Análise de Casos: Elegibilidade Militar e Medidas Provisórias

Cenário 1: Elegibilidade de Policial Militar

Questão 5: Policial Militar Candidato a Vereador

Um integrante da Polícia Militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na Polícia Militar e não possui filiação partidária, mas entende que o Art. 142, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado no sentido de que o registro da candidatura supriria a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, caso não seja eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas:

• a) Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

  Resposta:

  SIM. Na hipótese do Art. 14, § 8º, II, da CF. Como já tem mais de 10 anos de atividade, será agregado pela autoridade superior, passando para a inatividade no ato da diplomação.

• b) Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?

  Resposta:

  NÃO. Este entendimento está incorreto. O Art. 42, § 1º, da CF estende aos militares dos estados (policiais e bombeiros militares) o disposto no Art. 14, § 8º, da CF, acerca da elegibilidade dos militares.

• c) Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?

  Resposta:

  NÃO. O que supre a falta da filiação partidária é a escolha na respectiva convenção. O militar deve se filiar na data do registro da candidatura.

• d) Poderá o militar, caso não seja eleito, retornar aos quadros da Polícia Militar?

  Resposta:

  SIM. Não há qualquer impedimento constitucional ao retorno do militar não eleito.

Cenário 2: Medida Provisória e Direito Processual

Questão 14: Constitucionalidade de Medida Provisória sobre Ação Rescisória

É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?

Resposta:

NÃO. Porque medida provisória não pode dispor sobre direito processual civil, conforme Art. 62, I, da CF.