Análise de Casos Concretos: Processo Civil e Recursos

CASO CONCRETO 1

A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos foi devidamente publicada no Diário Oficial. Assiste razão ao patrono de Manoel?

R: Sim, assiste razão ao advogado de Manoel Carlos, tendo em vista que a lei estabelece entre a publicação da data da sessão e a sessão de julgamento um lapso temporal de, no mínimo, 5 dias.

CASO CONCRETO 2

João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel, como também a indenização por perdas e danos...

a) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?

R: (A resposta para esta alínea não foi fornecida no texto original.)

b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso?

R: Não, pois o princípio da fungibilidade somente é possível quando houver dúvidas sobre qual o recurso correto a ser interposto. No caso em tela, não há dúvida a ser dirimida.

CASO CONCRETO 3

1) Marcos Antônio ingressou com uma ação declaratória em face do plano de saúde Vida Saudável, responsável por atender importante parcela da população brasileira...

a) Poderá a associação atuar como se parte fosse?

R: Sim, poderá ter seu ingresso nos Processos Judiciais com grande repercussão social, econômica e política. O amicus curiae poderá ter seu ingresso solicitado de ofício pelo juiz ou a requerimento. O ingresso do amicus curiae não altera a competência e tão pouco é permitido a interposição de recurso, salvo contra decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.

CASO CONCRETO 5

Rafael e José impetraram Mandado de Segurança em face do Município visando obter a reintegração na Guarda Municipal... Agiu adequadamente o Relator?

R: Não agiu corretamente o Relator. Vale ressaltar que em algumas hipóteses deverão ser enfrentadas pelo recurso de Agravo de Instrumento.

CASO CONCRETO 4

Carlos ingressou com uma ação indenizatória em face da Construtora JSP com o objetivo de obter indenização pela demora na entrega de seu imóvel...

a) A apelação de Carlos foi formulada adequadamente?

R: Não, pois da decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá agravo de instrumento.

b) O juiz sentenciante poderá inadmitir o recurso de Carlos?

R: De acordo com o NCPC, o juízo de admissibilidade será feito diretamente pelo juízo ad quem.

CASO CONCRETO 6

Márcia ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais em face da Editora Encanto no I Juizado Especial da Comarca de Salvador.... O recurso foi inadmitido pelo juiz por intempestividade, considerando a regra disposta no art. 50 da Lei nº 9.099/95. Agiu adequadamente o juiz?

R: Não agiu corretamente o magistrado, de acordo com o NCPC, os embargos de declaração nas demandas que tramitam no JEC sofrerão interrupção.