Análise de Casos em Direito Administrativo

Caso 1: Prefeito do Município XYZ

Pergunta 1

Após a efetivação de uma desapropriação, o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o processo? Em caso negativo, o que configura a tredestinação?

Resposta: Sim. Após a efetivação de uma desapropriação, o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o processo de desapropriação. Em não o fazendo, configura-se tredestinação, que é a destinação do bem em desconformidade com o plano inicialmente previsto.

Pergunta 2

A tredestinação lícita configura direito de retrocessão?

Resposta: Não. A tredestinação lícita, por manter o bem afetado a uma finalidade de interesse público, não configura direito de retrocessão, isto é, o direito do particular expropriado de reaver o bem, em virtude da sua não utilização.

Caso 2: Estado Y

Pergunta 1

As regras de desapropriação se aplicam às servidões? É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial?

Resposta: Sim. Às servidões se aplicam as regras de desapropriação, dentre as quais a possibilidade de instituição pela via judicial.

Pergunta 2

Concessionários podem declarar um bem como de utilidade pública? Concessionários de serviços públicos podem promover a instituição de servidão administrativa?

Resposta: Os concessionários não podem declarar um bem como de utilidade pública. No entanto, os concessionários de serviços públicos podem executar/promover a instituição de servidão administrativa.

Caso 3: Empresas Frangão

Pergunta 1

Acordar preços com concorrentes configura infração da ordem econômica?

Resposta: Sim. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência prevê uma série de condutas que constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, caso tenham por objeto ou possam produzir como efeito o aumento arbitrário dos lucros. Dentre elas, destaca-se acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma, os preços de bens ou serviços ofertados individualmente ou a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens.

Pergunta 2

Há prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos?

Resposta: Sim. Há prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Caso 4: Administração de certo estado da federação

Pergunta

Existe direito subjetivo à nomeação em caso de concurso público?

Resposta: Sim, existe direito subjetivo à nomeação, que decorre da vinculação da Administração à necessidade de preenchimento das vagas que fundamentou a abertura do concurso, exceto se houver fato posterior que elimine essa necessidade.

Caso 5: Presidente da República

Pergunta 1

É possível a extinção de cargos públicos por decreto?

Resposta: Não. A extinção de cargos públicos depende de lei de acordo com a Constituição Federal de 1988. Somente seria possível a extinção de cargos públicos por decreto se os cargos estivessem vagos, o que não é o caso em questão.

Pergunta 2

A extinção de cargos com desvio de finalidade configura disponibilidade?

Resposta: Não, porque a extinção dos cargos se deu com desvio de finalidade, haja vista que a disponibilidade não é ato de natureza sancionatória.

Pergunta 3

Servidores cujos cargos foram extintos com desvio de finalidade têm direito à remuneração?

Resposta: Sim, os servidores têm direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço até que sejam adequadamente aproveitados em cargo de atribuição e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado, de acordo com a Constituição Federal.

Caso 6: Governador do Estado N

Pergunta 1

É possível a fixação de remuneração de Secretários Estaduais por meio de decreto que acrescente gratificação ao subsídio?

Resposta: Não, uma vez que a Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Além disso, os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Pergunta 2

A irredutibilidade garante a percepção de remuneração concedida em desacordo com as normas constitucionais?

Resposta: Não, a irredutibilidade não garante a percepção de remuneração concedida em desacordo com as normas constitucionais. Não há direito adquirido contra regra constitucional ou legal.