Alimentos no Direito de Família: Conceito e Classificações

Classificado em Direito

Escrito em 4 de Agosto de 2025 em português com um tamanho de 23,1 KB

Conceito e Natureza Jurídica dos Alimentos

Definição: São prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si e têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

Entretanto, o vocábulo “alimentos” tem conotação muito mais ampla, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa:

Sustento;
Manutenção da condição social;
Manutenção da condição moral do alimentando;
Vestuário, habitação, assistência médica, educação, etc.

ALIMENTANTE: Quem fornece alimentos

ALIMENTANDO: Quem recebe alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Na realidade, o Estado é quem deveria socorrer os necessitados. Contudo, na impossibilidade, inviabilidade ou para aliviar-se desse encargo, transfere, por determinação legal (lei), aos parentes, cônjuges ou companheiro do necessitado o cumprimento deste ônus.

Pelo fato de o Estado ter interesse direto no cumprimento destas normas, já que busca a proteção de pessoas carentes e desprotegidas, afigura-se como normas de ORDEM PÚBLICA impostas por meio de forte sanção, como a pena de prisão ao infrator.

Natureza Jurídica dos Alimentos

A natureza jurídica dos alimentos tem característica assistencial e não indenizatória. Alguns entendem tratar-se de direito pessoal extrapatrimonial e outros como direito patrimonial. O Professor Orlando Gomes atribui uma natureza mista, classificando-os como de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal.

Classificação dos Alimentos

Os alimentos podem ser classificados:

Quanto à natureza;
Quanto à causa jurídica;
Quanto à finalidade;
Quanto ao momento em que são reclamados.

Quanto à Natureza

Quanto à natureza, podem ser naturais ou civis:

Naturais: São os indispensáveis à satisfação das necessidades primárias da vida, como saúde, segurança, alimentação, etc.
Civis: São aqueles destinados à manutenção da condição social, o status da família. Suprimento das despesas com determinadas regalias, luxos, situações que o alimentando estava acostumado a ter.

A doutrina e a jurisprudência têm se reportado a outra espécie de alimentos, os chamados compensatórios, cujo propósito é indenizar, por algum tempo ou não, o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução no padrão socioeconômico do cônjuge desprovido de bens na meação.

Quanto à Causa Jurídica

Quanto à causa jurídica, podem ser:

Legais ou legítimos;
Voluntários;
Indenizatórios.

Legais ou Legítimos: Decorrem de uma obrigação legal, como vínculo de sangue (parentesco), casamento ou companheirismo. Somente os alimentos legais pertencem ao direito de família e autorizam a prisão civil pelo não pagamento.
Voluntários: Emanam de uma declaração de vontade (obrigação contratual) ou mesmo manifestada em testamento sob a forma de legado de alimentos.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Indenizatórios: Decorrem de ato ilícito.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Quanto à Finalidade

Quanto à finalidade, podem ser:

Definitivos ou regulares;
Provisórios ou provisionais.

Definitivos: São os de caráter permanente, estabelecidos pelo juiz em sentença ou por acordo devidamente homologado. Importante: Não transitam em julgado.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Provisórios ou Provisionais:

Provisórios: São os fixados liminarmente no despacho inicial proferido em ação de alimentos. Exigem prova pré-constituída de parentesco, casamento ou companheirismo.

Provisionais ou ad litem: São os determinados em medida cautelar preparatória ou incidental de ação de divórcio, nulidade ou anulação de casamento ou de alimentos. Exigem a presença dos requisitos inerentes a toda medida cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Regra Geral: Alimentos são devidos desde a citação. Súmula 277 do STJ.

Quanto ao Momento da Reclamação

Quanto ao momento em que são reclamados, podem ser:

Pretéritos;
Atuais;
Futuros.

Pretéritos: São os que retroagem a período anterior ao ajuizamento da ação. Exemplo: Pleitear alimentos desde o nascimento da criança.
Atuais: São os postulados a partir do ajuizamento.
Futuros: Os alimentos serão devidos somente a partir da sentença.

O direito brasileiro só admite os alimentos atuais e futuros, que, ainda assim, tal classificação não se amolda bem ao ordenamento, já que os alimentos são devidos a partir da citação. Portanto, se tornam alimentos atuais.

Alimentos Pretéritos vs. Prestações Pretéritas

Quanto aos pretéritos, não devem ser confundidos com prestações pretéritas não pagas.

Prestações pretéritas: São aquelas já definidas e não pagas pelo alimentante. Obs: Art. 733 do CPC – 3 últimas parcelas, jurisprudência do STJ.
Alimentos pretéritos: Seriam os decorrentes de período anterior à fixação dos alimentos. Não admitido no Brasil.

Entre pais e filhos, cônjuges e companheiros não existe propriamente obrigação alimentar, mas sim, dever familiar de sustento e mútua assistência.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

A obrigação alimentar decorre da disposição contida no artigo 1.694 do Código Civil.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Portanto, os alimentos, que são fundados no princípio da solidariedade familiar, ficam circunscritos aos ascendentes, descendentes e colaterais até 2º grau, sendo que os mais próximos (ascendentes e descendentes) excluem os mais distantes (irmãos). Vide art. 1.697 do Código Civil.

Características da Obrigação Alimentar

A obrigação alimentar possui as seguintes características:

Transmissível;
Divisível;
Condicional;
Recíproca;
Mutável.

Transmissibilidade

Transmissível: Inovação inserida no Código de 2002, já que no Código de 1916 a obrigação se extinguia com a morte. Está prevista no artigo 1.700.

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

São inúmeras as confusões face à redação do artigo 1.700 do Código Civil:

Transmitem-se as obrigações vencidas e não pagas definidas por sentença ou acordo, ou transmite toda a obrigação?
Esta transmissão fica limitada às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil)?
Se houver mais de um herdeiro, quem atua no polo ativo e passivo de uma demanda?
Se o alimentando for igualmente herdeiro dos demais herdeiros. Exemplo: Esposa atual concorrendo com herdeiro filho de outro casamento.
Se não existirem parentes em 1º grau, transmite-se a obrigação aos parentes (herdeiros) mais distantes. Nessa situação, ultrapassaria os colaterais em segundo grau?
Se o herdeiro atua nessa condição por força de testamento.
O herdeiro que se sentir prejudicado pela transmissão dos alimentos, pode renunciar à herança?

Diante de tamanha confusão e perplexidade, existem interpretações e projetos para modificação da redação do artigo 1.700 do Código Civil.

“A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos, prevista no art. 23 da Lei nº 6.515, de 1977, é restrita às pensões devidas em razão da separação ou divórcio judicial, cujo direito já estava constituído à data do óbito do alimentante: não autoriza ação nova, em face do espólio, fora desse contexto”. (STJ)

Projeto de Lei 276/2007, Deputado Ricardo Fiuza: “A obrigação de prestar alimentos decorrentes do casamento e da união estável transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites das forças da herança, desde que o credor da pensão alimentícia não seja herdeiro do falecido”.

O IBDF – Instituto Brasileiro de Direito de Família, formulou proposta para alteração da redação do art. 1.700: “A obrigação de prestar alimentos decorrente do casamento e da união estável transmite-se aos herdeiros do devedor no limite dos frutos do quinhão de cada herdeiro”.

Divisibilidade

Divisível: A obrigação alimentar é também divisível e não solidária, pois a solidariedade não se presume, deriva de lei ou vontade das partes (art. 264 do Código Civil).

Portanto, cada devedor responde por sua cota-parte.

Exemplo: Quatro filhos capazes de pensionar o ascendente. Se exigir de um só deles, receberá apenas ¼ da pensão pretendida.

Neste caso, cumpre ao ascendente chamar os quatro filhos à lide sob a forma de litisconsórcio passivo facultativo. Cada obrigado assumirá prestação equivalente à sua possibilidade.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

O Código Civil criou uma modalidade nova de intervenção de terceiros:

Não se trata de denunciação da lide (não cabe regresso).
Não é chamamento ao processo, pois a obrigação não é solidária.

O Estatuto do Idoso, entretanto, atribui a solidariedade em seu artigo 12º, quando assim dispôs:

“Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores”.

Como não houve revogação das disposições do Código Civil, aparentemente, fica descartada a hipótese de se acionar qualquer parente (netos, filhos, irmãos, etc.), prevalecendo a solidariedade dentro de cada classe.

Condicionalidade

Condicionalidade: A obrigação alimentar é condicional porque sua eficácia está subordinada a uma condição resolutiva. Somente subsiste tal encargo enquanto perduram os pressupostos objetivos de sua existência, representados pelo binômio necessidade-possibilidade.

Art. 1.694...

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Desaparecendo os elementos ensejadores, a obrigação alimentar pode, igualmente, desaparecer.

Reciprocidade

Reciprocidade: Tal característica encontra-se expressa no art. 1.696 do Código Civil.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A obrigação se estende em toda linha reta entre ascendentes e descendentes, e na colateral entre irmãos.

Mutabilidade

Mutabilidade: A variabilidade da obrigação de prestar alimentos consiste na propriedade de sofrer alterações em seus pressupostos objetivos:

Portanto, a prestação de alimentos tem como característica a não existência de trânsito em julgado, pois permite, em caso de mudança de “fortuna”, a modificação quantitativa da obrigação.

Características do Direito a Alimentos

O direito a alimentos possui as seguintes características:

Personalíssimo;
Incessível;
Impenhorável;
Incompensável;
Imprescritível;
Intransacionável;
Atual;
Irrepetível;
Irrenunciável.

Personalíssimo

Personalíssimo: Característica fundamental da qual decorrem as demais. É inato e tendente a assegurar a subsistência e integridade física do ser humano.

Incessível

Incessível: Decorre do caráter personalíssimo. Não pode ser objeto de cessão (art. 286 do Código Civil).

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Se a característica dos alimentos é a sobrevivência do alimentando, não faz sentido permitir sua cessão.

Impenhorável

Impenhorável: Também decorre da disposição contida no artigo 1.707 acima.

Inconcebível permitir a penhora de valores destinados à sobrevivência da pessoa. Por este motivo, o recurso de apelação é recebido somente no efeito devolutivo (CPC 520).

Vide: Impenhorabilidade CPC 649, VIII.

Incompensável

Incompensável: Compensação é forma indireta de extinção de obrigações entre pessoas que são ao mesmo tempo credora e devedora.

Tal característica decorre do mesmo princípio que rege a impenhorabilidade, pois seria inconcebível privar o alimentando do mínimo necessário à sua subsistência.

Contudo, a jurisprudência tem entendido que é possível a compensação nas prestações vincendas de valores pagos a maior.

Imprescritível

Imprescritível: O direito aos alimentos é imprescritível ainda que não seja exercido ao longo dos anos.

O que prescreve é o direito de postular prestações vencidas e não pagas.

Art. 206. Prescreve:

§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Intransacionável

Intransacionável: Sendo personalíssimo e indisponível, o direito a alimentos não pode ser objeto de transação.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Atual

Atual: Somente exigível no presente e não no passado (in praeteritum non vivitur). Alimentos são devidos ad futurum e não ad preteritum.

Irrepetível ou Irrestituível

Irrepetível ou Irrestituível: Uma vez pago, não cabe devolução (natureza alimentar). Mesmo que a ação venha a ser julgada improcedente, não cabe a restituição de alimentos.

Obs: Quem paga alimentos paga uma dívida, não se tratando de simples antecipação ou empréstimo.

Entretanto, algumas hipóteses são ressalvadas, como, por exemplo, o pagamento após a data da cessação prevista na decisão. Esta possibilidade visa o enriquecimento sem causa.

Irrenunciável

Irrenunciável: Também decorre do disposto no artigo 1.707 do Código Civil. Por ser uma modalidade de subsistência, o Estado a protege com normas de ordem pública.

Não postular os alimentos não significa renunciar, apenas é interpretado como falta de exercício de um direito.

VI. Pressupostos da Obrigação Alimentar

Os pressupostos são:

Existência de um vínculo de parentesco;
Necessidade do reclamante;
Possibilidade da pessoa obrigada;
Proporcionalidade.

Art. 1.694...

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

VII. Alimentos na Dissolução Conjugal e União Estável

A leitura do art. 1.694 do Código Civil permite concluir que devem ser aplicados aos alimentos devidos em consequência da dissolução da união estável os mesmos princípios e regras aplicadas à separação (divórcio) judicial.

VIII. Meios de Assegurar o Pagamento de Alimentos

Para garantir a pensão alimentícia e o adimplemento da obrigação, o credor dispõe dos seguintes meios:

Ação de alimentos (Lei 5.478/68);
Execução por quantia certa (art. 732 do CPC);
Penhora de vencimentos (art. 649, IV do CPC);
Desconto em folha (art. 734 do CPC);
Reserva de aluguéis de prédios do alimentante (Lei 5.478/68 – art. 17);
Entrega ao cônjuge, parte de renda líquida de bens administrados (Lei 5.478/68 – art. 4º par. único);
Constituição de garantia real (art. 21 da Lei 6.515/77);
Prisão do devedor (Lei 5.478 art. 21 e CPC art. 733).

Ação de Alimentos

A chamada Lei de Alimentos estabelece procedimento especial concentrado e mais célere para atender às necessidades do alimentando.

A legitimidade para a ação é dos filhos, devendo os pais representá-los. Entretanto, o STJ entende que não deve ser anulado o processo movido pela mãe, apesar da má técnica processual, visto que se trata de pedido formulado em favor dos filhos.

Nos casos de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação:

Súmula 277 do STJ: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”.

Quanto ao foro, o art. 100, II do CPC, disciplina que é do domicílio do alimentando.

Ação Revisional de Alimentos

Se houver modificação da situação financeira, é possível a modificação dos alimentos, aplicando-se as mesmas regras acima.

Ação de Execução de Alimentos

Além da tradicional ação de execução, é cabível o pedido de prisão civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art. 19 da Lei 5.478/68: “O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias”.

A jurisprudência tem entendido que somente cabe a execução pelo rito especial ou a prisão civil para as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação.

Alimentos Gravídicos

Regulamentada pela Lei 11.804/2008, dispõe que:

Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Na ausência da realização do exame de DNA, julga-se com base em indícios.

O pedido indevido de alimentos gravídicos não permite a devolução dos alimentos; entretanto, é possível, com base no artigo 186, o pedido de indenização por dolo ou culpa do causador do dano. A Lei 11.804/2008, em seu artigo 9º, previa a indenização pelo pleito indevido; contudo, tal artigo foi vetado pelo então presidente Lula.

Entradas relacionadas:

Etiquetas: