do processo.

CASO CONCRETO 12

Antônia e Joaquim são casados há 10 anos, na constância do matrimônio adquiriram uma casa de praia, uma casa de campo, o imóvel em que residem na cidade do Rio de Janeiro... Com o objetivo de resguardar os interesses de Antônia, qual Tutela Provisória de Urgência se enquadraria no caso? Fundamente e explique a sua resposta.

RESPOSTA = Antônia entrará com a medida de tutela de urgência de natureza cautelar, pois a referida tutela pode ser efetivada mediante a arrolamento de bens, contra alienação de bem e qualquer outra medida idônia para asseguração de direito.

CASO CONCRETO 13

40º Exame de Ordem- 2ª Fase Adaptada. João comprou uma palio, ano 2010, pelo valor de R$ 15.000,00, na agência de carros Trambique Ltda.. a) A orientação dada pelo advogado a João sobre impossibilidade de ajuizar ação por falta de endereço está correta? Explique e fundamente. b) A orientação dada pelo advogado a João sobre impossibilidade de ajuizar ação sem recolhimento de despesas judiciais por falta de endereço está correta? Explique e fundamente:

RESPOSTA = A) Está errada, pois João poderá requerer ao juiz diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu.

RESPOSTA = B) Está errada, pois João poderá requerer a gratuidade de justiça.

CASO CONCRETO 14

A empresa ABC Ltda ajuizou uma ação indenizatória em face da empresa HIJ Ltda, exigindo uma indenização de R$ 50.000,00 pelos danos materiais causados...

a) Se você fosse o juiz como procederia no caso? Explique e fundamente.

RESPOSTA = Daria prazo para o vício ser sanado. Se ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor, no prazo de 15 dias, a emendasse ou a completasse, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

b) Caso o advogado não atendesse a sua determinação qual seria as consequências ? Explique u fundamente

RESPOSTA = Caso a parte não cumpra no prazo, iria indeferir a petição inicial.

CASO CONCRETO 15

Roberto propôs ação de anulação de negócio jurídico em face de Mauro. O juiz reconheceu a alegação de decurso do prazo prescricional suscitada pelo réu no processo. Qual foi o ato processual praticado pelo Juiz? Trata-se de hipótese de extinção do processo? Se afirmativo essa extinção seria com ou sem resolução do mérito? Justifique a sua resposta.

RESPOSTA = O ato praticado pelo juiz trata-se de sentença. Sim. No caso em análise uma sentença de extinção do processo com resolução do mérito, por ter ocorrido a prescrição.