Análise de Casos Concretos sobre Crimes Contra a Administração Pública e Crimes Patrimoniais

CASO CONCRETO 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide S., mantendo em depósito, de forma livre e consciente, cerca de 35 (trinta e cinco) quilos de cocaína...

1- Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ?

Incorrem no crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função. É importante ressaltar que a vantagem exigida tem que estar de acordo com a função exercida, como no caso concreto, onde os policiais tinham legitimidade para prender os agentes. 2- O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?

Não, por se tratar de crime formal, portanto a mera exigência da vantagem indevida, já tipifica a conduta do agente no crime, resultando o recebimento em mero exaurimento do crime. 3- Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva.

No crime de concussão, o funcionário público em razão de sua função, exige de forma explicita ou implícita, receber vantagem indevida para que o sujeito passivo não seja prejudicado por poderes ligado a função do funcionário público ora sujeito ativo. Na corrupção passiva, o funcionário apenas solicita a vantagem indevida. Portanto, a diferença dos dois crimes está em sua intensidade.

CASO CONCRETO 2

Joana, Delegada de Polícia, negou-se a registrar ocorrência de estupro de vulnerável
contra o filho de sua empregada doméstica, Marilza...Ainda, caso a Delegada de Polícia deixasse de registrar ocorrência de estupro de vulnerável a pedido de Marilza, a resposta permaneceria a mesma? Responda de forma objetiva e fundamentada.

R: Joana praticou o crime de prevaricação, pois deixou de praticar ato de oficio para satifazer sentimento pessoal, já que ela não levou o fato aos seus superiores por compaixão pela sua amiga que é a funcionaria. Não caso a delegada de polícia deixasse de registrar a ocorrência do delito de estupro de vulnerável a pedido de Marilza, Joana estaria incorrendo no delito de corrupção passiva privilegiada, observado que ela deixa de praticar ato de ofício cedendo a pedido de outrem, sem vantagem indevida.

CASO CONCRETO 3

Na Praça Central do Balneário do Cassino, Fiscais da Secretaria Municipal da Indústria com policiais civis... Com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, qual conduta também deve ser descrita na denúncia? Responda  de forma objetiva e fundamentada. (MPE-RS. Promotor de Justiça. Modificada).
R: Além das condutas descritas, houve o crime de resistência, prevista no artigo 329 CP.

CASO CONCRETO 4

No dia 10 de março do corrente ano, por volta das 10h30min, Gabriela abordou Marinalva e indagou à mesma sobre a localização da agência dos Correios... Com base nos estudos realizados sobre os crimes contra o patrimônio e crimes contra a Administração Pública, sendo certo que Gabriela e Penélope agiram em comunhão de desígnios e vontade, tipifique suas condutas.

R: Com relação à primeira conduta, trata-se de crime de estelionato expresso no artigo 171 do CP, realizado em concurso de pessoas. Quanto ao oferecimento da vantagem indevida ao policial para que o mesmo deixasse de realizar sua atribuição, trata-se de crime de corrupção ativa cominado com o art. 69. Como policial não aceitou tal vantagem, ele não ocorreu no crime de corrupção passiva.

CASO CONCRETO 5

Chico Bento e Henrique Bom de Papo, em comunhão de vontades e desígnios decidem roubar o veículo automotor de Ludmila Rica..caso Antônio Faz tudo fosse procurado por Chico Bento e Henrique Bom de Papo apenas após a subtração do veículo e os agentes o pedissem para guardá-lo em sua oficina narrando o delito de roubo e o mesmo consentisse, a tipificação seria a mesma?

R: A) TODOS RESPONDEM POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EXCETO ROSINHA QUE NÃO RESPONDERÁ POR NADA, O DONO DA OFICINA SERÁ PARTÍCIPE.

     B) APÓS A SUBTRAÇÃO, RESPONDERÁ POR FAVORECIMENTO REAL.

CASO CONCRETO 6

No dia 10 de janeiro do corrente ano, Anastácia Lima compareceu à XY Delegacia de Polícia da Comarca da capital acompanhada de sua filha M.L... Ante o exposto, responda às questões formuladas:  

A) Qual a correta tipificação da conduta de Aguinaldo?
R: Estupro de vulnerável. O tipo de ação para esses casos é a penal pública incondicionada. É importante comentar que o estupro de vulnerável independe do consentimento do menor de 14 anos para ser tipificado.  

B) Caso o fato tivesse sido levado a conhecimento da autoridade pública por vizinhos, a representação de Anastácia seria imprescindível para a deflagração da ação penal? R: Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada.

C) Uma vez condenado, a pena definitiva deverá ser cumprida, desde o início obrigatoriamente, em regime fechado?
R: Não, embora a lei determine que por ser um crime hediondo tenha seu regime inicialmente fechado, essa disposição vem sendo flexibilizada com a substituição por penas restritivas de direitos.

CASO CONCRETO 7

Acusado de matar a pauladas por causa de uma tábua de carne vai a júri na terça-feira...o motivo do crime teria sido a insatisfação do acusado com a atitude da vítima de cobrar-lhe a devolução de uma tábua de cortar carne.

1. Qual a correta tipificação da conduta de Cícero? Incidem sobre a conduta os institutos repressores da lei de crimes hediondos?

R: Trata-se de homicídio qualificado por motivo fútil. Sim está previsto no rol dos crimes hediondos.

2. Caso o motivo do crime tivesse sido o domínio da violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, ainda que praticado mediante pauladas, a resposta seria a mesma?

R: Não, neste caso seria homicídio qualificado privilegiado.

3. Uma vez condenado, qual o prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regimes?
R: Como se trata de homicídio qualificado privilegiado, não há que se falar em prazo mínimo de cumprimento de pena.