Aconselhamento Político e Tomada de Decisão

Limitações da Teoria da Decisão Racional

As diferentes "racionalidades" que poderiam conduzir a uma teoria de decisão racional e compreensiva (em voga nos anos 60 e 70) não garantem a certeza na recomendação política. Isto acontece porque:

1. A ação política raramente é consensual.
2. Não há uma hierarquização clara de metas e objetivos.
3. É impossível antever todas as alternativas políticas.
4. É impossível antever todas as consequências de cada alternativa.
5. É impossível antever a maximização dos resultados.

Critérios de Decisão para a Escolha Racional

Apesar das limitações, podemos usar critérios para uma escolha mais racional:

1. Eficácia: Foco nos resultados.
2. Eficiência: Consideração dos custos associados.
3. Equidade: Distribuição justa de efeitos e esforços entre diferentes grupos, considerando a racionalidade social e as concepções de justiça.
4. Adequação: Relação entre a eficácia e a satisfação das necessidades, valores e oportunidades que originaram o problema.
5. Grau de Resposta: Capacidade de resolução do problema.

Vantagens do Aconselhamento Político

1. Incorporação de Perspectivas Diversas: Trazer diferentes partes para o processo de decisão permite que novas perspectivas e valores sejam considerados, valorizando a experiência da administração pública.
2. Redução de Conflitos: Processos intensivos de aconselhamento criam pontes entre perspectivas diferentes, reduzindo a conflitualidade e aumentando a compreensão mútua.

Aconselhamento no Sector Público vs. Sector Privado

As questões de aconselhamento e tomada de decisão surgem tanto no sector público como no privado, embora existam diferenças importantes.

Sector Público

O sector público diferencia-se pela:

• Natureza política: Envolve negociação, compromisso e conflito entre cidadãos, grupos e administrações.
• Natureza colectiva dos objetivos: Os objetivos refletem as preferências da sociedade ou o interesse público, gerando conflitos entre critérios de eficiência, eficácia e equidade.
• Natureza dos bens públicos: O sector público tende a produzir bens colectivos e semi-colectivos como defesa, segurança pública, iluminação, transportes, proteção ambiental, conservação energética, proteção social e educação.

Tanto o sector público como o privado produzem estes três tipos de bens.