Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE___________

(10 LINHAS)

Rafaela(qualificação completa), menor impúbere, representada por sua mãe Melina, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n.__________, devidamente inscrita no CPF/MF n.________,endereço eletrônico, residente e domiciliada na________________ n. _________, no bairro de_________, nesta Capital, CEP_________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento particular de mandato incluso) na Ação de Alimentos que move em face de Emerson, estado civil ou existência de união estável, profissão, RG n._______,devidamente inscrito no CPF/MF n.___________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na__________ n._________, no bairro de_____________, não se conformando com a decisão interlocutória de fls._________, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento nos artigos 1.015,inciso I, c/c artigo 1.019 todos do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo articulados:

(duas linhas)

DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

(uma linha)

1. A agravante é filha do agravado, conforme consta do exame de DNA, no qual foi apontada a existência de paternidade.Esse exame foi realizado voluntária e extrajudicialmente pelo agravado em 2014, no entanto, ele não tem pagado a pensão alimentícia à agravante. Por esse motivo, foi-lhe ajuizada ação de pensão alimentícia.

(uma linha)

2.Na petição inicial, a agravante informou ao juízo que sua genitora encontrava-se desempregada e que o agravado, a seu turno, não exercia emprego formal, mas vivia de "bicos" e serviços prestados autônoma e informalmente, razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário-mínimo, requerendo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para fixação dos alimentos provisórios.

(uma linha)

3. A ação judicial foi instruída com os seguintes documentos: cópia do laudo do exame de DNA, certidão de nascimento da agravante, da identidade, do CPF e do comprovante de residência de sua genitora, além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade.

(uma linha)

4.O juiz de direito da 1ª Vara de Família indeferiu o pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, rejeitando o pedido de fixação de alimentos provisórios com base em dois fundamentos:

4.1- inexistência de verossimilhança da paternidade, uma vez que o nome de Emerson não constava da certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial, colhida sem o devido processo legal, sendo, portanto, inservível;

4.2- inexistência de "possibilidade" por parte do réu, que não tinha como pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal, como confessado pela própria autora.

5. A agravante não se conforma com essa decisão, porque entende que afronta seu direito de subsistência frente às dificuldades que está passando. A agravante necessita de alimento, vestuário, moradia, educação, assistência médica e lazer. O art. 4º da lei 8.069/90 (ECA) dispõe de forma cristalina que: (citar artigo)

6.Note-se que é dever da família assegurar a efetivação dos direitos alimentares da agravante. No conceito de família, a obrigação estende-se ao pai e à mãe. Não se trata de faculdade o direito à alimentação, mas de dever.

7.Acompanhando esse raciocínio, o art. 1696 do CC explicita que:"O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros."

8.O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Neste momento da vida, quem necessita de alimentos é a agravante que indicou, por meio de documentos, suas necessidades. Por isso, impõe-se a alimentação imediata às necessidades da agravante.

9.O juiz "a quo" afirma que inexiste verossimilhança de paternidade, porque o nome do agravado não consta da certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado é prova extrajudicial, colhida sem o devido processo legal.

10. Ora Excelência, o próprio agravado se submeteu voluntariamente ao exame de DNA. Ainda que seja prova extrajudicial, tem o condão de ratificar afirmações da agravante.

11.O fato de o agravado não ter condições de suportar o pagamento de pensão alimentícia também não é óbice para arcar com sua responsabilidade. Trata-se de imposição legal que exige o pagamento de pensão alimentícia independente da situação financeira do agravado, por isso o art. 1694, §1°, do CC dispõe de forma clara:"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Ademais, o agravado exerce atividade informal e remunerada.

PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA

12. O art. 300 do CPC esclarece que:"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

13. Com respeito ao elemento que evidencia a probabilidade do direito, ou seja, à verossimilhança do direito da agravante, tem-se a cópia do laudo de DNA que, repise-se, foi feito voluntariamente pelo agravado. Além disso, há risco ao resultado útil do processo, uma vez que se não houver fixação de alimentos à agravante, até que seja julgada a demanda, ela poderá estar à míngua e profundamente necessitada

DO PEDIDO

(parágrafo)Isto posto, requer a Vossa Excelência que se digne de, inicialmente, suspender os efeitos da decisão interlocutória de fls._____, concedendo à agravante a fixação dos alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo, para, ao final, reformar a decisão interlocutória de primeira instância, concedendo-lhe definitivamente o pagamento da quantia supramencionada até o julgamento final da ação de alimentos em primeira instância.

(parágrafo)Requer por fim a intimação do agravado pessoalmente, por carta de aviso de recebimento, visto que não tem advogado constituído nos autos, ou pelo Diário de Justiça, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a documentação que entender necessária ao julgamento deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

pede deferimento

Local e data

ASSINATURA, NOME E OAB

Relação de Documentos para a Compreensão da controvérsia

1. Cópia da petição inicial

2. Cópia da contestação

3. Cópia da decisão agravada

4. Cópia da intimação da decisão agravada

5. Cópia do laudo de DNA

6. Procuração do advogado da agravante (qualificar e indicar endereço)

7. Procuração do advogado do agravado: deixa de qualificar o advogado do agravado, porque o agravado não foi citado e não constituiu advogado.

Nestes termos,

pede deferimento

Local e data

ASSINATURA, NOME E OAB