Agentes da Edificação: Funções e Responsabilidades

Agentes da Edificação: Significado

São considerados agentes da edificação todas as pessoas, singulares ou coletivas, envolvidas no processo de construção.

1. O Promotor

Qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, que decide, programa e financia, com recursos próprios ou alheios, as obras de construção para si ou para posterior entrega a terceiros.

Funções:

• Manter a titularidade do terreno através de um direito que o autorize a construir.
• Fornecer a documentação necessária antes da elaboração do projeto e autorizar o gestor de projeto e eventuais emendas posteriores.
• Obter licenças e alvarás.
• Entregar a documentação técnica ao comprador da obra.

2. O Projetista

O projetista é o agente contratado pelo dono da obra, sujeito às normas técnicas e de planeamento pertinentes. Pode elaborar subprojetos ou peças complementares, assumindo a responsabilidade pelas suas respetivas obrigações.

Obrigações:

• Possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas para o exercício da função.
• Elaborar o projeto em conformidade com os regulamentos em vigor e as disposições do contrato.
• Acordar com o promotor a contratação de colaborações parciais.

3. O Construtor

O construtor é o agente que assume, perante o promotor, o compromisso de executar, com meios humanos e materiais próprios ou alheios, as obras ou parte delas, de acordo com o projeto e o contrato.

Funções e Obrigações:

• Executar o trabalho sujeito ao projeto, à legislação aplicável e às instruções do diretor de obra e do diretor de execução.
• Possuir a titulação profissional necessária.
• Designar o chefe de obra.
• Atribuir à obra os meios humanos e materiais exigidos pela sua importância.
• Assinar a ata de implantação (ou início) e as atas de receção dos trabalhos.
• Facilitar ao diretor de projeto os dados necessários.

4. O Diretor de Projeto (Gerente de Projeto)

É o agente que dirige o desenvolvimento da obra nos aspetos técnicos, estéticos, urbanísticos e ambientais, em conformidade com o projeto definido, a licença de construção e demais autorizações.

Obrigações:

• Possuir a qualificação profissional exigida.
• Verificar a implantação e a adequação da fundação e estrutura.
• Resolver as contingências que ocorram durante o trabalho.
• Desenvolver as possíveis alterações ao projeto.
• Assinar a ata de implantação e o certificado final de conclusão de obra.
• Elaborar e executar a documentação do trabalho realizado para entregar ao promotor.

5. Diretor da Execução dos Trabalhos

O chefe da execução da obra é o agente que assume o papel de conduzir a execução técnica do material e o controlo qualitativo e quantitativo do edificado.

Obrigações:

• Possuir a qualificação profissional exigida.
• Verificar a receção dos produtos e materiais, ordenando os ensaios necessários.
• Dirigir a execução material, verificando a implantação, os materiais e a correta execução dos elementos construtivos e instalações.
• Incluir no livro de ordens as instruções precisas de assistência.
• Assinar a ata de implantação e o certificado final de obra.
• Colaborar na preparação da documentação do trabalho realizado, fornecendo os resultados do monitoramento executado.

6. Entidades de Controlo de Qualidade e Laboratórios

São entidades capacitadas para prestar assistência técnica na verificação da qualidade do projeto, dos materiais e da execução das obras e instalações. Os laboratórios de ensaios são treinados para prestar assistência técnica por meio de testes.

Atribuições:

• Prestar assistência técnica e apresentar os resultados ao agente solicitante.
• Justificar a implementação de um sistema de gestão da qualidade que defina procedimentos e métodos de ensaio.

7. Fornecedores de Produtos

Consideram-se fornecedores os fabricantes de produtos de construção destinados à incorporação permanente na obra.

Atribuições:

• Realizar a entrega dos produtos conforme as especificações do pedido, respondendo pela sua origem, identidade e qualidade.
• Facilitar as instruções de uso e manutenção dos produtos fornecidos.

8. Proprietários e Utilizadores

Obrigações dos proprietários: Manter o edifício em bom estado através de uma utilização e manutenção adequadas, bem como conservar e transmitir a documentação da obra, seguros e garantias existentes.

Obrigações dos utilizadores: Utilizar o imóvel de forma adequada, respeitando as normas de uso e conservação.