Alienação Fiduciária: Garantia e Transferência de Posse

O que é Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é uma modalidade de propriedade que envolve a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia do cumprimento de uma obrigação. Frequentemente utilizada em compras a crédito.

Propriedade Resolúvel ou Revogável

Na propriedade resolúvel ou revogável, as partes estabelecem uma condição que, se atendida, extingue a propriedade. Essa condição é definida no título constitutivo.

Legislação: Artigo 1.361 do Código Civil

"Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."

1. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato (público ou particular) no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Para veículos, o registro ocorre na repartição de licenciamento, com anotação no certificado.
2. Com a constituição da propriedade fiduciária, a posse se desdobra, tornando o devedor possuidor direto da coisa.

A propriedade superveniente adquirida pelo devedor torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Artigo 1.362 do Código Civil: Conteúdo do Contrato

O contrato da propriedade fiduciária deve conter:

• Total da dívida (ou estimativa);
• Prazo ou época do pagamento;
• Taxa de juros (se houver);
• Descrição detalhada do bem para sua identificação.

Artigo 1.363 do Código Civil: Uso da Coisa

Antes do vencimento da dívida, o devedor pode usar o bem (a suas expensas e risco), conforme sua destinação. Como depositário, ele é obrigado a:

• Guardar o bem com a diligência exigida por sua natureza;
• Entregar o bem ao credor se a dívida não for paga no vencimento.

Artigo 1.364 do Código Civil: Venda da Coisa

Se a dívida vencer e não for paga, o credor deve vender o bem (judicial ou extrajudicialmente), usar o valor para pagar seu crédito e despesas de cobrança, e entregar o restante (se houver) ao devedor.

Artigo 1.365 do Código Civil: Cláusula de Permanência

É nula a cláusula que permite ao credor ficar com o bem alienado se a dívida não for paga. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida após o vencimento.