Análise de Casos Concretos: Direito Civil e Penal

Caso Concreto 5: Incidente no Hopi Hari

• Já que três das quatro testemunhas ouvidas afirmam ter visto a trava de segurança abrir antes da quebra, o brinquedo já deveria estar com problemas mecânicos antes do acidente.
• Uma vez que o parque estava aberto ao público, seria notório pressupor que todas as atrações estivessem em plenas condições de uso e de segurança para todos os visitantes.
• Tendo em vista que a trava abriu durante a utilização do brinquedo, há de se falar que teria ocorrido negligência na manutenção da mecânica do brinquedo.
• Caso a administração do parque tivesse se atentado à manutenção preventiva das máquinas, seria possível pressupor que a fatalidade com a adolescente não acontecesse.

Caso Concreto 6: Exercício Ilegal e Lesão Corporal

Leia o caso concreto indicado para esta aula e recorra às fontes sugeridas. Redija três parágrafos argumentativos: um argumento pró-tese, um argumento de autoridade e um argumento de oposição. Vale observar que, normalmente, após o argumento de autoridade é sugerida a produção do argumento de oposição; entretanto, devido à sua complexidade, esse argumento será reservado para a próxima aula.

R: Parágrafo Pró-Tese: Marcos e Rodrigo foram negligentes porque a atividade que ambos exercem constitui crime de exercício ilegal de profissão e também, sabendo desta ilegalidade, continuaram a garantir a segurança dos passageiros ao desembarcarem nos aeroportos, de modo a fiscalizarem e combaterem a ilegalidade destes serviços. Por conseguinte, Marcos e Rodrigo devem responder por lesão corporal, bem como tentativa de homicídio e também pelo crime de exercício ilegal da profissão.

Parágrafo - Argumento de Autoridade: Com base no Decreto-Lei 3.688/41, em seu Artigo 47, os taxistas citados no caso acima exposto devem ser enquadrados no crime de exercício ilegal da profissão, já que induzem os passageiros do aeroporto ao erro de serem legais. Além disso, com base no Artigo 129 do Código Penal, as vítimas sofreram agressões consideradas como crime de lesão corporal.

Resposta 2:

Deve prosperar a ação por lesão corporal e tentativa de homicídio em face de Marcos Andrade da Silva e de Rodrigo Alvinho Silveira porque agrediram covardemente o vendedor Cristian Valério e o jornalista Dario Amorim, no Terminal 2 do Aeroporto Internacional Tom Jobim, sendo presos em flagrante; e também porque, devido às agressões sofridas, Cristian Valério tem suspeita de fraturas na face e encontra-se internado e sob observação no Hospital Santa Maria Madalena, na Ilha do Governador. Além disso, Marcos Andrade da Silva teria agredido a vítima quando ela já estava caída, sem qualquer chance de defesa. Ressalte-se que incorre no Art. 129 do CP aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem, sendo considerada lesão corporal de natureza grave se da agressão resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, ou perigo de vida. Tendo as agressões conotação claramente homofóbica, haja vista as vítimas terem sido ofendidas por causa da sua orientação sexual – fato que desencadeou toda a confusão –, deve-se considerar que atitudes preconceituosas como essas vão contra os valores que definem uma sociedade civilizada e moderna, na qual o respeito à diversidade é um item fundamental.