Agravo de Instrumento - Decisão Liminar

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Colenda Câmara Cível

Preclaros Desembargadores

I. Das Razões do Agravo de Instrumento

O presente recurso trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls..., que indeferiu o pedido de liminar requerido pela Agravante, sob o argumento de que, estando esta assistida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), somente os danos materiais não seriam suficientes para a concessão da medida.

A mencionada ação foi proposta visando à restituição de bens indispensáveis à Agravante e sua família, que constantemente sofrem prejuízos em seu sustento, pois precisam arcar com despesas que são de obrigação do agravado.

Entretanto, mesmo estando preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora, o MM Juízo “a quo” indeferiu a liminar pleiteada.

Portanto, a respeitável decisão não merece prosperar, visto que contraria a legislação, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal, conforme restará provado.

II. Do Mérito

Como já dito anteriormente, a decisão proferida pelo MM Juízo “a quo” não poderá prevalecer, visto que os requisitos essenciais para a concessão da liminar desejada na petição inicial estão presentes.

Resta provado que prorrogar a concessão do pedido da agravante certamente resultará em danos irreparáveis. Importante enfatizar, novamente, o que dispõe nosso Código de Processo Civil e, seu artigo 300, vejamos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”

Nesse sentido tem decidido este Egrégio Tribunal.

Ante ao exposto e visando manter a dignidade da Agravante, visto que esta e sua família não possuem mais condições de arcar com despesas decorridas do acidente, pede que não mais se obste, nem se prorrogue.

III. Dos Pedidos

Por todo o exposto, requer a Agravante que:

1. O presente recurso seja recebido e processado na forma de agravo de instrumento, concedendo-se de imediato a antecipação de tutela recursal, quanto à indenização dos bens materiais e morais, oficiando-se o Juízo “a quo”, até ulterior julgamento, sendo ao final dado provimento ao recurso, reformando integralmente a decisão agravada, para que seja concedida a liminar pleiteada na petição inicial;
2. Conheça do recurso interposto;
3. O Agravado seja intimado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Também, promove a juntada dos seguintes documentos: (1017)

Pede e espera deferimento.
LOCAL, DATA,
ADVOGADO,
OAB