Agência Reguladora de Energia e Saneamento de São Paulo

• A ARSESP é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Energia e Mineração do Estado de São Paulo, criada pela Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e regulamentada pelo Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007.

• Objetivo de regular, controlar e fiscalizar os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, e fiscalizar os serviços e atividades de energia elétrica, de competência da União, ou de saneamento básico, de competência municipal, delegados ao Estado de São Paulo pelos órgãos competentes.

• A ARSESP foi instituída a partir da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, autarquia criada pela Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, com a finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços de energia. A criação da ARSESP está inserida no contexto de modernização da política pública do setor de saneamento básico, marcada pela aprovação de dois importantes marcos legais – a lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e a lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Por meio de uma atuação técnica, transparente e independente a ARSESP busca:

• Assegurar o cumprimento e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão;
• Estabelecer normas e padrões para a prestação dos serviços regulados;
• Estimular a eficiência e melhorias constantes na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
• Estimular a expansão e a universalização dos serviços;
• Aplicar penalidades às concessionárias por descumprimento das regras dos contratos ou de regulamentos;
• Informar os direitos e deveres dos usuários com relação aos serviços prestados;
• Aproximar a sociedade da regulação;
• Assegurar tarifas justas para os usuários.

• Assegurar a adequada prestação dos serviços de Energia Elétrica, Gás Canalizado e Saneamento Básico, contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos setores e garantindo o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços e poder público.

• Ser reconhecida pela excelência de sua atuação nos setores de Energia Elétrica, Gás Canalizado e Saneamento Básico, pela qualidade dos seus produtos de regulação e fiscalização, competência de seus recursos humanos e transparência de suas ações.

• Regular e fiscalizar os serviços de saneamento de titularidade estadual, assim como aqueles de titularidade municipal, que venham a ser delegados à ARSESP pelos municípios paulistas que manifestarem tal interesse.

• Por meio de convênio de delegação e descentralização, firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fiscalizar as 14 concessionárias de distribuição, 12 permissionárias, além de PCHs e PCTs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e PCTs (Pequenas Centrais Térmicas) que atuam no Estado de São Paulo.

• Regular e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado das três concessionárias paulistas.